TJPR - 0030536-07.2018.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/03/2025 22:25
Arquivado Definitivamente
-
31/03/2025 17:00
Recebidos os autos
-
31/03/2025 17:00
Juntada de Certidão
-
31/03/2025 09:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/03/2025 09:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2025 20:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025
-
26/03/2025 00:31
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
21/03/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 09:18
Recebidos os autos
-
11/03/2025 09:18
Juntada de CIÊNCIA
-
11/03/2025 09:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2025 15:33
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
10/03/2025 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/03/2025 19:23
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
05/03/2025 18:03
Recebidos os autos
-
05/03/2025 18:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/03/2025 17:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/03/2025 19:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/01/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2025 13:47
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
14/01/2025 15:45
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
-
14/01/2025 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2025 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/12/2024 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2024 13:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2024 17:17
Expedição de Mandado
-
08/11/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
01/11/2024 16:54
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
01/11/2024 16:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
01/11/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 19:42
Recebidos os autos
-
29/10/2024 19:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/10/2024 18:56
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
28/10/2024 18:07
Juntada de COMPROVANTE
-
28/10/2024 17:40
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
27/10/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2024 15:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/10/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 17:51
Expedição de Mandado
-
16/10/2024 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2024 09:53
Recebidos os autos
-
14/10/2024 09:53
Juntada de CUSTAS
-
14/10/2024 09:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 19:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 19:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/10/2024 16:52
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
03/10/2024 10:58
Recebidos os autos
-
03/10/2024 10:58
Juntada de Certidão
-
02/10/2024 20:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/10/2024 20:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2024 20:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
02/10/2024 20:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
02/10/2024 20:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
02/10/2024 20:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
02/10/2024 20:10
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/09/2024 19:19
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
16/08/2024 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 12:25
Recebidos os autos
-
16/08/2024 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024
-
16/08/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
16/08/2024 12:25
Baixa Definitiva
-
14/08/2024 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/08/2024 14:21
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
14/08/2024 14:21
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/08/2024 14:21
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
14/08/2024 14:19
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
07/08/2024 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/08/2024 17:44
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
07/08/2024 17:43
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
07/08/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
07/08/2024 17:35
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/08/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
06/08/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
28/07/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2024 14:35
Recebidos os autos
-
19/07/2024 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2024 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2024 18:14
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/07/2024 12:31
Recebidos os autos
-
16/07/2024 12:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 17:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/07/2024 15:48
Recebidos os autos
-
15/07/2024 15:48
Juntada de RESPOSTA
-
12/07/2024 18:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/07/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 18:22
Juntada de COMUNICAÇÃO
-
12/07/2024 17:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 16:02
Recebidos os autos
-
12/07/2024 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 19:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2024 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 18:57
PREJUDICADO O RECURSO
-
11/07/2024 15:39
Recebidos os autos
-
11/07/2024 15:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 13:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/07/2024 13:27
Recebidos os autos
-
10/07/2024 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/07/2024 13:27
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/07/2024 13:27
Distribuído por dependência
-
10/07/2024 13:27
Recebido pelo Distribuidor
-
10/07/2024 13:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/07/2024 13:26
Recebidos os autos
-
10/07/2024 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
10/07/2024 13:26
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
10/07/2024 13:26
Distribuído por dependência
-
10/07/2024 13:26
Recebido pelo Distribuidor
-
10/07/2024 09:48
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/07/2024 09:48
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/07/2024 09:47
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/07/2024 09:47
Juntada de Petição de agravo interno
-
10/07/2024 09:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2024 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2024 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 18:37
Recurso Especial não admitido
-
08/07/2024 18:37
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
08/07/2024 14:54
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/07/2024 14:53
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
08/07/2024 14:38
Recebidos os autos
-
08/07/2024 14:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2024 14:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 14:37
Recebidos os autos
-
08/07/2024 14:37
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
08/07/2024 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2024 13:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2024 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2024 13:03
Recebidos os autos
-
05/07/2024 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/07/2024 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/07/2024 13:03
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/07/2024 13:03
Distribuído por dependência
-
05/07/2024 13:03
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2024 13:00
Recebidos os autos
-
05/07/2024 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/07/2024 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/07/2024 13:00
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/07/2024 13:00
Distribuído por dependência
-
05/07/2024 13:00
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2024 09:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/07/2024 09:58
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/07/2024 09:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
05/07/2024 09:57
Juntada de Petição de recurso especial
-
25/06/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 15:08
Recebidos os autos
-
18/06/2024 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2024 13:53
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
14/06/2024 17:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
14/06/2024 17:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2024 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2024 14:50
Juntada de ACÓRDÃO
-
10/06/2024 11:08
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
14/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 23:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2024 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 15:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/06/2024 00:00 ATÉ 07/06/2024 23:59
-
02/05/2024 17:55
Pedido de inclusão em pauta
-
02/05/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 13:39
