TJPR - 0000342-47.2012.8.16.0138
1ª instância - Primeiro de Maio - Juizo Unico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2024 18:24
Arquivado Definitivamente
-
17/06/2024 17:56
Recebidos os autos
-
17/06/2024 17:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/04/2024 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/04/2024 22:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2024 15:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2024 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 11:38
REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA
-
28/02/2024 08:46
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2024 14:36
OUTRAS DECISÕES
-
08/01/2024 13:36
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 22:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2023 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 13:20
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 10:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2023 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2023 14:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2023 12:57
Juntada de COMPROVANTE
-
07/11/2023 16:25
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
07/11/2023 16:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
01/11/2023 15:26
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
30/10/2023 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 15:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2023 14:35
Recebidos os autos
-
30/10/2023 14:35
Juntada de CUSTAS
-
30/10/2023 14:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 13:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/10/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 11:07
Homologada a Transação
-
30/10/2023 01:07
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
27/10/2023 12:03
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/10/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 12:12
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/10/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
24/10/2023 15:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2023 17:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 16:51
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
17/10/2023 14:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 13:26
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
16/10/2023 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2023 09:37
Juntada de COMPROVANTE
-
11/10/2023 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2023 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 18:19
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 17:44
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/10/2023 17:39
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 16:21
Conclusos para decisão
-
02/10/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 15:23
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 15:13
Cancelada a movimentação processual
-
02/10/2023 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2023 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 08:24
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
30/09/2023 08:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2023 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2023 18:26
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 18:25
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 18:23
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2023 13:37
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
29/09/2023 13:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
26/09/2023 13:00
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 15:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2023 15:55
Recebidos os autos
-
21/09/2023 15:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/09/2023 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 09:10
Conclusos para decisão
-
07/09/2023 19:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/09/2023 19:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 14:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/09/2023 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 14:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/09/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2023 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2023 11:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
24/08/2023 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2023 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 13:11
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2023 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2023 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 16:47
Juntada de Certidão DE ÓBITO
-
27/07/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
27/07/2023 00:16
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
26/06/2023 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2023 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
26/06/2023 14:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2023 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
26/06/2023 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
26/06/2023 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
26/06/2023 14:03
Recebidos os autos
-
26/06/2023 14:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2023
-
26/06/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
26/06/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
26/06/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
26/06/2023 14:03
Baixa Definitiva
-
26/06/2023 14:02
Recebidos os autos
-
26/06/2023 14:02
Juntada de Certidão
-
26/06/2023 13:57
Recebidos os autos
-
06/12/2022 16:46
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 14:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/12/2022 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
02/12/2022 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
02/12/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 18:42
OUTRAS DECISÕES
-
30/11/2022 18:38
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
30/11/2022 18:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2022 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
03/11/2022 14:31
Recebidos os autos
-
03/11/2022 14:31
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/11/2022 14:31
Distribuído por dependência
-
03/11/2022 14:31
Recebido pelo Distribuidor
-
02/11/2022 20:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/10/2022 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
31/10/2022 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
28/09/2022 11:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2022 16:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
27/09/2022 16:37
Recurso Especial não admitido
-
20/09/2022 17:29
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
20/09/2022 16:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 14:30
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 12:41
Recebidos os autos
-
