TJPR - 0002304-11.2017.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE POLICIA DE RIBEIRAO DO PINHAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIS DE JESUS DA SILVA

FABIOLA KETLIN DE MELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 09:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2024 15:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/06/2024 16:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 17/06/2024 14:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 20:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2023 15:14

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 09/05/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/05/2023 16:50

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 19/04/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 13:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 17:02

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 20/03/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2023 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 12:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 10:43

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2022 09:00

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 09:00

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:50

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/05/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 17:09

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

  • 17/05/2022 08:13

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/05/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 16/05/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2022 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2022 12:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/03/2022 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 02/03/2022 15:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 25/02/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

  • 25/02/2022 17:14

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2022 17:14

    Baixa Definitiva

  • 25/02/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2022 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 10/01/2022 15:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/12/2021 11:55

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/11/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 23:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/12/2021 00:00 ATÉ 13/12/2021 23:59

  • 26/11/2021 14:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/11/2021 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/11/2021 00:43

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 00:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/11/2021 14:55

    Distribuído por dependência

  • 22/11/2021 14:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2021 14:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:48

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 16/11/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/11/2021 13:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/09/2021 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 23:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59

  • 23/09/2021 17:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/09/2021 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 09:34

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 22/09/2021 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2021 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/07/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2021 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2021 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 11:52

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/06/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 17:14

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 17:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2021 12:29

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0002304-11.2017.8.16.0145   Processo:   0002304-11.2017.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Data da Infração:   05/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   FABIOLA KETLIN DE MELO Vistos, etc.

    Tendo em vista a certidão de mov. 235.1, ao Ministério Público.

    Após, conclusos.

    Diligências necessárias.

    Ribeirão do Pinhal, 18 de maio de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 18/05/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      APELAÇÃO CRIMINAL nº 2304-11.2017.8.16.0145, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELADA: FABIOLA KETLIN DE MELO RELATOR: DES.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Vistos, etc.   1.

    Consoante se verifica do andamento processual, o patrono constituído pela Ré FABIOLA KETLIN DE MELO, Dr.

    Carlito Thomé da Silva Júnior –OAB/PR nº 15.801 (mov. 20.2), pese intimado para responder ao recurso Ministerial, quedou-se renitente (movs. 221.0 e 222.0) Nada obstante, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que “A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono.  Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa.

    Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo"[1] Neste contexto, atento à garantia constitucional do contraditório e com vista a evitar futura alegação de nulidade, converto o feito em diligência, determinando a remessa dos autos à origem a fim de que seja, a Ré, intimada pessoalmente para constituir novo defensor, com a informação de que, na impossibilidade, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo ou Público perante este Tribunal. 2.

    Constituído novo defensor, intime-se-lhe para, querendo, apresentar as respectivas contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. 3.

    Ato seguinte, colha-se o parecer da d.

    Procuradoria Geral de Justiça.   Curitiba, 12 de maio de 2021.   Des.

    DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator   [1] HC  249.445/RJ,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO  REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 23/2/2015

  • 13/05/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/05/2021 18:43

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2021 13:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43)3551-1272 Autos nº. 0002304-11.2017.8.16.0145   Processo:   0002304-11.2017.8.16.0145 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   05/10/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   FABIOLA KETLIN DE MELO Vistos, etc.

    I – RECEBO o recurso de apelação e suas razões de mov. 215.1.

    II – O defensor da parte ré, devidamente intimado (mov. 220/221), não apresentou as contrarazões recursais (mov. 222).

    III – Encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, para o julgamento da apelação interposta.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias (ciência ao Ministério Público).

    Ribeirão do Pinhal, 29 de abril de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2021 17:23

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 14:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/02/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2021 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 15/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 13:50

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 14:48

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/08/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 16/06/2020 10:36

    Recebidos os autos

  • 16/06/2020 10:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 12/06/2020 17:26

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2020 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/06/2020 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/05/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 03/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 11:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/02/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2020 15:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/02/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2019 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 23/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2019 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 10:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/09/2019 09:56

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 17:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2019 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 15:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 15:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2019 12:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/08/2019 16:13

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 16:13

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 16:12

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2019 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/08/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2019 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2019 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 15/07/2019 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 10:29

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 15:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/11/2018 16:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 24/05/2018 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2018 13:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2018 12:49

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2018 14:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 23/02/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 20/02/2018 17:17

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 17/02/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 16/02/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 16:14

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 16/02/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 16:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/02/2018 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 15:31

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 16/02/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2018 15:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/02/2018 14:33

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2018 16:16

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/02/2018 16:14

    Juntada de LAUDO

  • 06/02/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE DÊNIS DE JESUS DA SILVA

  • 06/02/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA KETLIN DE MELO

  • 29/01/2018 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 21:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 12:40

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 15/01/2018 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2018 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 15:29

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 15:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/01/2018 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2017 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2017 17:02

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 07/12/2017 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2017 15:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/12/2017 16:09

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 06/12/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2017 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2017 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2017 16:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2017 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2017 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2017 14:32

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2017 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 12:23

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2017 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 15:54

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2017 15:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2017 13:50

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2017 10:28

    Recebidos os autos

  • 10/11/2017 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2017 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2017 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2017 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 17:40

    APENSADO AO PROCESSO 0002512-92.2017.8.16.0145

  • 07/11/2017 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/11/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 01/11/2017 16:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2017 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 17:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2017 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2017 16:43

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2017 16:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 30/10/2017 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2017 16:04

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/10/2017 16:51

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2017 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2017 16:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 27/10/2017 16:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 27/10/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 16:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/10/2017 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2017 15:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/10/2017 15:27

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/10/2017 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2017 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2017 15:08

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/10/2017 15:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/10/2017 16:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 16/10/2017 16:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/10/2017 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 09/10/2017 18:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/10/2017 17:33

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2017 17:30

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 09/10/2017 17:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 09/10/2017 17:17

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 09/10/2017 15:49

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2017 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2017 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2017 14:44

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2017 14:38

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/10/2017 14:33

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 14:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/10/2017 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2017

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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