TJPR - 0003290-45.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

CPF *41.***.*55-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2024 02:54

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 02:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2024 06:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2024 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2024

  • 03/02/2024 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 02/02/2024 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 18:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/12/2023 07:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2023 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/09/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2023 15:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 15:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023

  • 26/05/2023 06:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/05/2023 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 06:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2023 06:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2023 16:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2023 10:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2023 10:31

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 08/02/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2021 05:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

  • 14/10/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA

  • 07/10/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/10/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 21:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/09/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 19:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/08/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/07/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SPC

  • 07/06/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 02/06/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/05/2021 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R.

    Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003290-45.2021.8.16.0170 P Processo:   0003290-45.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$7.163,98 Polo Ativo(s):   SANDRA APARECIDA FERREIRA DA SILVA Polo Passivo(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Acolho a emenda à inicial (mov. 15.1). 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido liminar, em que se sustenta a necessidade de retirada da inscrição/manutenção do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes.

    Segundo consta, o(a) autor(a) alegou que, embora tenha realizado o pagamento da fatura de mov. 1.5, conforme o comprovante de mov. 1.6, foi inscrito indevidamente (mov. 15.2).

    D E C I D O.

    A probabilidade do direito está no fato de que, aparentemente, em juízo de cognição sumária, o débito que acarretou a inscrição indevida estaria quitado, conforme faz prova os documentos de mov. 1.6.

    O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do nome do(a,s) autor(a,es) em cadastro de inadimplentes, sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça), dificuldades operacionais no comércio (abertura de contas, crediários etc.) e ofensa à própria moral/intimidade da parte pela fama de mau pagador(a).

    Por outro lado, a medida que se antecipa não é irreversível (art. 300, § 2º, CPC), é de pouco impacto na estrutura econômica do(a,s) réu(s) e, em juízo de proporcionalidade, poderá vir a causar ao(à,s) autor(a,es) prejuízo relevante, ainda mais pela hipossuficiência revelada pela relação de consumo.

    Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva de inexistência/adimplemento de débito, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC).

    Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela para o fim de suspender os efeitos da inscrição do nome do(a,s) autor(a,es) nos cadastros de inadimplentes (SPC – mov. 15.2) relacionada ao objeto da lide, até ulterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

    Estimulando o cumprimento voluntário da obrigação, a secretaria deverá constar a determinação na própria carta de citação, para cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incidência da multa. 4.

    Decorrido o prazo sem cumprimento, e buscando a efetividade e a celeridade da jurisdição (art. 536, § 1º, CPC), OFICIE-SE diretamente ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito indicado(s) na inicial, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento desta decisão. 5.

    Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

    DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. 7.

    INTIMEM-SE.

    Dil. necessárias.

    Toledo, datado digitalmente.   Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

  • 06/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2021 18:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/05/2021 14:03

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/04/2021 02:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/04/2021 02:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/04/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2021 17:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/04/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2021 15:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082913-15.2019.8.16.0014

Diego Muniz Valerio

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Paulo Henrique Martins

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0014483-23.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Sara Lays Moreira

Advogado: Gabriel Elberto Ayres Laroca Machado

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2020 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0008425-83.2010.8.16.0021

Banco do Brasil S/A

Claudia Regina Brocardo Leberali

Advogado: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007061-35.2020.8.16.0083

Ministerio Publico do Estado do Parana

Wagner Rodrigues Santana

Advogado: Marcia Aparecida da Costa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/09/2020 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0059529-72.2017.8.16.0182

Assessoria Contabil Cavalheri LTDA - ME

Gym Brasil Academia de Ginsntica LTDA - ...

Advogado: Rosana do Rocio Ramos dos Anjos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2017 17:05

Exibir Processo