15/08/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/08/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
15/08/2022 12:41
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/08/2022 12:41
Distribuído por dependência
-
15/08/2022 12:41
Recebido pelo Distribuidor
-
12/08/2022 15:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
12/08/2022 15:54
Juntada de Petição de recurso especial
-
19/07/2022 11:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 10:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 16:38
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/07/2022 11:15
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/06/2022 12:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2022 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2022 21:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
-
29/05/2022 22:28
Pedido de inclusão em pauta
-
29/05/2022 22:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 11:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
23/05/2022 18:00
Declarada incompetência
-
05/04/2022 14:28
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2022 19:31
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2022 11:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/03/2022 14:19
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 12:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/03/2022 12:12
Recebidos os autos
-
09/03/2022 12:12
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/03/2022 12:12
Distribuído por dependência
-
09/03/2022 12:12
Recebido pelo Distribuidor
-
08/03/2022 19:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/03/2022 19:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 17:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
21/02/2022 16:13
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2021 19:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59
-
07/12/2021 16:36
Pedido de inclusão em pauta
-
07/12/2021 16:36
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 19:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/09/2021 19:20
Recebidos os autos
-
13/09/2021 19:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2021 19:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 17:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/09/2021 17:18
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/09/2021 14:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/09/2021 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 16:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 14:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 11:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 09:56
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:48
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/08/2021 13:48
Recebidos os autos
-
26/08/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/08/2021 13:48
Distribuído por sorteio
-
26/08/2021 13:32
Recebido pelo Distribuidor
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 10:20
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
25/08/2021 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/08/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
20/08/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
20/08/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
20/08/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
20/08/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
20/08/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
20/08/2021 01:41
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
20/08/2021 01:40
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
27/07/2021 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 11:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/07/2021 10:57
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 10:57
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 02:16
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
01/06/2021 02:09
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
01/06/2021 02:03
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
01/06/2021 01:58
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
01/06/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
01/06/2021 01:56
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
01/06/2021 01:54
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
01/06/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 08:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/05/2021 16:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3235-1272 Processo: 0000342-47.2012.8.16.0138 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DEVANIR CHICARELLI Réu(s): APARECIDO ANTONIO FERRARI CLEODENICE CHICARELLI FERRARI HELENIR CHICARELLI AIDA JAIR DA SILVA NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI PAULO MAMORU AIDA SIRLENE CHICARELLI BALESTRI SENTENÇA 1.
Relatório.
Trata-se de denominada “ação de cobrança de arrendamento por falta de pagamento, cumulada com ação de despejo” inicialmente ajuizada por ANGELINA ROSA CHICARELLI em face de APARECIDO ANTONIO FERRARI, CLEODENICE CHICARELLI FERRARI, HELENIR CHICARELLI AIDA, JAIR DA SILVA, NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA, OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI, PAULO MAMORU AIDA e SIRLENE CHICARELLI BALESTRI (petição inicial de seq. 1.1).
Relatou a autora, em resumo: a) que é titular de direito real de usufruto vitalício relativo aos imóveis descritos na inicial, de extensões contínuas e interligadas entre si, “compondo uma só propriedade de fato”; b) nesta condição, firmou com cada um dos requeridos (filhas e respectivos cônjuges acima nominados), contratos de arrendamento sobre parcelas individualizadas dos imóveis descritos na inicial, cada contrato com preço determinado de “225 sacas de 60 kg cada”, de soja ou milho, a depender da safra colhida, a ser pago à autora até 15 (quinze) dias depois de cada colheita; c) firmados em 12.07.2001, estes contratos tiveram por termo inicial a data de 28.10.2001, e término de vigência estipulado para 27.10.2004, havendo, unicamente com relação aos requeridos NEREIDE APARECIDA CHICARELI DA SILVA e JAIR DA SILVA, a convenção, mediante instrumento, de prorrogação de vigência até 12.07.2009; d) não obstante a superação dos marcos temporais avençados, na data do ajuizamento (13.03.2012) os requeridos continuavam na posse da terra, no exercício dos poderes conferidos por ocasião dos respectivos arrendamentos; e) os requeridos/arrendatários, todavia, nunca adimpliram com a contrapartida financeira que lhes cabia, deixando, desde o início e sucessivamente, de pagar o preço avençado, incorrendo em multa estipulada no contrato e sujeição à pena de despejo, bem como dando causa à resolução contratual.
Face ao inadimplemento alegado, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores relativos aos arrendamentos, incluindo-se os que se vencerem no curso da demanda, sob pena de resolução contratual e despejo.
Instruiu com documentos de seq. 1.2.
Contestação pelos requeridos à seq. 1.8, pugnando pela improcedência da pretensão autoral.
