TJPR - 0001224-03.2017.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA

CPF *38.***.*92-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2024 14:37

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2024 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2024 13:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 12/07/2024 14:45

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2024 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA

  • 28/05/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 28/03/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:22

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/03/2024 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2024 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA

  • 16/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/03/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/03/2024 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2024 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 04/03/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 04/03/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 04/03/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 04/03/2024 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 13:11

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/03/2024

  • 04/03/2024 13:11

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 13:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/03/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA

  • 16/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/02/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/02/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/02/2024 08:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 13:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/01/2024 00:00 ATÉ 02/02/2024 23:59

  • 21/11/2023 01:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/11/2023 01:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/10/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 13:31

    Juntada de PARECER

  • 02/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/09/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2023 14:53

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2023 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/09/2023 15:33

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:33

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/09/2023 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2023 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES

  • 22/08/2023 18:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/08/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 13:56

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/08/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 11:19

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 16:10

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2023 18:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2023 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/03/2023 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 16:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/03/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 15:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2023 16:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/03/2023 22:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2022 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2022 17:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 13:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 08:57

    Expedição de Carta precatória

  • 10/06/2022 19:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 17:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 16:24

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/05/2022 18:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/02/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/02/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:40

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/01/2022 15:19

    Expedição de Carta precatória

  • 18/01/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 16:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/11/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2021 17:49

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 19:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 30/09/2021 17:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/09/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/09/2021 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA

  • 31/08/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-03.2017.8.16.0051   Processo:   0001224-03.2017.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   11/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ana Julia Senário de Jesus Réu(s):   MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA   Vistos,   1.

    Os autos vieram conclusos para apreciação da resposta à acusação apresentada pelo acusado em mov. 38.2.

    Sustenta o defensor em sua petição a inépcia da denúncia e falta de justa causa.

    No entanto, analisando a denúncia apresentada pelo Ministério Público, verifica-se que a peça acusatória narra com precisão os fatos ocorridos, logo, preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do CPP, não havendo, pois, razão à nobre defesa do réu quando sustenta inépcia da exordial acusatória, sob o argumento de que não houve a descrição dos fatos criminosos, assim como não existem provas suficientes que vinculem o acusado a conduta delituosa.

    Sendo assim, afasto a preliminar aventada pela defesa.

    Ademais, saliento que as demais alegações da defesa, se confundem com o mérito da causa, necessitando de dilação probatória, portanto, impossível sua análise neste momento, já que serão analisados oportunamente. 2.

    Assim, ausentes quaisquer hipóteses do art. 397, incs.

    I a IV, do CPP, tratando-se de réu preso, pauto o dia 29 DE SETEMBRO DE 2021, às 15H30MIN. para a realização de audiência de instrução e julgamento. 2.

    Intimem-se as testemunhas, o ofendido (se houver), o acusado e seu defensor.

    Na hipótese de alguma testemunha ou da vítima residir fora da Comarca, expeça-se carta precatória para sua inquirição, fixando-se prazo de 90 dias para cumprimento, na hipótese de réu solto, ou de 30 dias se réu preso.

    Consigno que, desde já, ficam autorizadas as diligências necessárias para eventual realização de oitivas, inquirições e interrogatórios através de videoconferência.

    Ainda, considerando a atual situação de pandemia causada pelo vírus COVID-19 e tendo em vista que não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral das atividades presenciais, havendo irresignação das partes ou impossibilidade de realização do ato por meio virtual, deverá a Secretaria, em data próxima à realização da audiência designada, verificar se será possível sua realização por meio virtual, presencial ou semipresencial, nos termos dos decretos 400/2020 e 401/2020 expedidos pelo E.

    Tribunal de Justiça, certificando no feito e comunicando as partes.

    Para a realização do ato deverão ser observadas as disposições da Resolução n. 329/2020 do CNJ e do Decreto Judiciário n. 401/2020 do TJPR. 3.

    Requisitem-se os servidores públicos, se necessário. 4.

    Ciência ao Ministério Público. 5.

    Demais diligências necessárias.

    Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 14:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/07/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 13:31

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-03.2017.8.16.0051   Processo:   0001224-03.2017.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   11/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Ana Julia Senário de Jesus Réu(s):   MARIA APARECIDA DE ANDRADE FERREIRA   Vistos,    Diante do contido na resposta à acusação apresentada, vista dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.   Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:37

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 15:27

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/03/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2021 10:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/01/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 17/01/2021 16:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/01/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 15/01/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 15/01/2021 13:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 15/01/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/01/2021 12:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/01/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 18:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 17/11/2020 18:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/11/2020 18:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 18:39

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 07/11/2017 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2017 15:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/10/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 15:07

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/10/2017 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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