23/10/2024 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 14:41

Recebidos os autos
07/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/10/2024 17:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
23/02/2024 16:32

Conclusos para decisão
20/09/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
23/08/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/08/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 00:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/09/2022 18:23

PROCESSO SUSPENSO
26/09/2022 18:23

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
29/08/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 00:38

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 22:56

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 18:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 10:03

MANDADO DEVOLVIDO
01/08/2022 09:27

MANDADO DEVOLVIDO
28/07/2022 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:39

Expedição de Mandado
22/07/2022 15:38

Expedição de Mandado
22/07/2022 15:38

Expedição de Mandado
05/04/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 22:31

Recebidos os autos
07/03/2022 22:31

Juntada de Certidão
03/03/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2022 15:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/03/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 15:57

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 12:44

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:14

DEFERIDO O PEDIDO
10/01/2022 15:24

Conclusos para decisão
28/12/2021 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
17/05/2021 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 07:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038288-06.2018.8.16.0021 Processo: 0038288-06.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.000,85 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) PARANA - CASCAVEL, 5000 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 Executado(s): EDI SILIPRANDI (RG: 24442713 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*52-15) RIO DE JANEIRO, 1625 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-030 OLINDA SILIPRANDI (RG: 18864282 SSP/PR e CPF/CNPJ: *60.***.*30-40) PIO XII, 1919 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-210 DECISÃO I – Ciente do teor dos documentos juntados nos atos seqs. 65, 68 e 70.

II – A Lei nº 6.830/1980 dispõe sobre a cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública e estabelece em seus artigos 9º e 11 que: “Art. 9º.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: [...] III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou [...] Art. 11.

A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; [...] IV - imóveis; [...] ”. – grifei.

De igual modo, a legislação processual define que: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...]” – grifei.

Nesse raciocínio, é faculdade do credor recusar penhora que não respeite a ordem prevista nos artigos supramencionados, observados os princípios da menor onerosidade e do interesse do credor.

No caso em apreço, verifica-se que não merece prosperar o pedido formulado no petitório de mov. 27.1, pois a parte executada não apresentou nenhuma justificativa plausível que permita a alteração da ordem legal descrita nos artigos citados.

Ademais, inexistem nos autos qualquer documento que demonstre que a constrição do imóvel ofertado será menos onerosa para a parte executada ou ainda que seja mais eficaz para satisfazer o crédito.

Não bastasse isso, a parte exequente recusou o bem ofertado pela parte contrária, ocasião em que requereu a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Nesse contexto, sabe-se que o dinheiro está em posição de preferência sobre os demais bens (art. 11, LEF) e garante a efetividade processual de forma mais ágil, bem como melhora a liquidez da execução.

No entanto, denote-se que a Fazenda Municipal está exigindo o pagamento de vários tributos dentre eles o IPTU que possui natureza obrigacional propter rem, o que legitima a constrição (art. 34 do CTN) sobre o imóvel gerador dos tributos ao invés do bloqueio pelo Sisbajud.

Cumpre destacar, inclusive, que o dia 07/04/2020 foi fixado como a data limite para proceder/efetivar a penhora sobre o ofício requisitório judicial existente nos autos 0000673-46.1999.8.16.0021 (Vara da Fazenda Pública de Cascavel) pelo E.

TJPR de modo que o pedido formulado no mov. 43.1 fica prejudicado.

Ante o exposto, REJEITO a garantia ofertada pela parte executada.

III – Em consequência, defiro o pedido de penhora e avaliação sobre o bem indicado pela parte exequente, nos termos do art. 13 da LEF, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o cônjuge do devedor, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 3.1.

Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da LEF. 3.2.

Restando negativa a diligência, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador nomeado nos autos (art. 841, §1º do CPC).

IV – Transcorrido o prazo “in albis” ou caso não seja perfectibilizada a penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.

V – Oportunamente, voltem conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta
06/05/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
04/05/2021 18:23

Conclusos para decisão
03/05/2021 23:16

Juntada de Certidão
23/04/2021 23:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2021 13:00

PROCESSO SUSPENSO
03/02/2021 10:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/02/2020 17:50

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/02/2020 14:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/02/2020 14:59

Juntada de INFORMAÇÃO
28/01/2020 13:08

TRANSITADO EM JULGADO
28/01/2020 13:08

Recebidos os autos
28/01/2020 13:08

TRANSITADO EM JULGADO
28/01/2020 13:08

Baixa Definitiva
28/01/2020 13:08

Baixa Definitiva
28/01/2020 13:08

Juntada de Certidão
28/01/2020 13:06

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/01/2020 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR
05/12/2019 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/12/2019 12:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/12/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
05/12/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI
12/11/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 15:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
30/10/2019 13:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/10/2019 13:01

Juntada de Certidão
29/10/2019 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2019 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/10/2019 00:58

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
25/10/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
04/10/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2019 14:47

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
19/09/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
16/09/2019 12:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2019 12:50

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2019 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2019 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 15:05

RETIRADO DE PAUTA
26/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:04

PROCESSO SUSPENSO
20/08/2019 16:04

Juntada de Certidão
20/08/2019 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/08/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 14:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30
09/08/2019 12:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2019 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 18:39

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2019 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2019 17:49

Conclusos para decisão
07/08/2019 16:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2019 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 13:28

Juntada de Certidão
25/07/2019 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
19/07/2019 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/07/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 16:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/07/2019 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 16:55

Conclusos para decisão
28/06/2019 13:53

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
27/06/2019 17:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2019 17:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
27/06/2019 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
18/06/2019 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/06/2019 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
24/05/2019 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 15:50

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/05/2019 14:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
22/05/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2019 18:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2019 15:25

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2019 15:25

Distribuído por sorteio
21/05/2019 15:21

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2019 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/05/2019 19:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2019 17:31

Conclusos para decisão
16/04/2019 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 14:42

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
20/03/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2019 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 14:58

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2019 12:23

Juntada de Certidão
25/02/2019 14:31

Expedição de Mandado
20/02/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 14:00

Conclusos para despacho
16/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 13:43

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2018 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
10/12/2018 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 11:53

Juntada de Certidão
26/11/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/11/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/11/2018 09:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 18:07

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2018 13:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/11/2018 13:07

Juntada de Certidão
07/11/2018 09:29

Recebidos os autos
07/11/2018 09:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
31/10/2018 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/10/2018 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2018

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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