TJPR - 0007882-14.2005.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M. Z. MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

MARCIA CRISTINA ZOTTO

CPF *32.***.*30-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2024 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:10

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/06/2024 06:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 20/11/2023 17:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 17:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2023 08:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/07/2023 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 10/07/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/05/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 05/05/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 10:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/05/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 08:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/02/2022 12:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/12/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 10:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIA CRISTINA ZOTTO

  • 16/11/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 15:21

    Juntada de CUSTAS

  • 12/11/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2021 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/06/2021 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007882-14.2005.8.16.0035   Processo:   0007882-14.2005.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$773,83 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   M.

    Z.

    MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA 1) A parte exequente postula o redirecionamento da execução em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade. É o relatório.

    DECIDO. É inegável que a sociedade empresarial ao gozar de personalidade jurídica, ou seja, capacidade jurídica para tornar-se sujeito de direitos e obrigações, dispõe de autonomia patrimonial que a diferencia da pessoa física do sócio ou administrador, logo, há limitação sobre a responsabilidade patrimonial do sócio e administrador em relação aos atos praticados em nome da empresa.

    Convém ressaltar, contudo, que a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores frente aos credores da empresa não é absoluta, pois, o uso indevido da autonomia patrimonial como mecanismo de fraude e blindagem contra imputação da autoria do ato fraudulento contra sócio ou administrador merece repreensão através da desconsideração esporádica da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o sócio ou administrador responda pelo ilícito praticado.  Ao vislumbrar-se a perpetração de qualquer ato fraudulento, abuso de direito, ou outro ilícito pelo sócio ou administrador que tencione frustrar o pagamento do débito assumido em nome da sociedade, a desconsideração da autonomia patrimonial da empresa atingirá os bens particulares do sócio ou administrador, funcionando como sanção civil para viabilizar a quitação da dívida ou mitigar as consequências do inadimplemento.

    No ordenamento jurídico brasileiro, evidenciam-se disposições disciplinando o manuseio da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes diplomas legais: a) artigo 135 do Código Tributário Nacional; b) artigo 28 da Lei n. 8078/1990; c) artigo 18 da Lei n. 8884/1994; d) artigo 4º da Lei n. 9605/1998; e) artigo 50 do Código Civil.

    Em que pese à maioria dos dispositivos citados circunscreverem a desconsideração da personalidade jurídica às infrações que atentem contra a ordem tributária, ordem econômica (tutela do consumidor e da livre concorrência) e meio ambiente, é inegável a incidência do artigo 50 do Código Civil ao caso em comento porque o abuso da personalidade jurídica aconteceu posteriormente à entrada em vigor da regra em destaque.

    Aliás, nem cabe invocar lacuna legislativa para inibir a desconsideração da personalidade jurídica, pois, basta o uso da analogia para integração do sistema normativo e operar as medidas necessárias à repressão da conduta fraudulenta que se deseja sancionar.

    Assim, é impensável não efetuar a desconsideração da personalidade jurídica quando robustos dados que apontem a existência de atos que visem burlar os fins sociais da lei, caso contrário, premia-se a impunidade daqueles que escamoteiam o controle e direção de sociedades empresariais para auferirem vantagem ilícita em detrimento da coletividade.

    No caso vertente, nota-se através da certidão do Sr.

    Oficial de Justiça que a empresa não funciona no endereço cadastrado junto aos órgãos ordinários.

    Além disso, nota-se que sua situação cadastral perante a Fazenda Estadual está ativa, os quais se confrontados, indicam que a executada deixou de funcionar sem a devida comunicação aos órgãos competentes.

    Com efeito, o cotejo desses dados não deixa margem de dúvida da prática de ato fraudulento contra o credor, porquanto não é possível conceber que uma empresa idônea e consciente dos encargos que deve cumprir deixe de funcionar sem comunicar o encerramento das atividades junto aos órgãos competentes, reservando bens da empresa para pagamento das dívidas.

    Diante do exposto, determina-se a inclusão de Márcia Cristina Zotto no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida excutida nestes autos; 2) Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição.

    Em seguida, cite-se a nova executada no endereço indicado no contrato social de evento 1.38, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens.

    Expeça-se a competente carta de citação; 3) Intime-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 03 de maio de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 04/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 16:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 15:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 07:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2020 00:24

    Processo Desarquivado

  • 10/03/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/03/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2015 18:48

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/02/2015 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2015 18:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 10/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 01/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2015 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 16:04

    Recebidos os autos

  • 01/10/2014 16:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2014 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2014 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2014 14:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2005

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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