No mérito, alegam que: a) efetivaram com regularidade o pagamento preço avençado até 2006; b) a partir de 2006, a autora renunciou aos créditos originados dos arrendamentos, “permitindo que ficassem depositados em nome de cada filho”, como veio a formalizar em declaração firmada em escritura pública em 2011; c) em 12.06.2008, firmaram com a autora denominado arrendamento rural em comodato, pelo qual cada uma das filhas/requeridas obrigou-se ao depósito de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que foi cumprido, julgando-se tal valor, somado ao benefício previdenciário percebido pela autora e aos cuidados prestados pelos próprios requeridos, como suficiente à sua mantença.
Instruíram com documentos de seqs. 1.9/16.
Impugnação pela autora (seq. 1.17).
Reconhece o pagamento dos preços de arrendamento do período compreendido entre 2002 e 2006, pelos quais da quitação.
Nega que tenha renunciado aos créditos de arrendamento a partir de 2006, mencionado que alegada escritura pública, firmada em 2011, fora por ela revogada no ano seguinte, pretendendo que não mais surtisse qualquer efeito.
Nega que tenha celebrado o denominado arrendamento rural em comodato, alegando permanecerem vigentes as alegações oriundas dos contratos originários de arrendamento, que se prorrogaram por prazo indeterminado.
Reafirma, no mais, sua pretensão inicial.
Apoutros documentos.
Ante a concomitante tramitação de processo no qual se postulava a interdição da autora, decidiu-se pela suspensão do feito (seq. 1.21).
Indeferiu-se o pedido da parte autora pela determinação judicial de desocupação dos imóveis (seqs. 1.24, 1.28).
Noticiou-se o óbito da autora, ocorrido em 24.3.2014 (seq. 1.39).
Julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de despejo, pela superveniente perda de objeto, e em relação ao pedido de cobrança no que tange às cotas de herança que couberem às requeridas, em razão da confusão.
Deferiu-se a habilitação de DEVANIR CHICARELLI como sucessor processual da autora em relação a sua cota parte, passando aquele a figurar, unicamente, no polo ativo do processo (seq. 1.49).
Readequação, pelo autor e sucessor processual DEVANIR CHICARELLI dos pedidos iniciais ao seu quinhão hereditário, nos termos da petição de seq. 102.1.
Saneou-se o feito.
Foram parcialmente afastadas as preliminares inicialmente arguidas, eis que fulminadas pela superveniente perda de objeto.
Deferiu-se o pedido de prova testemunhal pela parte requerida.
Foram indeferidos os pedidos de prova documental e prova emprestada formulados pela parte autora, ante a ausência de justificativa de necessidade para requisição ou juntada posterior aos autos.
Foram fixados pontos controvertidos (seq. 134.1).
Da decisão acima, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual negou-se provimento (seq. 255.1).
Acolheu-se o pedido de desistência de oitiva das testemunhas formulado pelos requeridos à seq. 537, declarando-se encerrada a instrução (seq. 539).
Alegações finais pelas partes, reafirmando suas respectivas pretensões (seqs. 546, 563). É o que cabia relatar. 2.
Fundamentação 2.1.
Prescrição Postulam os requeridos seja pronunciada a prescrição dos valores relativos ao período anterior a 03 (três) anos antes da propositura da ação.
Sem razão.
Tratando-se de supostas prestações de trato sucessivo, seja em vista de arrendamento e/ou de comodato, não há falar em incidência de prescrição, porquanto tal instituto tem por termo inicial a data de vencimento da última parcela, cujos termos e exigibilidade se encontram controversos nos autos.
A propósito: (TJPR - 17ª C.Cível - 0002805-10.2015.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 31.10.2019).
Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito.
Não há preliminares pendentes de apreciação. 2.2.
Mérito No saneamento do processo (seq. 134.1), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: (...) a existência/continuidade da vigência do contrato de arrendamento após a vigência dos contratos originais - ou se, na forma da tese dos requeridos, passou, a partir de 18.06.2008, a viger contrato de comodato/cessão gratuita de exercício de usufruto -, bem como, em caso positivo, se houve ou não o pagamento do preço estipulado no período da vigência, bem como a validade da declaração pública de quitação firmada pela autora.