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
21/03/2024 10:50
Recebidos os autos
-
21/03/2024 10:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2024 10:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2024 16:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/03/2024 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 12:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/03/2024 17:35
Recebidos os autos
-
14/03/2024 17:35
Juntada de PARECER
-
14/03/2024 14:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 16:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2024 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/03/2024 13:58
Recebidos os autos
-
05/03/2024 13:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
05/03/2024 13:58
Distribuído por dependência
-
05/03/2024 13:58
Recebido pelo Distribuidor
-
05/03/2024 09:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/03/2024 09:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/02/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2024 16:28
Recebidos os autos
-
15/02/2024 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 17:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/02/2024 16:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/02/2024 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 15:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/02/2024 17:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
26/12/2023 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/12/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 23:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2023 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 18:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 08/02/2024 13:30
-
14/12/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 14:40
Pedido de inclusão em pauta
-
14/12/2023 14:40
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
11/12/2023 23:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 20:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/12/2023 20:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 20:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
-
06/12/2023 16:13
Pedido de inclusão em pauta
-
06/12/2023 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2023 18:32
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
23/11/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 18:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
17/11/2023 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 13:11
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
17/11/2023 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 15:16
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
22/09/2023 15:16
Juntada de DOCUMENTO
-
22/09/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 01:01
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/09/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2023 14:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
06/09/2023 14:49
Recebidos os autos
-
06/09/2023 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/09/2023 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 12:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/09/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 17:56
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/09/2023 17:56
Juntada de DOCUMENTO
-
25/08/2023 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2023 17:10
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
15/08/2023 18:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 06:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/05/2023 06:35
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2023 15:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/03/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2023 12:21
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/03/2023 17:45
Recebidos os autos
-
10/03/2023 17:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2023 12:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2023 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 22:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2023 16:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
24/01/2023 16:40
Recebidos os autos
-
24/01/2023 16:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
24/01/2023 16:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
24/01/2023 16:27
Recebido pelo Distribuidor
-
24/01/2023 15:36
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2023 15:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/01/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
-
01/12/2022 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2022 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2022 12:33
Juntada de COMPROVANTE
-
22/11/2022 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/11/2022 20:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/11/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS
-
05/11/2022 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2022 00:41
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 20:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS
-
30/07/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 19:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS
-
03/06/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 12:56
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2022 12:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022
-
04/05/2022 12:56
Juntada de Certidão
-
21/04/2022 16:45
Recebidos os autos
-
21/04/2022 16:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
19/04/2022 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2022 00:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2022 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2022 11:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 19:18
Expedição de Mandado
-
05/04/2022 18:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 18:44
Cancelada a movimentação processual
-
05/04/2022 18:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2022 13:17
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/04/2022 12:12
Recebidos os autos
-
05/04/2022 12:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 01:07
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/04/2022 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
01/04/2022 12:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/04/2022 12:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
01/04/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 18:49
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
30/03/2022 20:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 19:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2022 17:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
30/03/2022 17:25
Recebidos os autos
-
30/03/2022 17:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
30/03/2022 17:25
Distribuído por sorteio
-
30/03/2022 16:44
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2022 15:24
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/03/2022 14:40
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
14/03/2022 15:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/03/2022 15:52
Cancelada a movimentação processual
-
14/03/2022 09:20
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/03/2022 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2022 09:46
Recebidos os autos
-
10/03/2022 09:46
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/03/2022 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 17:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/03/2022 19:54
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2022 19:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/02/2022 17:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
16/02/2022 00:10
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
11/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:47
Recebidos os autos
-
31/01/2022 16:47
Juntada de CIÊNCIA
-
31/01/2022 16:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 16:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
24/01/2022 13:39
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
11/11/2021 20:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 20:01
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2021 18:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/10/2021 18:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
19/10/2021 16:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
19/10/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
12/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 17:40
Recebidos os autos
-
01/10/2021 17:40
Juntada de CIÊNCIA
-
01/10/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
17/05/2021 02:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 10:10
Recebidos os autos
-
07/05/2021 10:10
Juntada de CIÊNCIA
-
07/05/2021 10:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030536-07.2018.8.16.0013 Requer o réu a aplicação do acordo de não persecução penal.
