TJPR - 0000550-74.2020.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME

CNPJ: 79.796.926/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KARLA MELISSA FRANCA

CPF *27.***.*87-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 10:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/11/2023 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/11/2023 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2023

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KARLA MELISSA FRANCA

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME

  • 06/10/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2023 20:43

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 14:42

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 18/08/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2023 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/03/2023 07:07

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 21:53

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KARLA MELISSA FRANCA

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 23/08/2022 03:07

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/06/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 18:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2022 13:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/05/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE KARLA MELISSA FRANCA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 20:33

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/10/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 19:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2021

  • 23/09/2021 19:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2021

  • 23/09/2021 19:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 24/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE KARLA MELISSA FRANCA

  • 23/07/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME

  • 10/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:20

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/06/2021 17:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2021 18:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 13:24

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3401-1769 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000550-74.2020.8.16.0033 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$7.842,48 Polo Ativo(s):   GRUPO EDUCACIONAL WALESKO - EIRELLI ME Polo Passivo(s):   KARLA MELISSA FRANCA SENTENÇA 1. Relatório A promovente pleiteia haver dos promovidos a quantia de R$7.842,48 (sete mil oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito centavos), relativa a contrato de prestação de serviços educacionais que restou inadimplido.

    A promovida, em sua defesa, imputa abusividade ao contrato, além de declarar não existir prova de inadimplemento (mov. 52.1).

    Diante do insucesso da tentativa de conciliação e do pedido de julgamento antecipado da lide, vieram os autos para análise e decisão. 2.

    Fundamentação Pretende a parte promovente obter o pagamento das mensalidades relativas aos meses de junho a dezembro/2018, decorrentes do contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelas partes, em favor do discente Bruno Augusto de Godoy.

    Informa que os serviços educacionais e de natação foram satisfatoriamente prestados.

    A promovida contesta o período sob cobrança e os serviços alheios à rubrica “ensino” no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), porém “reconhece o inadimplemento parcial, referente a última mensalidade”.

    Em que pese o contrato de prestação de serviços educacionais submeter-se às regras do CDC por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviços e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, como consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), não há como se dissociar o equilíbrio material entre as prestações permeado pelo conceito de prática abusiva.

    Desta feita, a promovida não foi capaz de comprovar que o contrato assente entre as partes feriu a normativa consumerista no que concerne aos serviços educacionais contratados.

    A despeito das objeções genéricas lançadas em sede de defesa, é de se observar que o valor objeto da cobrança, expressado no cálculo de mov. 1.4, pg. 5, não encontra total esteio nos autos.

    A exigência dos serviços adicionais veio desacompanhada de documentos comprobatórios acerca de sua efetiva fruição pelo discente e/ou da quantificação de eventuais gastos, provas que incumbiam à promovente, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

    A cobrança deve cingir-se, portanto, aos valores previstos contratualmente (sete mensalidades no valor de R$ 675,00 – mov. 1.4), acrescidos de multa avençada pelas partes no importe de 2% sobre o valor do débito, segundo cláusula décima.

    Assim, incontroversa a mora da devedora, nos termos do artigo 394, do Código Civil, de rigor, portanto, o reconhecimento do pedido da promovente, pela satisfação de seu direito. 3.

    Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte cinco reais) à promovente, acrescida de correção monetária pela variação mensal do IGP-DI, e de juros de mora no percentual de 1% ao mês, nos termos do contrato, ambos contados do inadimplemento, conforme dispõe o artigo 397, do Código Civil, além de multa contratual de 2%, incidente sobre o valor do débito.

    Sem custas processuais e ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 55, da Lei n° 9.099/1995.

    A promovida fica desde logo advertida de que o não pagamento, no prazo de quinze dias, contados do eventual trânsito em julgado da decisão, fará incidir multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, dado o caráter especial deste diploma.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Pinhais, data da inclusão no sistema.

    Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

  • 30/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 13:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/02/2021 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2020 15:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/11/2020 23:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/11/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/10/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/10/2020 13:47

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2020 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR VIDEOCONFERÊNCIA

  • 03/08/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 25/05/2020 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/05/2020 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/05/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 17:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/03/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2020 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/02/2020 18:01

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 20/02/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/02/2020 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 19/02/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/02/2020 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/01/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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