TJPR - 0015020-22.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS LUIZ DOS SANTOS

CPF *37.***.*72-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

CNPJ: 15.501.021/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2023

  • 06/02/2023 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ DOS SANTOS

  • 31/01/2023 01:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ DOS SANTOS

  • 13/01/2023 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/01/2023 01:06

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/11/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/08/2022 17:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2022

  • 22/08/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 13:23

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 26/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 23:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 23:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 10:43

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 16:56

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/07/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2022 10:56

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 14:13

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 14:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 14/06/2022 14:52

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/05/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 17:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 17:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 19:00

  • 11/02/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ DOS SANTOS

  • 17/05/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:45

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/05/2021 12:55

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/05/2021 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015020-22.2020.8.16.0030   Processo:   0015020-22.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$38.877,00 Polo Ativo(s):   MARCOS LUIZ DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR 1.

    O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de "...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita deve ser feita em cada caso concreto, sob pena de violação à finalidade do instituto e fomento de demandas temerárias, avaliando-se sempre a real condição econômica do pleiteante.

    A mera declaração de carência financeira não basta para a concessão do benefício, eis que implica, no máximo, presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos.

    Caso o Juiz verifique que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício.   2.

    Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove efetivamente que não ostenta condições financeiras suficientes ao recolhimento do preparo recursal ou, caso queira, promova o devido recolhimento das custas recursais.

    Para comprovação deverão ser trazidos autos os seguintes documentos: a) cópia das contas de energia elétrica e água de sua residência dos 03 (três) últimos meses; b) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (pessoa física e, se for o caso, também da pessoa jurídica da qual é sócia) ou declaração por instrumento particular, firmada sob as penas da lei, de que não declara(m) o imposto de renda; c) cópia dos comprovantes de renda (holerites de pagamento de salário, contracheques, extratos de recebimento de benefício previdenciário, RPAs ou documentos equivalentes) dos últimos 03 (três) meses de todo o seu grupo familiar, ou declaração por instrumento particular, firmada sob as penas da lei, de que não possui(em) rendimentos, caso em que deverá(ão) declarar qual a sua fonte de subsistência; d) outros documentos que eventualmente entender(em) necessários para demonstrar a alegada situação de carência.   3.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:23

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 15:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/04/2021 15:09

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/03/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 09/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 11/01/2021 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/12/2020 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 06:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/11/2020 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ DOS SANTOS

  • 12/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ DOS SANTOS

  • 18/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:18

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/07/2020 15:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 14:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/07/2020 14:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 16/07/2020 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS LUIZ DOS SANTOS

  • 15/07/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 14:20

    Declarada incompetência

  • 19/06/2020 13:21

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 10:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 10:13

    Distribuído por sorteio

  • 18/06/2020 23:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2020 23:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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