TJPR - 0010874-52.2017.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN

CPF *09.***.*89-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMILDO DE QUEIROZ CHAVES JUNIOR

CPF *91.***.*74-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PORCELANA SCHIMIDT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 23:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 15:01

    Processo Reativado

  • 10/08/2023 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/08/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2023 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2023 16:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2023 04:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN

  • 23/07/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 16:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/07/2023 16:32

    Processo Reativado

  • 03/03/2023 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 03/03/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN

  • 22/02/2023 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 21:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/01/2023 15:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 00:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 12:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN

  • 10/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 01:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 10:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/11/2022 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/11/2022 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 04:25

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 09/11/2022 18:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN

  • 28/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 12:59

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL LIRMAN

  • 04/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 01:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 13:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/08/2022 01:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 22/06/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 13/05/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/05/2022 23:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 16:49

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 16:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 28/04/2022 05:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 04/04/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:54

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/12/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 30/11/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 09/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/09/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/08/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 03/08/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2021 00:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL

  • 03/07/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR OFÍCIO - EMAIL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIOS

  • 26/05/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 25/05/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 11:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/04/2021 13:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/04/2021 20:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 19:07

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 15/02/2021 18:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 15/02/2021 02:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010874-52.2017.8.16.0026   Processo:   0010874-52.2017.8.16.0026 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$2.062,27 Exequente(s):   JESSICA MEDEIROS MACIEL Executado(s):   ROMILDO DE QUEIROZ CHAVES JUNIOR   Vistos, etc...

    Em que pese o art. 139, IV, do CPC permita a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, não é possível sua aplicação indiscriminada, dada a necessidade de se evitarem arbitrariedades.

    A busca pela satisfação do crédito não pode se afastar dos preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais.

    Não se trata de negar aplicabilidade ao novel dispositivo, mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.

    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO.

    SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL.

    RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL.

    COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO.

    ART. 139, IV, CPC/2015.

    CASO CONCRETO.

    NÃO CABIMENTO.

    AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1.

    Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675931-4 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 19.07.2017) O resultado das diligências efetivadas junto aos movs. 88.1, 94.1 e 109.1 não comprovam a deliberada ocultação de patrimônio por parte do executado, mas sim a inexistência de bens passíveis de constrição, fato que não pode dar ensejo à aplicação das medidas coercitivas ora requeridas pela exequente, conforme jurisprudência já sedimentada pelas Cortes Superiores. Destarte, indefiro o pedido do mov. 172.1.

    Intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção da execução, com fulcro no §4º do artigo 53 da Lei 9.099/95.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 25/01/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 23:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 17/11/2020 11:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2020 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/10/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE PORCELANA SCHIMIDT

  • 28/08/2020 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 26/08/2020 00:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PORCELANA SCHIMIDT

  • 24/06/2020 12:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/05/2020 14:39

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 18/05/2020 16:29

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2020 12:47

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:05

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 23:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/11/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA MEDEIROS MACIEL

  • 25/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 14/10/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2019 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2019 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 02:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 17:35

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 15/09/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 12:33

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 13:23

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2019 15:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 14:20

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/06/2019 14:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/06/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 03/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 28/05/2019 16:43

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2019 10:51

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 23:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2019 12:31

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2019 16:15

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/04/2019 14:44

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 23:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2019 01:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2019 14:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/01/2019 13:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2018 08:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 17:45

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2018 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2018 11:52

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2018 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2018 14:48

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2018 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2018 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 15:07

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 31/07/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2018 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2018 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAQUIM FREITAS DE MORAES

  • 03/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2018 14:18

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2018 22:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SÉRGIO RICARDO DE OLIVEIRA

  • 12/03/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2018 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 11:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 16:12

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 12:25

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 15:49

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2017 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2017 11:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/10/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2017 14:28

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 14:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 10/10/2017 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2017 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2017 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2017 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2017

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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