Instada a se manifestar, a representante do parquet sustentou que a benesse é inaplicável ao caso concreto (mov. 190.1).
Pois bem.
Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, incluindo ao Código de Processo Penal o artigo 28-A, foi criado em nosso sistema processual penal o instituto do acordo de não persecução penal, possibilitando ao Ministério Público, diante do preenchimento de determinados requisitos pelo investigado, propor-lhe acordo perante o qual poderá ter declarada extinta sua punibilidade mediante o cumprimento de condições fixadas.
A propósito, o artigo 28-A, do Código de Processo Penal dispõe assim: “Em não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.
São previstos, portanto, três requisitos, sendo dois de cunho objetivos e um subjetivo, vejamos: 1) confissão formal e circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos; e 3) que a medida seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
A propósito dos requisitos, a representante do parquet os reputou ausentes, conforme cota ministerial acostada ao mov. 190.1.
Com razão o parquet. É que para além de o delito em exame ser praticado, em tese, mediante violência contra a vítima, o acusado é reincidente (mov. 13.1), circunstâncias que afastam o oferecimento do ANPP, conforme expressa previsão legal (artigo 28-A, caput e § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal).
Ora – em verdade, não estão presentes os requisitos exigidos.
Não se olvide que segundo o Enunciado n. 20, editado no âmbito do GNCCRIM/CNPG, “cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia” – circunstância que também afasta a concessão da benesse.
Bem por isso, por qualquer ângulo que se analise, não há como se admitir a aplicação do acordo de não persecução penal ao caso concreto.
Assim, os autos devem seguir seu regular curso.
Por conseguinte, homologo o pedido de desistência da oitiva da testemunha Kaio Arthur Cezar Mantovani.
Para o interrogatório do réu, designo o dia 19 de outubro de 2021, às 14:40 horas, a ser realizado de maneira virtual.
Intimem-se as partes para que indiquem número WhatsApp (ou e-mail) para encaminhamento do convite de reunião, para fins de realização de audiência em videoconferência.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1 -
06/05/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
-
06/05/2021 18:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2021 14:04
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/04/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
19/04/2021 15:22
Recebidos os autos
-
19/04/2021 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2021 01:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 17:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/04/2021 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 13:41
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 10:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 18:00
Recebidos os autos
-
30/03/2021 18:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2021 01:39
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
27/03/2021 00:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 13:17
Juntada de COMPROVANTE
-
23/03/2021 12:26
Juntada de Certidão
-
23/03/2021 12:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2021 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/03/2021 13:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/03/2021 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 16:23
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 16:22
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2021 16:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
-
15/03/2021 15:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/03/2021 18:33
Recebidos os autos
-
05/03/2021 18:33
Juntada de CIÊNCIA
-
05/03/2021 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 18:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 18:28
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
25/02/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 18:14
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 18:13
Expedição de Mandado
-
24/02/2021 16:18
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2021 16:17
Expedição de Mandado
-
24/10/2020 02:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 20:10
Recebidos os autos
-
13/10/2020 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 19:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2020 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 19:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/10/2020 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2020 16:27
Conclusos para despacho
-
13/10/2020 16:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
-
07/10/2020 17:08
Recebidos os autos
-
07/10/2020 17:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 01:38
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
05/10/2020 10:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/10/2020 10:01
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2020 18:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/10/2020 13:12
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/09/2020 11:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/09/2020 12:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2020 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 22:26
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2020 15:43
Juntada de INFORMAÇÃO
-
22/09/2020 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
22/09/2020 12:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
21/09/2020 18:14
Expedição de Mandado
-
21/09/2020 18:10
Expedição de Mandado
-
18/09/2020 17:47
Recebidos os autos
-
18/09/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2020 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2020 17:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2020 21:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/06/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
02/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
26/05/2020 21:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
26/05/2020 12:08
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA WHATSAPP
-
26/05/2020 11:08
Juntada de Certidão
-
25/05/2020 14:49
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/05/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
22/05/2020 17:40
Recebidos os autos
-