Pois bem.
A parte autora fundamenta sua pretensão na tese de que os contratos de comodato inicialmente firmados continuaram a viger de modo indeterminado, impondo-se aos requeridos a continuidade do pagamento dos preços fixados.
Os requeridos, por seu turno, defendem que houve a convolação do arrendamento rural oneroso em comodato, por manifesta aquiescência da parte autora.
A corroborar o fato modificativo alegado, os requeridos juntam declarações firmadas pela autora e pelas requeridas SIRLENE, CLEODENICE e HELENIR, perante o Banco do Brasil, em que se declaram, respectivamente, anuente e comodatárias dos imóveis listados na inicial.
Tais instrumentos, firmados sucessivamente entre os anos de 2008 a 2011, serviram à contratação de crédito mediante cédula rural pignoratícia, em que também foi beneficiada a requerida NEREIDE, fazendo supor que também firmara o comodato com a autora.
Referidos documentos estão anexados às seqs. 1.10 e 1.11.
Insistindo em sua versão, colacionam instrumento público mediante o qual a autora declarou que “a partir do ano de 2006, (...), considerando a sua estabilidade financeira, permitiu que o preço incidente sobre os imóveis rurais mencionados na alínea “a” deste instrumento ficasse depositado em nome de cada um dos filhos” (seq. 1.10, fls. 10 e ss.- escritura pública firmada em 18.2.2011).
Teria, desse modo, havido renúncia ao preço relativo a 2006 e períodos subsequentes.
Opondo-se a essa tese, a parte autora alega que a renúncia acima referida seria inválida, eis que a autora fora induzida em erro pelas filhas/requeridas no ato de sua assinatura, e que, de todo modo, veio a revogar a declaração quando soube de sua existência, no que menciona a escritura pública de seq. 1.17, fls. 8 e ss.
Demais disso, alega que os termos firmados perante Banco do Brasil foram resultado tão somente de exigências formais da instituição para que concedesse o crédito aos requeridos, não revelando a efetiva intenção da autora em alterar a natureza originária da obrigação de arrendamento rural para comodato.
Estabelecida a controvérsia e tendo por premissa que a própria autora deu quitação aos créditos havidos até o ano de 2006, há de se indagar se houve, efetivamente, a renúncia dos créditos posteriores a esse período, e, finalmente, a celebração do comodato.
Ao primeiro ponto, não vejo razão bastante a desconstituir o conteúdo da declaração de seq. 1.10, fls. 10 e ss.- escritura pública firmada em 18.02.2011.
O alegado erro (vício de consentimento) pela parte autora não tem respaldo em provas nos autos.
Tenho, portanto, que tal declaração serviu para os fins nela contidos, consumados antes mesmo de nova declaração firmada pela escritura pública de seq. 1.17, fls. 8 e ss., com o intuito de revoga-la.
Esta declaração, aliás, fora firmada após o ajuizamento da ação, indicando conduta contraditória, visando alterar situação jurídica já estabelecida.
Também não se pode supor vício de vontade pela autora ao subscrever os mencionados instrumentos de comodato perante o Banco do Brasil.
A manifestação acostada nestes documentos é legítima, à míngua de provas capazes de sua destituição, finalidade para qual não serve a tão somente instauração de inquérito policial visando apurar suposta falsidade de assinatura, que, ao final, restou arquivado propriamente pelo Ministério Público, ante a ausência de justa causa para propositura de ação penal (seq. 546.6).
Em resumo, nada há nos autos que macule a manifestação de vontade formalizada pela autora em qualquer dos atos que instruem este processo.
A primeira conclusão, portanto, é de que encontra ressonância nos autos a tese de que a autora teria renunciado à percepção dos pagamentos relativos ao preço dos arrendamentos devidos de 2006 em diante, por disposição patrimonial em favor das filhas e genros requeridos nesta ação, fazendo-o mediante declaração de seq. 1.10, fls. 10 e ss., que reputo legítima e válida.
