TJPR - 0007326-65.2019.8.16.0182
1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 16:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/06/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 08:16
Expedição de Mandado
-
25/05/2025 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 10:44
Juntada de COMPROVANTE
-
07/05/2025 21:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/04/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 10:54
Expedição de Mandado
-
18/02/2025 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 15:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/02/2025 15:48
Juntada de COMPROVANTE
-
23/01/2025 13:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/01/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 15:11
Expedição de Mandado
-
28/11/2024 10:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 10:57
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2024 15:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/10/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 13:12
Expedição de Mandado
-
13/09/2024 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2024 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2024 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2024 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 13:39
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/09/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2024 20:01
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
14/05/2024 14:56
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 23:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
11/02/2024 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2024 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 14:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/02/2024 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2023 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2023 18:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/12/2023 15:57
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/12/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 18:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/10/2023 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 19:19
OUTRAS DECISÕES
-
14/09/2023 14:41
Conclusos para decisão
-
13/09/2023 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2023 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2023 23:19
INDEFERIDO O PEDIDO
-
05/05/2023 12:31
Conclusos para decisão
-
30/03/2023 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 00:54
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2023 14:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 09:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2023 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/11/2022 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
30/06/2022 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CHARLES HASS
-
19/06/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2022 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2022 13:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/06/2022 13:04
Juntada de COMPROVANTE
-
10/06/2022 14:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/06/2022 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 17:08
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2022 16:52
Expedição de Mandado
-
13/01/2022 14:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2022 13:35
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/01/2022 13:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
13/01/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
17/11/2021 16:14
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
12/11/2021 11:06
Juntada de Certidão
-
01/10/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2021 16:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/09/2021 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2021 21:59
OUTRAS DECISÕES
-
21/06/2021 11:26
Conclusos para decisão
-
18/06/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
-
09/06/2021 21:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2021 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 18:38
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 02:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Processo: 0007326-65.2019.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$2.040,00 Exequente(s): ALESSANDRA CRISTINA DE CAMARGO E SILVA Executado(s): KELLY DANIELY PEREIRA DA SILVA Autos nº. 0007326-65.2019.8.16.0182 1.
Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, uma vez que incumbe à parte exequente requerer certidão em nome da parte executada e realizar as diligencias que entende cabíveis. 2.
Indefiro o pedido de nova tentativa de penhora de valores através do sistema Sisbajud, pois não foram apresentados quaisquer indícios de que a situação financeira da executada tenha sofrido alteração. 3.
Do mesmo modo, indefiro o pedido de suspensão da CNH da executada, pois, a medida não possui qualquer efetividade na satisfação do crédito, possuindo caráter meramente punitivo, o que não se admite. EMENTA: RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH INDEFERIDO.
MEDIDA EXCEPCIONAL.
DESPROPORCIONALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] O art. 139, IV, do CPC não legitima, por si só, a suspensão da carteira de motorista do devedor na ação de execução de título extrajudicial, pois tal medida possui natureza punitiva, dissociada da obrigação de pagar quantia certa.
No presente caso, a suspensão da CNH se demonstra desarrazoada e ineficaz para o cumprimento da obrigação, além de punição ao devedor pelo não pagamento e violação do direito de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV, da CF.
A liberdade do devedor não está disponível ao exequente, nem ao Judiciário no momento em que atua para efetivar direitos patrimoniais. (TR/PR.
Primeira Turma Recursal.
Recurso Inominado nº. 0000884-68.2018.8.16.0166 RecIno 1.
Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa.
Julgado em: 16/12/2019.
Publicado em: 17/12/2019) O simples fato da parte exequente não conseguir satisfazer o seu crédito, não pode justificar a limitação do direito de ir e vir da executada e fundamentar o bloqueio de seus cartões de crédito, o que também indefiro. 4.
Defiro o pedido de inclusão do débito no sistema SerasaJud, ressaltando que a inscrição deverá ser removida no prazo de 5 (cinco) anos.
Apresentado o cálculo atualizado do débito, à Secretaria para que promova as diligências necessárias. 5.
A regra do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil é inaplicável aos Juizados Especiais Cíveis, haja vista a regra especial prevista no art. 53, §4o, da Lei 9.099/1995.
Nessa linha, destaca-se o teor do Enunciado 161 (“Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2o da Lei 9.099/95”) e do art. 1.046, §2o, do CPC (“Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis...”).
Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo. 6.
Sendo assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº.9.099/95.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
Roseana C.
G.
R.
Assumpção Juíza de Direito Substituta -
06/05/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/05/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2021 22:51
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/05/2021 11:41
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 19:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
21/04/2021 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 11:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/04/2021 15:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/04/2021 12:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 12:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/04/2021 14:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/03/2021 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/01/2021 21:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2021 21:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2021 10:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
18/09/2020 11:08
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 19:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 14:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/09/2020 14:41
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
19/07/2020 22:57
DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
-
23/04/2020 14:41
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 18:04
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
30/03/2020 22:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/03/2020 14:56
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
06/03/2020 13:36
Juntada de Certidão
-
27/02/2020 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2020 19:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2020 14:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/02/2020 14:17
Juntada de Certidão
-
18/02/2020 14:15
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2019 18:08
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2019 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/11/2019 19:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2019 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2019 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2019 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2019 12:05
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 13:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/08/2019 13:15
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2019 20:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2019 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PAULO CÉSAR UEMURA
-
27/05/2019 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 12:59
Expedição de Mandado
-
04/04/2019 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 13:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/04/2019 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 11:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/03/2019 12:39
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/03/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 16:36
Recebidos os autos
-
11/03/2019 16:36
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
11/03/2019 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/03/2019 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 14:11
Declarada incompetência
-
21/02/2019 13:19
Conclusos para despacho
-
21/02/2019 09:49
Recebidos os autos
-
21/02/2019 09:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
20/02/2019 21:52
Recebidos os autos
-
20/02/2019 21:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/02/2019 21:52
Distribuído por sorteio
-
20/02/2019 21:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2019
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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