TJPR - 0000568-57.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR HENRIQUE MATEUS JORGE

CPF *24.***.*42-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 09:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/03/2024 21:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2024 21:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 14/02/2024 21:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2024 21:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/02/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 19:08

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2024 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 17:13

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 29/01/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/01/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2024 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2024 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2024 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:06

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 09:50

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 20:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2023 17:38

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 06/09/2023 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 11/06/2023 20:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2023 18:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO VIEGAS BUENO

  • 09/05/2023 19:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2023 22:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRICIO VIEGAS BUENO

  • 24/04/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2023 22:22

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2023 19:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2023 09:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 17:18

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 09:08

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 02/02/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 02/02/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 02/02/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 02/02/2023 15:39

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/02/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 31/01/2023 15:20

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/01/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/01/2023 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/01/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/01/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/01/2023 11:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2023 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 31/01/2023 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 31/01/2023 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 31/01/2023 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 31/01/2023 11:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/01/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 11/01/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 11:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2022

  • 11/01/2023 11:55

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 11:55

    Baixa Definitiva

  • 11/01/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/10/2022 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/10/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/10/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 19:03

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 22/09/2022 18:15

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/09/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 20/09/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2022 14:05

    Distribuído por dependência

  • 20/09/2022 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/09/2022 12:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/09/2022 12:39

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/08/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/08/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 27/06/2022 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/06/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 15:57

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 12/06/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 12:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2022 12:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/03/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/03/2022 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2022 15:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 16:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 21/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2022 18:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ERMILDO THOMAS

  • 25/02/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2022 15:17

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 16/02/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 09:35

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 20:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2022 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 19:00

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 14:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 18:21

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/01/2022 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 15:26

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/01/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 15:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/12/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 11:02

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/11/2021 13:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/11/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2021 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 26/10/2021 10:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2021 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/10/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/10/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 01/10/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 09:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/05/2021 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000568-57.2021.8.16.0196   O Ministério Público ofereceu denúncia em face de VÍTOR HENRIQUE MATEUS JORGE, imputando-lhe os fatos descritos nos artigos 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.

    Oferecida a denúncia, nos termos do procedimento previsto na Lei n° 11.343/2006, determinou-se a notificação do denunciado para apresentação de defesa preliminar (mov. 52.1).

    Notificado (mov. 62.1), o denunciado apresentou defesa prévia (mov. 66.1), protestando pela sua inocência e requerendo a produção de provas, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Vieram os autos conclusos.

    No essencial, é o relato.

    DECIDO.

    No exame de admissibilidade da ação penal, como é cediço, não há espaço para a análise do mérito da pretensão punitiva declinada em Juízo pelo órgão acusador.

    Deve-se, tão somente, analisar a viabilidade da acusação, verificando se estão presentes as condições da ação, consistentes em legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa, bem como as hipóteses de absolvição sumária.

    Desse modo, não há como examinar, neste momento, quaisquer alegações relacionadas de forma direta com o mérito, tais como a afirmação do denunciado de que não há provas suficientes para sua condenação.

    Com efeito, este exame será realizado no decorrer do trâmite do processo penal.

    No que tange a legitimidade das partes, não se faz necessário tecer profundas considerações quanto ao Ministério Público, uma vez que o fato apurado nestes autos se perquire mediante ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Parquet.

    Por outro lado, sendo a conduta imputada ao denunciado e havendo indícios de que seja ele o autor do fato típico, ilícito e culpável (denunciado por praticar a traficância de substâncias entorpecentes), tem-se como confirmada a legitimidade passiva.

    Já no que se refere ao interesse processual, não se olvide que o processo é o instrumento necessário à aplicação da sanção penal.

    Evidente que este é adequado à persecução penal, bem como a ação penal se apresenta útil à realização da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se vislumbra, por ora, nenhuma causa extintiva da punibilidade.

    A possibilidade jurídica é constatada porque o fato narrado na denúncia, em tese, é considerado crime, logo, se amolda à figura típica descrita na exordial acusatória.

    A denúncia não é inepta porque narra fatos que se subsumem ao tipo penal, declinando a conduta criminosa que teria sido perpetrada pelo acusado.

    Note-se que não se trata de um juízo conclusivo, mas de probabilidade. É o que basta para deflagrar a ação penal.

    A efetiva realização do crime é matéria para exame na sentença final.

    Por fim, existe substrato probatório mínimo que sustenta a acusação, elemento que configura a justa causa, que, em última análise, afasta a lide temerária.

    No que tange às hipóteses de absolvição sumária, não se observa no caso em tela nenhuma delas, conforme previsão do artigo 397 do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    A materialidade e a autoria estão demonstradas no feito pelas provas documentais (auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, auto de constatação provisória de drogas e testemunhais até agora colhidas.

    De outro lado, a absolvição sumária somente pode ser decretada diante da comprovação cabal e incontestável de que o sujeito agiu sob o amparo de alguma das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, o que não aconteceu no caso vertente.

    Desta forma, inafastável a conclusão da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Isso posto, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado, em tese, está incurso no crime descrito na acusação, além de inexistir motivos para rejeição e absolvição sumária, com fulcro nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, submetendo a conduta imputada ao denunciado VÍTOR HENRIQUE MATEUS JORGE, a julgamento na forma da lei.

    Para audiência de instrução e julgamento, designo a data de 19 de outubro de 2021, às 14:10 horas, a ser realizada de maneira virtual.

    Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.

    CITE-SE e REQUISITE-SE o denunciado, INTIMEM-SE as testemunhas por mandado judicial, ou carta precatória, se for o caso, INTIMEM-SE o acusado, seu defensor e o Ministério Público.

    Concedo ao réu os benefícios descritos na Lei 1060/50, vez que é assistido pela Defensoria Pública, circunstância que fundamenta a necessidade do benefício Promovam-se as notificações previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1      

  • 06/05/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 18:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 14:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2021 16:30

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 22:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 10:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/04/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/03/2021 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 08/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:25

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:46

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 16:39

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/03/2021 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 24/02/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 16:59

    BENS APREENDIDOS

  • 23/02/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 16:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/02/2021 14:12

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 15:30

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS CANCELADO

  • 10/02/2021 15:30

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/02/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 19:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 09/02/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/02/2021 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 17:08

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - OUTROS DESIGNADO

  • 09/02/2021 16:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/02/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 12:41

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 09/02/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 10:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 20:32

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/02/2021 20:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 20:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/02/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 20:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 20:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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