A segunda é que assiste razão à parte requerida ao defender que houve a convolação dos arrendamentos rurais em comodato.
Tal conclusão é importante, porquanto o arrendamento rural consiste em negócio jurídico contratual de natureza onerosa e sinalagmática, enquanto o comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil, constitui-se em empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
A este ponto, deve-se reconhecer que a autora, por sucessivos atos de liberalidade e consenso, renunciou ao crédito que lhe cabia nos arrendamentos até que, por fim, aceitou a mudança da obrigação na qual era credora, retirando-lhe o caráter oneroso.
Em contexto de relações de propriedade familiar, tal sucessão de fatos não é de causar espanto.
Além e à parte das conclusões acima consignadas, relembro que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (CC, art. 113), obedecidos os princípios da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422).
Em razão disso, tenho que seria impositiva a improcedência dos pedidos iniciais mesmo que não demonstrados os fatos modificativos alegados pela parte requerida.
Explico.
Ainda a se considerar, por mero exercício hipotético, que os contratos de arrendamento rural permaneceram vigentes por tempo indeterminado, é importante observar que a autora deixou de exercer, em extenso período (2006-2012), o direito de percepção de tais valores que alegadamente possuía.
Neste cenário, e observadas as demais circunstâncias fáticas que permeiam o feito, notadamente as relações parentesco entre as partes e a anuência em sucessivos financiamentos contraídos pelos requeridos no período 2008-2011, é de se concluir pela justa expectativa de manutenção da situação consolidada e, por conseguinte, pela incidência de supressio, ou seja, a perda do direito pelo seu prolongado não-exercício: A supressio (Verwirkung) significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos. (...) Ao mesmo tempo em que o credor perde um direito por essa supressão, surge um direito a favor do devedor, por meio da surrectio (Erwirkung), direito este que não existia juridicamente até então, mas que decorre da efetividade social, de acordo com os costumes.
Em outras palavras, enquanto a supressio constitui a perda de um direito ou de uma posição jurídica pelo seu não exercício no tempo; a surrectio é o surgimento de um direito diante de práticas, usos e costumes. (Flávio Tartuce.
Manual de Direito Civil. 10ª Ed., 2020, p. 919 - destaquei).
Reconhecem-se os efeitos deste instituto em precedentes deste Eg.
TJPR, inclusive em contextos e matérias semelhantes aos que ora se apresentam.
Ilustrando-se: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PARA EXPLORAÇÃO PECUÁRIA.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE REGER TODAS AS RELAÇÕES CONTRATUAIS.
ARTIGO 113 DO CÓDIGO CIVIL.
OCORRÊNCIA DA SUPRESSIO.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER VALOR DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMBARGANTE E SEU AVÔ, DURANTE UM PERÍODO DE APROXIMADAMENTE 04 ANOS.
EXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE COMODATO ENTRE O APELADO, SEU GENITOR E AVÔ E, APÓS O FALECIMENTO DESTE, COM O ESPÓLIO, TAMBÉM PARA EXPLORAÇÃO DE GADO DE CORTE.
PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DA ÁREA ARRENDADA TAMBÉM PELO GENITOR DO ARRENDATÁRIO.
HISTÓRICO DE CONTRATOS DE COMODATO FIRMADOS NO ÂMBITO FAMILIAR E TRANSCURSO DO TEMPO, SEM QUALQUER INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS, FATO QUE GEROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA GRATUIDADE DA ÁREA ARRENDADA E DEMONSTROU A TOLERÂNCIA DO ARRENDADOR.
AÇÃO AJUIZADA SOMENTE ANOS APÓS A MORTE DE IRANI DE MELO GOMES JUNIOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
A expressão supressio também é um importante desdobramento da boa-fé objetiva.
