TJPR - 0000996-73.2020.8.16.0196

1ª instância - Almirante Tamandare - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER FURLAN BECEGATO

CPF *36.***.*19-05

Advogados

ANDRE LUIZ OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF *86.***.*74-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:18

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2025 16:15

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 19:11

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 13:50

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 08:29

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 08:29

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 11:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/11/2024 11:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/09/2024 20:40

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 09:33

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 09:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 09/08/2024 13:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/08/2024 19:23

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 19:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2024 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 08/08/2024 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 08/08/2024 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 08/08/2024 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 08/08/2024 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 08/08/2024 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 08/08/2024 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 08/08/2024 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 08/08/2024 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2023

  • 08/08/2024 19:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 08/08/2024 19:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/08/2024 18:13

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 08/08/2024 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/06/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2023 09:04

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 09:04

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 29/09/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/08/2023 16:11

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 22:11

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 18:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 20:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/02/2023 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2023 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 20/12/2022 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:20

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 13:18

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 01:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2022 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 17:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2022 17:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 20:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 10/06/2022 13:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2022 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 11/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 10/12/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 03/12/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 16:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 19:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2021 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 11:14

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 11:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 19:01

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 11:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2021 00:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 16:51

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 10:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2021 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/08/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 27/07/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/07/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 18:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 22:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:32

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 10:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 16:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 16:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/06/2021 10:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 25/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/05/2021 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDUARDO EUGENIO SCREMIN

  • 17/05/2021 15:37

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000996-73.2020.8.16.0196   Processo:   0000996-73.2020.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   17/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AMANDA VERGINIA MARQUES Réu(s):   WAGNER FURLAN BECEGATO Vistos, I.

    Trata-se de denúncia crime apresentada pelo Ministério Público em face de WAGNER FURLAN BECEGATO imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 24-A da Lei 11.340/06.

    A denúncia foi recebida na data de 19/02/2021 sendo designada audiência instrução e julgamento para a data de 22 de junho de 2021 às 14h00min. (mov. 89.1).

    O acusado foi citado, oportunidade em que solicitou a nomeação de defensor dativo para atuar em sua defesa, sendo nomeado para tanto, o Dr.

    André Luiz Oliveira do Nascimento (mov. 90.2).

    Juntada procuração aos autos (mov. 108.1), sendo renunciado o mandato a posteriori (mov. 111.2).

    Ratificada a nomeação realizada em mov. 90.2 (mov. 113.1).

    Apresentada resposta à acusação (mov. 117.1), momento em que a defesa técnica não arguiu preliminares ou prejudiciais de mérito limitando-se a apresentar teses defensivas em sede de alegações finais.   Pois bem.

    II.

    Mantenho a decisão de mov. 89.1, que recebeu a exordial acusatória, bem como mantenho a audiência de instrução e julgamento para a data de 22/06/2021 às 14h00min., oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado.

    Frisa-se que o ato será realizado, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams junto ao endereço virtual https://www.criminalat.com.br/juiz , nos termos da Portaria 01 de 2018 e 02/2021, deste Juízo.

    III.

    Os Guardas Municipais já foram requisitados (mov. 104.1).

    IV.

    O mandado expedido para intimação da vítima na data de 26/02/2021 ainda não retornou, motivo pelo qual, determino seja o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado intimado para que devolva o expediente no prazo máximo de 48 horas.

    Em caso de retorno de mandado negativo, abra-se vista ao Ministério Público.

    V.

    Diligências necessárias.

    Almirante Tamandaré, 05 de maio de 2021.

    Marcos Antonio da Cunha Araújo Juiz de Direito

  • 05/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 18:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 17:35

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 13/04/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FURLAN BECEGATO

  • 02/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/03/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 21:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/03/2021 15:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 15/03/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2021 17:45

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/02/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 16:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/02/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2021 16:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/02/2021 15:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:36

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/02/2021 13:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/02/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 21:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 18:55

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 13:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/09/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 16:51

    APENSADO AO PROCESSO 0004558-24.2020.8.16.0024

  • 13/07/2020 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 01:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 24/06/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/06/2020 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/06/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 05:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2020 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/05/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 16:03

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 13:21

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2020 12:45

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2020 11:18

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 22:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2020 21:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/03/2020 21:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 21:03

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/03/2020 20:52

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 09:39

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2020 06:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 13:45

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/03/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/03/2020 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2020 18:04

    Declarada incompetência

  • 24/03/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2020 21:28

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 21:28

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/03/2020 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2020 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 15:55

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/03/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 17:43

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/03/2020 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/03/2020 12:37

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/03/2020 11:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2020 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2020 00:47

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 18/03/2020 14:11

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 14:11

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/03/2020 13:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2020 13:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2020 13:29

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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