TJPR - 0002413-60.2021.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

ROSELENE JACINTHA DA SILVA

CPF *48.***.*85-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2023 13:21

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 12/01/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 14:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/01/2022 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2021

  • 15/12/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:38

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ROSELENE JACINTHA DA SILVA

  • 24/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:07

    Extinto o processo por desistência

  • 30/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 16/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:40

    APENSADO AO PROCESSO 0016827-73.2015.8.16.0185

  • 05/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 18:29

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/06/2021 19:09

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002413-60.2021.8.16.0185   Processo:   0002413-60.2021.8.16.0185 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$1.000,00 Embargante(s):   ROSELENE JACINTHA DA SILVA Embargado(s):   Município de Curitiba/PR Vistos etc. 1.

    Diante dos termos do art. 321 do CPC que, ao lado de exigir maior rigor técnico à peça inicial, impôs ao magistrado o dever de, em vista a um bom julgamento de mérito, apontar as irregularidades que a isso possam comprometê-lo, deverá a embargante em 15 dias: a) relativamente ao pedido de Justiça Gratuita, apresentar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício requerido, documentos idôneos a demonstrar a alegada impossibilidade, como a declaração de IRPF dos últimos dois exercícios financeiros e outros documentos, vez que elementos nos autos inexistem à poder, desde já, concedê-la, sendo legítimo ao magistrado, com amparo no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, exigir da parte que melhor demonstre o seu estado de miserabilidade jurídica; b) juntar aos autos prova sumária de sua posse ou domínio, nos termos do que prevê o artigo 677 do CPC, considerando que a alegação de que o veículo foi adquirido do executado está desacompanhada de qualquer documento que comprove este fato. 2.

    Considerando que mesmo existindo “(...) incidente específico para a impugnação ao valor da causa, há casos em que o juiz deve agir de ofício, em prol do interesse público, tal como na atribuição de valor da causa, mormente porque influencia o recolhimento de custas e a fixação da competência absoluta” (TJRS - Agravo de Instrumento Nº *00.***.*34-99, 10ª.

    Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/08/2011) e considerando a expressa disposição do art. 292, §3º do CPC, que impõe a corrigenda de ofício pelo magistrado quando perceber este que o valor indicado pelo autor não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico buscado, fixo o valor da causa em R$ 2.614,81 (dois mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), o qual corresponde à importância atualizada do débito, visto que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ , “o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito” (AgRg no Ag 1.348.799/MT, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013).

    Retifique-se. 3.

    Advirto, outrossim, que a ausência de regularização e/ou complementação importará no indeferimento da inicial. 4.

    Em caso de cumprimento das determinações acima, voltem conclusos para a análise da inicial.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 04 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 18:07

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 18:07

    Distribuído por dependência

  • 22/04/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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