Decorrente da expressão alemã Verwirkung, consistente na perda (supressão) de um direito pela falta de seu exercício por razoável prazo temporal. (...) Na figura da supressio, o que há é, metaforicamente, um silêncio ensurdecedor, ou seja, um comportamento omissivo tal, para o exercício de um direito, que o movimentar-se posterior soa incompatível com as legítimas expectativas até então geradas (Manual de direito civil; volume único/ Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho.
São Paulo: Saraiva, 2017. pág. 424). (TJPR - 18ª C.Cível - 0000740-97.2017.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 18.05.2020 - destaquei).
De rigor, portanto, em face desses três fundamentos, a improcedência dos pedidos iniciais, reconhecida a insubsistência do direito da autora originária, e, por conseguinte, do autor/sucessor, à obtenção dos valores postulados. 3.
Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, inc.
I do Código de Processo Civil Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que, tendo em vista o trabalho realizado e o tempo despendido, fixo em 15% sobre o valor dado à causa, tendo por base os pedidos veiculados pelo autor à seq. 102.1, atualizada pela média do IGP-M/INPC a partir da citação, nos termos do art. 85, caput, § 2º e incisos, CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual (seq. 1.5).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Dil. necessárias.
Primeiro de Maio, 05 de maio de 2021.
Julio Farah Neto Juiz de Direito -
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 14:08
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
04/05/2021 10:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/04/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
30/04/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
30/04/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
30/04/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
30/04/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
30/04/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
30/04/2021 01:07
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
29/04/2021 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/03/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 14:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 12:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
10/03/2021 12:05
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2021 11:45
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 11:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/03/2021 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/03/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 08:49
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 08:46
Juntada de Certidão
-
21/02/2021 01:55
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
30/01/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 15:21
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 09:13
Juntada de Certidão
-
25/11/2020 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 15:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/11/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2020 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 08:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/10/2020 17:46
Juntada de Certidão
-
08/09/2020 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 08:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
14/05/2020 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 22:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2020 22:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/04/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2020 13:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/03/2020 19:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2020 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 17:09
Juntada de Certidão
-
18/03/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 07:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
09/03/2020 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2020 10:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/02/2020 15:43
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 15:42
Juntada de Certidão
-
23/01/2020 20:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2020 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:55
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2019 08:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2019 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2019 10:05
Conclusos para decisão
-
13/11/2019 13:28
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
28/10/2019 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/10/2019 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2019 14:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 14:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/10/2019 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/10/2019 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2019
-
11/10/2019 16:53
Recebidos os autos
-
11/10/2019 16:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2019
-
11/10/2019 16:53
Baixa Definitiva
-
11/10/2019 16:53
Baixa Definitiva
-
11/10/2019 16:53
Juntada de Certidão
-
11/10/2019 16:52
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 15:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 11:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/08/2019 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/08/2019 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2019 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 17:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/08/2019 10:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/07/2019 00:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/07/2019 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 14:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2019 13:30
-
28/06/2019 14:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
28/06/2019 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2019 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/03/2019 19:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/03/2019 19:02
Cancelada a movimentação processual
-
21/03/2019 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
21/03/2019 00:17
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
21/03/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
21/03/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
21/03/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
21/03/2019 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
21/03/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
21/03/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2019 07:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2019 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2019 17:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/02/2019 14:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/02/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
09/02/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
09/02/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
09/02/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
09/02/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
09/02/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
09/02/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
09/02/2019 00:23
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
07/02/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DEVANIR CHICARELLI
