TJPR - 0000982-58.2016.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILSON DYEGO MAIA

CPF *67.***.*00-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 14:25

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 16:31

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 17:36

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/11/2024 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/10/2024 18:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/09/2024 07:52

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 17:53

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 13:16

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 13:16

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IBIPORÃ/PR

  • 22/05/2024 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2024 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/04/2024 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 13:21

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 29/04/2024 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 25/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 25/04/2024 15:33

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2024

  • 25/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 15:33

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2024 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2024 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 14:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 09:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/12/2023 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 20:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 07/12/2023 05:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/12/2023 05:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:10

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/12/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 03:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2023 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2023 14:35

    Distribuído por dependência

  • 05/10/2023 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2023 14:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 05:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/09/2023 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 15:46

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/09/2023 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 27/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/09/2023 13:30

  • 14/07/2023 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/07/2023 16:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 12/07/2023 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 05/07/2023 08:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2023 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 20:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/06/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 16:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2023 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 08:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/06/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/06/2023 17:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/06/2023 17:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/06/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:47

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 06/02/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 16:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/01/2023 16:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 07:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/12/2022 20:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/12/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 08:18

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/12/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 13:44

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 06/12/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/12/2022 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/06/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 23:07

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2022 11:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/05/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 10:59

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/05/2022 10:55

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/05/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2022 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 13:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/04/2022 16:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:12

    APENSADO AO PROCESSO 0000676-16.2021.8.16.0090

  • 14/03/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 21:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2022 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000982-58.2016.8.16.0090 Processo:   0000982-58.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   NILSON DYEGO MAIA (CPF/CNPJ: *67.***.*00-32) Rua Mário Oncken, 105 apto 213 - bloco 2 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 Réu(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       1.

    Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 237.1) opostos pela parte autora contra o despacho de seq.231.1. 2.

    Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 237.1), em razão de sua tempestividade.

    De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida.

    A parte embargante apresenta as seguintes considerações: “Impende registar que na época dos fatos a testemunha Lucas da Fonseca Borgui era funcionário público, foi o médico responsável pela cirurgia do autor.

    Tanto é que foi deferido pelo juízo a sua intimação postal, na forma do art. 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Assim, em que pese agora verificar que a referida testemunha não é mais funcionário público, é de rigor a sua oitiva na audiência designada, sob pena não só de impedir o autor do exercício da ampla defesa e contraditório, mas, principalmente, de vulnerar um direito seu adquirido (CF, 05º, XXXVI).

    Deste modo, requer digne-se a Vossa Excelência que o presente recurso seja recebido e conhecido, eis que cabível e tempestivo, e ao final totalmente provido, com efeitos infringentes, o que é possível pela via eleita (CPC, 1.023, §2º), sanando o vício apontado, ou seja, esclarecendo se na audiência de instrução designada vão ser ouvidas ambas as testemunhas arroladas pelo autor ora embargante.

    Por fim, requer à secretária do juízo o cumprimento do determinado no item “2” da decisão manifestada, com a intimação da testemunha Christiane Seugling Perisse na forma art. 455, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil.” Conforme constou na ata de audiência de seq.218.1, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para fins de se manifestar a respeito das testemunhas arroladas: LUCAS DE FONSECA BORGUI e CHRISTIANE SEUGLIANG PERISSE, haja vista que não compareceram em referida audiência.

    Assim, mediante a petição de seq.223.1, a parte autora noticiou que a testemunha CHRISTIANE SEUGLIANG PERISSE é servidora pública vinculada ao Ministério Federal da Economia, ao passo que LUCAS DE FONSECA BORGUI não é mais funcionário público, postulando a oitiva de ambos.

    Intimada a parte contrária (despacho de seq.226.1), requereu o indeferimento da oitiva da testemunha LUCAS DE FONSECA BORGUI, haja vista que não possui vínculo de servidor público (seq.229.1) No despacho de seq.231.1, foi deferido o pedido de redesignação da audiência de instrução para o dia 23 de setembro de 2021, tendo em vista que a parte autora comprovou que a testemunha CHRISTIANE SEUGLIANG PERISSE é servidora pública federal (seq. 223.1), a qual deveria ser intimada termos do art. 455, §4º, III do CPC.

    Constata-se que anteriormente havia sido expedido mandado de requisição ao CHEFE DO HOSPITAL DR.

    ANÍSIO FIGUEIREDO, para fins de comparecimento da testemunha LUCAS DE FONSECA BORGUI (seq.202.1), contudo, conforme informação certificada pelo Sr.

    Oficial de Justiça na seq.206.2, referida testemunha não mais atendia naquela localidade.

    Sendo assim, embora a parte ré tenha se insurgido em relação a oitiva da testemunha LUCAS DE FONSECA BORGUI (seq.229.1), considerando que apenas não compareceu na audiência de instrução em razão de não ter sido localizada (seq.206.2), não havendo tempo hábil para nova intimação, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento defesa, bem como considerando que a testemunha é pertinente para o caso em apreço, deverá ser ouvida.

    Portanto, esclarecendo os questionamentos levantados pela parte embargante, será ouvida a testemunha LUCAS DE FONSECA BORGUI, ante o argumento supracitado, assim como CHRISTIANE SEUGLIANG PERISSE (deferimento de seq.231.1). 3.

    Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos, a fim de sanar as dúvidas apontadas, ante os argumentos supracitados. 4.

    Considerando que não haverá tempo hábil para a intimação das testemunhas, proceda-se, em caráter de urgência, o cancelamento da audiência de instrução – 23/09/2021 (seq.231.1). 5.

    Com escopo de serem evitados atos desnecessários, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se tem conhecimento do atual endereço da testemunha LUCAS DE FONSECA BORGUI. 6.

    Após, voltem conclusos para deliberações, em sendo o caso, para agendamento de nova data para a realização do ato. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 21 de setembro de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 21/09/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/09/2021 16:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/09/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2021 10:11

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000982-58.2016.8.16.0090 Processo:   0000982-58.2016.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   NILSON DYEGO MAIA (CPF/CNPJ: *67.***.*00-32) Rua Mário Oncken, 105 apto 213 - bloco 2 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 Réu(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000      

    Vistos. 1.

    Sobre o requerimento de seq. 223.1, manifeste-se a parte contrária em 5(cinco) dias. 2.

    Após, voltem conclusos para decisão.   Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, datado automaticamente.

    Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 30/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 19/04/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/04/2021 16:05

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 17:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 06/04/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 07:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2021 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 15:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/11/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 20:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/10/2020 11:54

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2020 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 17:42

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/09/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 07:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/09/2020 09:58

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/03/2020 08:26

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/01/2020 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 17:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/12/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/11/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2019 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2019 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/08/2019 14:09

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 01/08/2019 14:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/07/2019 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/03/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2018 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE ANTONIO ROCCO

  • 20/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2018 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOSE ANTONIO ROCCO

  • 03/04/2018 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/03/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2018 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2018 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:14

    Conclusos para despacho

  • 25/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2017 08:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/12/2017 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 16:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/09/2017 09:53

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2017 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2017 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 13:30

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2017 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2017 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 08:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 14:35

    Recebidos os autos

  • 19/10/2016 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2016 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 15:45

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/07/2016 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2016 15:10

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2016 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/07/2016 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 20:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2016 17:36

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2016 08:58

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2016 19:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/05/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2016 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/03/2016 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 15:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/03/2016 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2016 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2016 11:18

    Despacho

  • 22/02/2016 08:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/02/2016 08:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/02/2016 15:45

    Recebidos os autos

  • 19/02/2016 15:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2016 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2016 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2016

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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