TJPR - 0022727-80.2020.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2022 17:54
Arquivado Definitivamente
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16/08/2022 13:55
Recebidos os autos
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16/08/2022 13:55
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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08/08/2022 09:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/08/2022 09:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022
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02/05/2022 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/03/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/03/2022 16:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/01/2022 01:08
Conclusos para decisão
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14/01/2022 17:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
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12/12/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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01/12/2021 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/12/2021 05:33
INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
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29/11/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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27/10/2021 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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10/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/09/2021 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/09/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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30/08/2021 01:04
Conclusos para despacho
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10/06/2021 18:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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27/04/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº.
Processo: 0022727-80.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$12.706,82 Exequente(s): M.M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA Executado(s): PANIFICADORA PAO BENTO LTDA ME representado(a) por RONALDO DA SILVA MAIA 1.
M.M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA – EPP ajuizou execução por quantia certa em face de PANIFICADORA PÃO BENTO LTDA – ME (CAFÉ CREMOSO), objetivando em síntese o recebimento das notas fiscais que instruem a inicial. 2.
Verifico que as notas fiscais juntadas pelo credor não possuem aceite nem protesto e não obstante o credor tenha apresentado para embasar cada título, um “manifesto de coleta” indicando que os serviços foram prestados, entendo necessário o prévio protesto dos títulos, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei n° 5.474/68.
Não diferente, entendimento do E.
TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE, ACOMPANHADA DO PEDIDO DE COMPRA, DA NOTA FISCAL E DO INSTRUMENTO DE PROTESTO.
AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS.
REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS.
NULIDADE PARCIAL DA EXECUÇÃO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A execução aparelhada com nota fiscal tem como pressuposto, além do protesto por indicação da duplicata mercantil, a comprovação da efetiva entrega da mercadoria adquirida, nos termos do art. 15, II, “b” da Lei 5.474/68, sendo inexigível o título que não preenche tal condição.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.
Cível - 0016715-89.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 22.03.2021) 2.1.
Assim, concedo prazo de 30 (trinta) dias ao credor para comprovar o protesto dos títulos seguido da intimação do devedor e decurso do prazo para pagamento, para posterior prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. 3.
Intime-se.
Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito -
16/04/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/04/2021 05:50
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
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31/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
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30/03/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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30/03/2021 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/03/2021 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/03/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/03/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/02/2021 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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15/02/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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12/02/2021 13:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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12/02/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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24/01/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/01/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/12/2020 08:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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25/11/2020 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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02/11/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/10/2020 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/10/2020 17:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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22/10/2020 12:26
Recebidos os autos
-
22/10/2020 12:26
Distribuído por sorteio
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21/10/2020 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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21/10/2020 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2020
Ultima Atualização
16/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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