TJPR - 0026930-13.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RIEKE E MOURA LTDA - ME

CNPJ: 02.890.661/0001-65

ORMINDO MOURA

CPF *02.***.*98-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2025 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2025 18:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2025 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 17/01/2025 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2025 17:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/10/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 16:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 15/10/2024 16:50

    Baixa Definitiva

  • 15/10/2024 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2024 16:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 14:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/09/2024 00:00 ATÉ 04/10/2024 23:59

  • 30/08/2024 10:20

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/08/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2024 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2024 18:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/07/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 15:24

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 08/05/2024 13:33

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 13:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ORMINDO MOURA

  • 11/09/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/08/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 05:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 05:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/01/2022 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 27/10/2021 17:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026930-13.2013.8.16.0185   Processo:   0026930-13.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.839,76 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   RIEKE E MOURA LTDA - ME Vistos, etc. 1.

    Acolho o pedido de inclusão do sócio administrador da empresa executada no polo passivo desta Execução (mov. 40.1), ainda que por outro motivo.

    Com efeito, consoante se percebe dos autos, através do certificado pelo Sr.

    Oficial de Justiça no mov. 36.2, a executada deixou de funcionar no seu domicílio sem a devida comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza a inclusão do sócio no polo passivo da execução, nos exatos termos do art. 135, inciso III do CTN: Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I(...); II(...); III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (grifei).

    Ainda, e também segundo o enunciado n.º 435 do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

    Assim, nos termos do art. 135, III do CTN, promova-se a inclusão de ORMINDO MOURA no polo passivo da relação, consoante solicitado pelo exequente. 2.

    Cite-se, por carta com aviso de recebimento, no endereço contido no mov. 40.2, para pagamento do débito ou garantia da execução no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para a quitação do débito.

    Garantido o Juízo, poderá oferecer Embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 05 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2019 14:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/09/2019 18:23

    Expedição de Mandado

  • 27/09/2018 19:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/09/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/03/2018 10:59

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2018 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2018 17:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2017 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2017 09:20

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2017 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 18:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/10/2016 13:33

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2016 10:45

    Recebidos os autos

  • 17/10/2016 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2016 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2015 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/10/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE RIEKE E MOURA LTDA - ME

  • 15/10/2015 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2013 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2013 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/10/2013 11:57

    Recebidos os autos

  • 23/10/2013 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2013 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2013 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2013

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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