-
07/02/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
02/02/2019 01:06
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
02/02/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
02/02/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
02/02/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
02/02/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
02/02/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
02/02/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
02/02/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
02/02/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 14:43
PROCESSO SUSPENSO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 14:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
29/01/2019 14:37
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2019 14:17
Conclusos para decisão
-
29/01/2019 14:16
Juntada de Certidão
-
28/01/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2019 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2019 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2018 15:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/12/2018 15:29
Recebido pelo Distribuidor
-
12/12/2018 00:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/12/2018 00:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/12/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 14:58
NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE
-
19/11/2018 13:30
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/11/2018 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/11/2018 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 13:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/11/2018 13:14
Distribuído por sorteio
-
06/11/2018 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
05/11/2018 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
05/11/2018 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/10/2018 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DEVANIR CHICARELLI
-
27/10/2018 01:05
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
23/10/2018 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
23/10/2018 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
23/10/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
18/10/2018 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
15/10/2018 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
01/10/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 14:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/06/2018 13:58
Conclusos para decisão
-
05/06/2018 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/06/2018 01:37
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
05/06/2018 01:25
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
05/06/2018 01:25
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
05/06/2018 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
05/06/2018 01:17
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
05/06/2018 01:17
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
05/06/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
05/06/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
25/05/2018 00:56
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2018 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2018 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2018 16:49
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 10:45
Conclusos para decisão
-
04/04/2018 21:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2018 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2018 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2018 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2018 15:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/03/2018 18:04
Conclusos para decisão
-
06/03/2018 18:03
Juntada de Certidão
-
19/12/2017 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
12/09/2017 01:24
DECORRIDO PRAZO DE DEVANIR CHICARELLI
-
05/09/2017 01:18
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
05/09/2017 01:18
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
05/09/2017 00:55
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
05/09/2017 00:55
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
05/09/2017 00:53
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
05/09/2017 00:53
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
05/09/2017 00:53
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
05/09/2017 00:52
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
01/09/2017 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2017 18:48
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2017 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2017 14:49
Conclusos para despacho
-
18/07/2017 13:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2017 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2017 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2017 17:18
Conclusos para decisão
-
26/06/2017 17:13
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2017 15:28
Recebidos os autos
-
01/03/2017 15:28
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/11/2016 12:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2016 18:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/09/2016 11:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/09/2016 16:37
Juntada de Certidão
-
06/09/2016 16:25
Conclusos para decisão
-
06/09/2016 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ANGELINA ROSA CHICARELLI
-
02/09/2016 14:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2016 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/08/2016 15:03
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2016 00:50
DECORRIDO PRAZO DE HELENIR CHICARELLI AIDA
-
27/08/2016 00:48
DECORRIDO PRAZO DE CLEODENICE CHICARELLI FERRARI
-
27/08/2016 00:47
DECORRIDO PRAZO DE JAIR DA SILVA
-
27/08/2016 00:47
DECORRIDO PRAZO DE NEREIDE APARECIDA CHICARELLI DA SILVA
-
27/08/2016 00:43
DECORRIDO PRAZO DE OSVALDECIR APARECIDO BALESTRI
-
27/08/2016 00:43
DECORRIDO PRAZO DE SIRLENE CHICARELLI BALESTRI
-
27/08/2016 00:43
DECORRIDO PRAZO DE PAULO MAMORU AIDA
-
27/08/2016 00:43
DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO ANTONIO FERRARI
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2016 14:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2016 13:21
Juntada de Certidão
-
17/08/2016 13:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2012
Ultima Atualização
27/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0020109-89.2015.8.16.0001
Trevelin Investimentos Imobiliarios LTDA
Wilson Jose Platner
Advogado: Fabiano Freitas Minardi
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 31/05/2021 14:15
Processo nº 0020109-89.2015.8.16.0001
Wilson Jose Platner
Trevelin Investimentos Imobiliarios LTDA
Advogado: Douglas William Campos dos Santos
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 23/07/2015 11:56
Processo nº 0082913-15.2019.8.16.0014
Diego Muniz Valerio
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Paulo Henrique Martins
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 29/06/2022 08:15
Processo nº 0014483-23.2020.8.16.0031
Ministerio Publico do Estado do Parana
Sara Lays Moreira
Advogado: Gabriel Elberto Ayres Laroca Machado
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/11/2020 13:25
Processo nº 0008425-83.2010.8.16.0021
Banco do Brasil S/A
Claudia Regina Brocardo Leberali
Advogado: Marcos Vinicius Dacol Boschirolli
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/03/2010 00:00