TJPR - 0004036-33.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO LEITE MENDES DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*25-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 20/02/2024 21:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 21:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/02/2024 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2024 13:02

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 31/01/2024 14:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 14:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 11:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 15/01/2024 12:50

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 15/01/2024 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/01/2024 02:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 13:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/11/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/11/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 22/11/2023 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 05/10/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/08/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 18/08/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:02

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 15/08/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 15/08/2023 10:58

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 10:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 11/08/2023 15:41

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:41

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:37

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/08/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/08/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 10/08/2023 15:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023

  • 10/08/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 10/08/2023 15:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 09/08/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2023 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/05/2023 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LEITE MENDES DE OLIVEIRA

  • 26/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 00:31

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 00:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 15/05/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 13:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/05/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:07

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 15:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 09:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/04/2023 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 12:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2023 22:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 22:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/03/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/03/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 12:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/03/2023 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 15/03/2023 19:41

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2023 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:29

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 07:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/03/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 15:13

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 15:11

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2022 23:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/06/2022 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 03/06/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/06/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO LEITE MENDES DE OLIVEIRA

  • 06/11/2021 01:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2021 01:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 18:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2021 15:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2021 21:39

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 10:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 12:12

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 12:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/05/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 19:22

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 12:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/05/2021 00:17

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0004036-33.2021.8.16.0130 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROBERTO LEITE MENDES DE OLIVEIRA Vistos etc. 1.

    Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência a que faz menção o artigo 16 da Lei 11.340/06 é prescindível, sendo obrigatória apenas quando a ofendida manifestar a intenção de se retratar antes do recebimento da denúncia: HABEAS CORPUS.

    PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    LESÃO CORPORAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LEI MARIA DA PENHA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    ADI N. 4.424/DF.

    EFEITOS EX TUNC.

    AMEAÇA.

    AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.

    REPRESENTAÇÃO.

    ORDEM NÃO CONHECIDA. 1.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 9/2/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 41 da Lei 11.340/2006, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. 2.

    Não havendo o Excelso Pretório realizado a modulação dos efeitos daquele julgamento, nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, aplica-se ao caso a regra segundo a qual a decisão, além de possuir eficácia erga omnes, tem efeitos retroativos (ex tunc), inclusive aos casos ocorridos anteriormente à prolação do referido aresto. 3.

    Quanto ao delito de ameaça, que é de ação penal pública condicionada por força do disposto no art. 147, parágrafo único, do Código Penal, houve a representação da vítima, nos termos consignado pelo Tribunal de origem. 4.

    Se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia, a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 deve ser realizada.

    Todavia, se não há a iniciativa da vítima de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade de retratar-se, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação, pois a designação de ofício dessa audiência importa em implemento de condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja, a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade. 5.

    Habeas corpus não conhecido. (HC 303.171/SP, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 13/10/2015) (destaquei) PENAL.

    RECURSO EM HABEAS CORPUS.

    LEI MARIA DA PENHA.

    EX-NAMORADOS.

    APLICABILIDADE.

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

    REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE.

    IRRELEVÂNCIA.

    CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o rompimento do vínculo configura violência doméstica, ensejando a aplicação da Lei nº 11.340/06.

    II.

    A audiência preliminar é providência que somente se justifica quando a vítima manifesta interesse em se retratar de eventual representação antes do recebimento da denúncia.

    Precedentes.

    III.

    Realizada tal audiência sem a referida manifestação, tendo a vítima, na ocasião, reafirmado o propósito de prosseguir na ação, mostra-se irrelevante a presença ou não do paciente.

    IV.

    Recurso desprovido. (RHC 27.317/RJ, Rel.

    Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 24/05/2012) Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: CORREIÇÃO PARCIAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O RÉU PELA PRÁTICA DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP).

    MAGISTRADA QUE, AO INVÉS DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, DETERMINA A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N.º 11.340/06.

    INSURGÊNCIA DA VÍTIMA.

    ACOLHIMENTO.