22/05/2020 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 17:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/05/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2020 17:23
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
09/03/2020 16:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/02/2020 17:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/01/2020 16:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/01/2020 17:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
26/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 09:59
Recebidos os autos
-
16/12/2019 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 21:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/12/2019 21:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2019 21:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/12/2019 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 14:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/12/2019 01:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2019 16:00
Recebidos os autos
-
18/11/2019 16:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/11/2019 13:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/11/2019 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2019 15:31
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/11/2019 15:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
24/10/2019 23:15
Juntada de COMPROVANTE
-
21/10/2019 19:01
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
17/10/2019 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2019 17:43
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/10/2019 12:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
02/10/2019 18:08
Expedição de Mandado
-
02/10/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
04/09/2019 14:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/08/2019 14:11
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
12/08/2019 13:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
30/07/2019 00:30
DECORRIDO PRAZO DE THIAGO HENRIQUE CEZAR DOS SANTOS
-
28/07/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 10:58
Recebidos os autos
-
18/07/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2019 22:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2019 22:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/07/2019 22:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
15/07/2019 15:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
09/07/2019 00:24
Conclusos para decisão
-
06/07/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 19:31
Recebidos os autos
-
05/07/2019 19:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/07/2019 18:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 17:51
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/07/2019 17:02
Recebidos os autos
-
02/07/2019 17:02
Juntada de Certidão
-
27/06/2019 10:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2019 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/06/2019 18:20
Recebidos os autos
-
25/06/2019 18:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 17:00
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
25/06/2019 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2019 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2019 16:19
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
25/06/2019 16:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/06/2019 15:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/06/2019 17:33
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
06/06/2019 14:45
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/06/2019 00:19
Conclusos para decisão
-
29/05/2019 22:38
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 22:37
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 22:36
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
29/05/2019 22:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
29/05/2019 22:36
Recebidos os autos
-
29/05/2019 22:36
Juntada de Certidão
-
29/05/2019 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
28/05/2019 13:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/04/2019 17:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/03/2019 16:25
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
08/02/2019 13:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
11/01/2019 15:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/12/2018 15:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/12/2018 15:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2018 15:07
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
03/12/2018 20:23
Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO
-
03/12/2018 14:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
02/12/2018 13:55
APENSADO AO PROCESSO 0030917-15.2018.8.16.0013
-
02/12/2018 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/11/2018 12:54
Juntada de Certidão
-
30/11/2018 12:54
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
29/11/2018 19:55
APENSADO AO PROCESSO 0030739-66.2018.8.16.0013
-
29/11/2018 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
29/11/2018 17:46
Recebidos os autos
-
29/11/2018 17:46
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
29/11/2018 17:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/11/2018 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/11/2018 16:22
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
29/11/2018 16:22
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
29/11/2018 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 17:03
Recebidos os autos
-
28/11/2018 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 16:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 16:56
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
28/11/2018 16:52
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
28/11/2018 16:22
Recebidos os autos
-
28/11/2018 16:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
28/11/2018 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/11/2018 15:26
Juntada de Certidão
-
28/11/2018 14:08
Recebidos os autos
-
28/11/2018 14:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/11/2018 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 06:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2018 06:45
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/11/2018 05:00
Recebidos os autos
-
28/11/2018 05:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/11/2018 05:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2018
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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