TJPR - 0002208-88.2020.8.16.0145

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GERALDO DIAS DA SILVA

CPF *13.***.*16-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/01/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DIAS DA SILVA

  • 11/10/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 19/09/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 22:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:11

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/09/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DIAS DA SILVA

  • 02/06/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 18/04/2023 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2023 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 28/03/2023 17:55

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 17:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DIAS DA SILVA

  • 21/03/2023 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 27/02/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 17:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 18/11/2022 19:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2022 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 10:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/09/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 22/09/2022 11:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/09/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 11:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/09/2022 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/07/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DIAS DA SILVA

  • 02/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 13/05/2022 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/05/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 15:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/05/2022 15:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 13:30

    Juntada de CUSTAS

  • 06/04/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/03/2022 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/03/2022 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/11/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/10/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 28/06/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2021 15:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/06/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 14:51

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002208-88.2020.8.16.0145   Processo:   0002208-88.2020.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$10.194,23 Autor(s):   GERALDO DIAS DA SILVA Réu(s):   BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do CPC. 2.

    Vistos, etc.

    O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1061530, que representa as controvérsias relativas aos contratos bancários, fixou a orientação de que somente pode ser aceito o depósito do valor incontroverso se estiver demonstrado, de maneira inequívoca, com amparo em entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, que há cobrança de encargos indevidos.

    Também, decidiu que o valor oferecido em depósito deve ser o da prestação avençada, excluídas somente as ilegalidades inequivocamente e de plano comprovadas, o que se verifica, num primeiro momento, não ser o caso dos autos.

    Nesse passo, por óbvio pode-se concluir que o depósito de valor das prestações mensais, a menor, não acrescenta qualquer benefício às partes.

    Ora, como não foi afastada a mora, a instituição financeira poderá propor a competente ação, se assim pretender, e poderá inscrever o nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, pois os valores contratados deveriam ser pagos a ela, e estão inadimplidos.

    Vejamos a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: 5.

    CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

    DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER CUMPRIDA DIRETAMENTE À CREDORA. 6.

    SUCUMBÊNCIA.

    MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1466105-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 19.05.2016).

    Por tais motivos, como o depósito oferecido não terá o condão de acarretar qualquer benefício às partes, não se justifica sua autorização.

    Além disso, frise-se que em juízo de cognição sumária resta ausente a probabilidade apta a justificar a pretendida antecipação de tutela, uma vez que, de acordo com o contrato, as parcelas foram ajustadas em valores pré-fixados.

    Ressalte-se que a regra nas relações privadas acerca de direitos disponíveis é a liberdade de contratar, sendo excepcionais suas limitações e por isso dependentes, via de regra, de cognição exauriente para que sejam reconhecidas.

    Acrescente-se, ainda, que inviável a pretensão de impossibilitar a remessa do nome ao cadastro de devedores pelo simples fato de ter sido ajuizada a presente demanda.

    Aliás, esse entendimento tem prevalecido à vista do grande número de demandas ajuizadas tão-somente no intuito de manter o nome de devedores distante dos cadastros de proteção ao crédito.

    Nesse sentido, decisão do Excelentíssimo Desembargador MÁRIO RAU, proferida nos autos de AI n. 424211-3, de 03.12.07, DJ 7506, com citações de precedentes do STJ.

    A propósito, inclusive, a Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.

    E ainda: O depósito dos valores tidos por incontroversos não tem o condão de elidir a mora, devendo o contratante inadimplente responder pelos encargos decorrentes da impontualidade. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1572856-2 - Colombo - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 26.10.2016) Ademais, a mora e a ausência de comprovação de recusa injusta da ré em receber as prestações desautoriza a pretensão consignatória, ainda mais em valor diverso do contratado.   3.

    INDEFIRO, portanto, o pedido de tutela provisória de evidência postulada pelo requerente, nos moldes desta decisão. 4.

    Alternativamente, caso o autor assim pretenda, considerando que a jurisprudência tem assim admitido, AUTORIZO o depósito judicial da íntegra do valor em atraso, em cinco dias, bem como das prestações vincendas, estas a serem efetuadas até o dia de vencimento constante do contrato, uma vez que somente o pagamento integral do débito afasta a mora.

    Sendo esta a opção da parte autora, com a comprovação do depósito das parcelas vencidas tornem conclusos para novas deliberações. 5.

    Cite-se a parte contrária para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. 6.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 08:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/03/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 12:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/03/2021 12:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/03/2021 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/03/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:17

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/03/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 17:36

    Declarada incompetência

  • 18/11/2020 08:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 09:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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