    INADMISSIBILIDADE, NO CASO, DE DESIGNAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA DE OFÍCIO.

    EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE EM RETRATÁ-LA.

    NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA.

    CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA. (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0057522-03.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto -  J. 30.01.2020) (destaquei) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIADADE DO ACUSADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA – ACOLHIMENTO – REPRESENTAÇÃO VÁLIDA MANIFESTADA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL – A FINALIDADE DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 11.340/2006 É DE CONFIRMAR EVENTUAL RETRATAÇÃO E NÃO DE EXIGIR A CONFIRMAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JÁ MANIFESTADA – RENÚNCIA TÁCITA INADMISSÍVEL – DECISÃO REFORMADA – PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SOBRE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL – RECURSO PROVIDO, COM REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DE OFÍCIO - (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0000921-34.2019.8.16.0078 - Curiúva -  Rel.: Desembargador Clayton Camargo -  J. 13.02.2020) (destaquei) Da análise dos autos, observo que a vítima HELUARES FERNANDA RAMOS não manifestou interesse na retratação da representação ofertada, sendo desnecessário, neste caso, a realização de audiência preliminar apenas para confirmar a manifestação da vítima já exarada ao movimento 1.12/1.13.

    Logo, defiro o requerimento do Ministério Público ao movimento 27.1 (item ‘6’), razão pela qual deixo de designar a audiência preliminar para os fins do artigo 16 da Lei Maria da Penha, dando o prosseguimento ao feito. 2.

    Recebo a denúncia oferecida em face do acusado acima identificados devidamente qualificado na exordial acusatória, haja a vista a existência de indícios de autoria, prova da materialidade do crime (artigo 150, §1º do Código Penal, por duas vezes (1º e 3º fatos) e artigo 147 do Código Penal (2º fato), observadas as disposições do artigo 5ª, III e artigo 7º, II ambos da Lei nº 11.340/06) e a não incidência de circunstância que implique em rejeição (CPP, artigo 395). 3.

    Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, ciente de que, na hipótese de não poder constituir defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (artigos 396 e 396-A do CPP).

    Expeça-se o respectivo mandado regionalizado. 4.

    Os antecedentes criminais do denunciado constam ao movimento 32, na forma requerida pelo Ministério Público. 5.

    Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6.

    Intimações.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:06

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/05/2021 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/05/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 06:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 14:49

    Alterado o assunto processual

  • 07/05/2021 14:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/05/2021 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 07/05/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501   DECISÃO Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Processo nº: 0004036-33.2021.8.16.0130 Autoridade(s): Flagranteado(s): ROBERTO LEITE MENDES DE OLIVEIRA Vistos etc. 1.

    A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante do flagranteado ROBERTO LEITE MENDES DE OLIVEIRA. 2.

    Observo que a prisão efetuada pela autoridade policial não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade, encontrando-se formal e materialmente em ordem, pois atendidas todas as determinações constitucionais e processuais (art. 5º, CF e arts. 301 a 306, do CPP), razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 3.

    A Autoridade Policial comunicou o arbitramento de fiança ao autuado, valor ainda não recolhido.

    Nos termos do artigo 282, II do CPP, as medidas cautelares deverão ser aplicadas, observando-se “a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado”.

    Neste aspecto, verifica-se que embora o autuado tenha, em tese, praticado ato criminoso, as circunstâncias do crime, não há motivos que justificam a segregação cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP. 4.

    De mais a mais, em recentemente decisão, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Habeas Corpus nº 568.693-ES, em razão do risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19), concedeu ordem de habeas corpus coletivo para “determinar a soltura, independentemente do pagamento de fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional”. 5.

    Diante do exposto, dispenso o indiciado do pagamento da fiança e lhe CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA, mantendo, porém, hígidas as obrigações decorrentes da fiança (artigo 327 e 328 do Código de Processo Penal) quais sejam: a) comparecer perante a autoridade sempre que for intimado; b) proibição de mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (a). 6.

