12/07/2022 17:12

Baixa Definitiva
12/07/2022 17:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
16/06/2022 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 15:17

Juntada de ACÓRDÃO
06/06/2022 13:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/06/2022 12:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/04/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 16:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
26/04/2022 15:47

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:30

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015165-08.2020.8.16.0021 Recurso: 0015165-08.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): OLGA MARIA DE MORAES Apelado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de apelação cível interposta pelo advogado Luiz Fernando Cardos Ramos (OAB/PR 84232) que foi condenado por litigância de má-fé (art. 80, I, e art. 81, CPC) ao pagamento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa (mov. 107.1 – 1º grau).

Durante o curso do processo o então procurador (Dr.

Luiz Fernando Cardos Ramos, OAB/PR 84232) renunciou ao mandato por quebra de confiança entre as partes (mov. 102.1 – 1º grau), apresentando, dentre outros documentos, notificação à autora comunicando a renúncia (mov. 102.5 – 1º grau) e a respectiva comunicação por aviso de recebimento, em 04/05/2021 (mov. 102.6 – 1º grau).

A parte dispositiva da sentença determinou que “Promova-se o descadastramento do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos na condição de procurador de Olga Maria de Moraes, incluindo-o como terceiro interessado na demanda, para que acompanhe seu desfecho e exerça qualquer pretensão que compreenda adequada”.

O recurso interposto diz respeito exclusivamente à condenação do advogado por litigância de má-fé, ou seja, atendendo apenas a seus próprios interesses, não havendo manifestação em defesa da autora (mov. 114.1 – 1º grau).

Determinada a intimação pessoal da autora sobre o conteúdo da sentença, com a (re)abertura do prazo para interposição e para, querendo, constituir novo procurador nos autos (mov. 11.1 – 2º grau), a intimação foi recusada (movs. 15.1 e 15.2 – 2º grau).

Por se tratar de recurso interposto pelo advogado, em razão de seus próprios interesses, não se aplica ao caso o disposto no inciso I do §1º do artigo 76, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a correção da autuação, como determinado no item 1, do despacho de mov. 11.1 (2º grau).

Após, voltem.

Curitiba, 14 de fevereiro de 2022.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator
15/02/2022 14:51

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/02/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
14/02/2022 20:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
06/01/2022 18:13

Juntada de COMPROVANTE
20/12/2021 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015165-08.2020.8.16.0021 Recurso: 0015165-08.2020.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Apelante(s): OLGA MARIA DE MORAES Apelado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Vistos.

O feito não se encontra apto para julgamento. 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Olga Maria de Moraes da sentença, proferida em 30/06/2021 (mov. 107.1 – 1º grau) que, nos autos de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais” ajuizada em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual (procuração válida), condenando advogado Luiz Fernando Cardos Ramos (OAB/PR 84232) por litigância de má-fé (art. 80, I, e art. 81, CPC) ao pagamento de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa, e condenando a autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), com a ressalva da condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

A parte dispositiva da sentença determinou que “Promova-se o descadastramento do advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos na condição de procurador de Olga Maria de Moraes, incluindo-o como terceiro interessado na demanda, para que acompanhe seu desfecho e exerça qualquer pretensão que compreenda adequada”.

Entretanto, a providência não foi tomada até o momento.

Corrija-se a autuação conforme determinado na sentença recorrida. 2.

Observa-se, ainda, que durante o curso do processo o então procurador (Dr.

Luiz Fernando Cardos Ramos, OAB/PR 84232) renunciou ao mandato por quebra de confiança entre as partes (mov. 102.1 – 1º grau), apresentando, dentre outros documentos, notificação à autora comunicando a renúncia (mov. 102.5 – 1º grau) e a respectiva comunicação por aviso de recebimento, em 04/05/2021 (mov. 102.6 – 1º grau).

Em que pese o banco reclamado/apelado ter se manifestado contrariamente à desistência da ação (mov. 104.1 – 1º grau), o que se observa é que não houve pedido nesse sentido, apenas a autora restou sem representação no processo.

Considerando que a notificação de renúncia da procuração foi postada em 04/05/2021 e a sentença proferida em 30/06/2021, em lapso superior a 30 dias, tem-se que a intimação da autora acerca do julgado, na pessoa de seu ex-procurador (mov. 111 – 1º grau), não é suficiente para convalidar o ato, considerando o prazo previsto no § 1º, do artigo 112[1], do Código de Processo Civil.

O recurso interposto diz respeito exclusivamente à condenação do advogado por litigância de má-fé, ou seja, atendendo apenas a seus próprios interesses, não havendo manifestação em defesa da autora (mov. 114.1 – 1º grau).

Diante da condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ainda que sob a benesse da justiça gratuita, Olga Maria de Moraes, em tese, ainda detém interesse recursal.

Assim, intime-se pessoalmente a autora Olga Maria de Moraes para que seja cientificada do conteúdo da sentença de mov. 107.1 (1º grau), com a (re) abertura do prazo para eventual interposição de recurso e, querendo, constitua novo procurador nos autos.

Prazo: 15 dias.

Interposto recurso pela autora, intime-se o banco recorrido, para contrarrazões.

Ausente recurso, certifique-se.

Após, voltem.

Autorizo a chefia da 16ª Câmara Cível, deste e.

Tribunal de Justiça, a assinar os expedientes necessários para o cumprimento da presente decisão.

Intimem-se. Cumpra-se.

Curitiba, 10 de dezembro de 2021.

ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO MARTINS Relator [1] Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que nomeie novo procurador. §1º.

Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. (...)
13/12/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 21:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 14:26

Conclusos para despacho INICIAL
20/09/2021 14:26

Recebidos os autos
20/09/2021 14:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/09/2021 14:26

Distribuído por sorteio
20/09/2021 13:10

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 11:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
08/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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