23/04/2025 14:19

Recebidos os autos
23/04/2025 14:19

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/03/2025 08:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 19:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 01:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/03/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
18/06/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 18:22

DEFERIDO O PEDIDO
20/05/2022 14:42

Conclusos para decisão
04/05/2022 15:16

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2022 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/04/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:24

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/01/2022 19:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
17/11/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:54

Recebidos os autos
29/10/2021 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 16:14

INDEFERIDO O PEDIDO
07/10/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/10/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2021 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:22

Alterado o assunto processual
06/10/2021 15:22

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/10/2021 15:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2021
23/09/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
09/08/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 13:32

Recebidos os autos
05/08/2021 13:32

Juntada de CUSTAS
05/08/2021 13:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/07/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026311-49.2010.8.16.0004 Vistos, etc.

Requer o Município, no mov. 29.1, a aplicação do disposto no §4º do art. 90 do CPC, ora em que informa do já postulou o cancelamento do crédito.

Pois bem, duas questões merecem especial atenção para a solução desta pendenga.

A primeira diz respeito à necessidade de aquiescência do executado quanto à extinção da execução quando o pedido estiver embasado no art.26 da LEF.

A segunda, por decorrência, afeta está a eventual consequência processual da extinção do processo, precisamente no tocante à sucumbência.

Relativamente à primeira questão, parece não restar ao executado o direito de opor-se a extinção da execução.

Tal prerrogativa a Lei de Execuções Fiscais não lhe confere, sendo certo, outrossim, que cancelado administrativamente o débito, objeto não mais existe a ser perseguido na execução, logo, sua extinção constitui medida inarredável, falecendo interesse, ainda, na apreciação das questões tratadas no incidente.

Todavia – e aqui entramos na segunda questão – a extinção promovida após a citação e manifestação do executado não pode facultar ao exequente os benefícios da isenção dos ônus de sucumbência.

Tivesse o cancelamento administrativo ocorrido antes da citação, inquestionável a literal aplicação e interpretação do art.26, porém, como se extrai destes autos, a situação é diversa.

Citado, o executado compareceu aos autos, constituiu advogado e apresentou Exceção de Pré-Executividade.

O cancelamento posterior - que tudo indica por razões ligadas aos próprios argumentos levantados na exceção – não autoriza fazer o executado suportar despesas pela qual não deu causa, máxime ante os termos do caput do art.90 do CPC que impõe ao desistente ou àquele que reconhece o pedido o pagamento das despesas e honorários. É este, aliás, o entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE.

ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1.

A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

A aplicação do artigo 26 da Lei n. 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade.

Precedentes: AgRg no REsp 1201468/RJ, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3.

Ademais, restou consolidado nesta Primeira Seção que, tratando-se de custas referentes à serventia não oficializada, hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, a Fazenda Pública deve-se sujeitar ao pagamento.

Precedentes: EREsp 891.763/PR, Rel.

Min.

Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324/PR, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4.

Recurso especial não provido." (STJ.

REsp 1219744/PR, Segunda Turma T-2, rel.

Min.

Mauro Campbell Marques; j. 03.02.2011).

Grifei.

Adequada, doutra banda, se mostra a incidência da norma inserta no art.90, §4º do CPC.

Ainda que de exceção de pré-executividade se esteja a tratar, o escopo da referida norma é, com um espírito de rápida pacificação social, fomentar a não resistência à lide quando, de fato, elementos inexistem para o oferecimento de tal resistência. É o caso juntamente destes autos.

O incidente proposto instituiu uma controvérsia jurídica e o subsequente voluntário cancelamento do crédito redunda, a bem da verdade, num reconhecimento dos fundamentos expostos na exceção a acarretar - com esta decisão – a célere extinção deste processo executório.

O fim buscado pelo legislador foi atingido. POSTO ISSO, acolho o pedido de mov. 29.1 para o fim de julgar extinta esta execução com base no art.26 da Lei 6.830/80 c/c art.90, §4º do CPC.

Ainda, e diante das razões acima expostas e em respeito ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais (tão somente as devidas ao Funjus, Contador e Distribuidor, excluída a taxa judiciária) e dos honorários advocatícios devidos ao patrono do excipiente, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito tributário extinto (o qual corresponde ao valor da CDA, acrescida dos seus encargos legais previstos nos arts. 55, II, e 59, da Lei 6202/1998, até a data desta sentença), nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, para o que se levou em consideração o proveito econômico obtido, somado ao tempo e o trabalho despendido na causa, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e, quanto aos juros moratórios de 1% ao mês, deve-se observar o decurso do prazo de 02 (dois) meses para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 conjugado com o art. 535, §3º, inciso II, do novo CPC e art. 7º, da Resolução 6/2007 do TJPR).

Outrossim, os valores relativos aos honorários acima fixados deverão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4 do CPC.

Publique-se.

Registrem-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas baixas, inclusive de eventuais gravames, e arquivem-se. Curitiba, 5 de maio de 2021 Jederson Suzin Juiz de Direito
05/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2021 01:01

Conclusos para decisão
29/10/2020 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2020 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2020 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2020 11:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/10/2020 14:46

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2020 14:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/09/2020 18:25

Juntada de INFORMAÇÃO
11/09/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 17:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/08/2020 17:48

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/06/2020 18:11

CONCEDIDO O PEDIDO
30/04/2020 00:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/04/2020 14:20

Conclusos para decisão
11/03/2019 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2016 16:14

PROCESSO SUSPENSO
14/01/2016 16:12

Juntada de Certidão
23/12/2015 10:29

Recebidos os autos
23/12/2015 10:29

Juntada de CUSTAS
23/12/2015 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2015 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2015 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/12/2015 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 10:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2010

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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