    Porque a conduta praticada pelo autuado sofre ingerência da Lei nº 11.340/06, cabível a aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de HELUARES FERNANDA RAMOS, as quais, no momento, se mostram suficientes para evitar a reiteração criminosa e proteger a integridade física, haja vista tratar-se de delito de ameaça contra a vítima e violação de domicílio, de modo a evitar o cometimento de novos delitos.

    Com efeito, os elementos constantes nos autos apontam para a existência de sérios indícios de que a ofendida foi vítima de violência doméstica e familiar (violência psicológica consistente em ameaça e violação de domicílio), configurando-se o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários, dada a possibilidade de reiteração criminosa, o que não pode ser admitido.

    No caso, entendo pertinente a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, incisos II e III, alíneas “a”, “b” e "c", inciso IV, da Lei nº 11.340/06.

    Referidas medidas protetivas são necessárias para impedir novas ameaças, agressões verbais e, até mesmo, físicas.

    Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela vítima HELUARES FERNANDA RAMOS (movimentos 1.13 e 1.12), para: nos termos do artigo 22, inciso III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, determinar a proibição de aproximação e de contato com a ofendida e eventuais testemunhas, por qualquer meio de comunicação, seja na casa, no trabalho ou na rua, sendo a distância mínima a ser mantida de 300 metros e, ainda, à proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima.

    Com relação ao artigo 22, inciso III, letra ‘a’ da citada Lei, consta no termo de declaração da vítima que o agressor reside aproximadamente 15km de distância de sua residência (movimento 1.12), não sendo necessário o afastamento do agressor do lar.

    Acerca do artigo 22, IV da citada Lei, observo que a Autoridade Policial não instruiu o pedido com cópia da certidão de nascimento do(s) filho(s) do noticiado, assim como não consta outros elementos a justificar, ao menos neste momento processual, a suspensão ou restrição da convivência entre pai e filho(s). 7.

    Advirta-se o noticiado de que o descumprimento desta decisão judicial configura o crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, punido com detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

    Também em caso de descumprimento das medidas protetivas, será decretada a prisão preventiva do noticiado, nos termos do artigo. 313, inciso III do Código de Processo Penal. 8.

    Notifique-se a ofendida, via mandado, da presente decisão, cientificando-a de que, em caso de descumprimento da(s) medida(s) protetiva(s) pelo acusado, poderão ser aplicadas novas medidas protetivas de urgência ou revistas aquelas já concedidas, além da possibilidade de ser decretada a prisão preventiva do agressor.

    Para tanto, deverá se dirigir à Autoridade Policial, ao Ministério Público ou à Autoridade Judiciária.

    Cientifique-se a ofendida, também, de que poderá contar com atendimento psicossocial voltado para vítimas desse tipo de violência, através do Programa de Proteção e Orientação à Mulher-PROVIDA, devendo, para tanto, procurar o CREAS ou CRAS de Paranavaí, ou por meio dos telefones 3902-1058 (SEMAS) e 3902-1017 (CREAS). 9.

    Consigno que a medida protetiva não abrangerá conduta contraditória da vítima, e se manterá vigente enquanto tramitar a ação penal respectiva e eventual execução de pena. 10.

    Oficie-se à Polícia Civil e militar para que fiscalize o seu cumprimento. 11.

    Expeça-se Mandado de Medida Protetiva de Urgência, nos termos do Ofício-Circular n. 175/2018 da CGJ. 12.

    Faça constar no Alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou mais tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz (artigo 8º da Instrução Normativa 03/2016. 13.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e manifestação.

    Nada sendo requerido, aguarde-se a conclusão das diligências policiais. 14.

    No mais, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2020 deste Juízo.   Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).   EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA      Juíza de Direito    

  • 06/05/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/05/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 14:59

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA

  • 06/05/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/05/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2021 11:55

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 11:52

    Alterado o assunto processual

  • 06/05/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 11:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/05/2021 11:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/05/2021 06:11

    APENSADO AO PROCESSO 0004037-18.2021.8.16.0130

  • 06/05/2021 06:11

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 06:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 06:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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