TJPR - 0047145-07.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEBER ADEMIR ALVES

CPF *41.***.*63-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 08:14

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 08:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2024 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 16:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/03/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/03/2024 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 15:39

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 05/03/2024 14:39

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 11:06

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/02/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CLEBER ADEMIR ALVES

  • 06/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:54

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 04:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/09/2023 09:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/09/2023 09:24

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/09/2023 15:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2023 18:56

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/08/2023 17:33

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 04/07/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 04/07/2023 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 20:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:54

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 19:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 19:47

    Juntada de CUSTAS

  • 21/03/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 08:56

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 08:56

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 08:15

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2023 08:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/03/2023 08:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/03/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 01/03/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/03/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/03/2023 12:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/03/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 01/03/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 01/03/2023 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

  • 01/03/2023 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 01/03/2023 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 15/02/2023 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2023 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/02/2023 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2023 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2023 09:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 14:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:30

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/01/2023 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2022 13:28

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/12/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 13/12/2022 18:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/09/2022 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 17/09/2022 10:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/09/2022 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/08/2022 15:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 08:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/07/2022 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 17:55

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 13:00

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/10/2021 22:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 23:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 23:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2021 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR

  • 30/06/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 22/06/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 12:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:44

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 10:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2021 13:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 22:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/05/2021 22:03

    Expedição de Mandado

  • 10/05/2021 21:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 21:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2021 21:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 21:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected]   Processo:   0047145-07.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   31/10/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSE PEREIRA DE ALMEIDA NETO Réu(s):   CLEBER ADEMIR ALVES 1. Recebo a denúncia, eis que amparada em elementos suficientes para fins de preenchimento do artigo 41 do Código de Processo Penal, não estando presentes, em princípio, as hipóteses constantes no artigo 395 do referido texto legal. 2. Na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 11.719/08, cite(m)-se o(a,s) acusado(a,s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez (10) dias, oportunidade na qual poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas (art. 396-A).  2.1. Caso seja necessária a expedição de carta(s) precatória(s), nos casos de réus presos, o prazo para cumprimento será de vinte dias para comarcas do estado ou de estados limítrofes e de trinta dias para as dos demais estados. Tratando-se de réus soltos esses prazos deverão ser duplicados.   2.2. Ao realizar a(s) notificação(ões) deve o Senhor Oficial indagar perante o(a, s) acusado(a, s) se constituirá(ão) advogado, certificando-se no mandado a resposta obtida.  3. Infrutífera a tentativa de citação, proceda a Secretaria à consulta (nos sistemas a que tem acesso e no próprio feito) por endereços nos quais o(a, s) acusado(a, s) ainda não tenha(m) sido procurado(a, s).  4. Certificados novos endereços, expeça(m)-se mandado(s) de citação/carta(s) precatória(s), atentando para o item 2 desta deliberação.

    Do contrário, notifique-se o Ministério Público para que se manifeste sobre a aplicabilidade do § 1º do art. 363 do CPP.  5.

    Operada(s) a(s) citação(ões), em não havendo apresentação de resposta(s) à acusação no prazo legal, determino que a Secretaria realize a(s) nomeação(ões) de advogado(a)(s) dativo(a)(s), por meio do Portal da Advocacia Dativa – OAB/PR, em benefício daquele(s) que não tenha(m) constituído advogado(a)(s), intimando-o(a)(s) da(s) nomeação(ões) e para que apresente(m) a(s) peça(s) cabível(is) no prazo legal.

    Caso o sistema de nomeações esteja indisponível, deverá ser observada a lista de advogados dativos deste juízo.  6. Caso o(a,s) acusado(a,s) não seja(m) encontrado(s), desde que haja requerimento do parquet e não se esteja diante de ocultação (a exigir a aplicação do art. 362 do CPP), proceda-se à citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 363, § 1º do CPP. Na sequência, caso o réu não compareça no processo e nem constitua advogado, abra-se vista ao Ministério Pública para manifestação.   7. Providenciem-se antecedentes criminais pelos institutos de identificação (ou órgãos afins) dos Estados onde, eventualmente, o(a,s) acusado(a,s) tenha(m) residido.  8. Havendo perícias requisitadas ainda na fase de inquérito cujos laudos não tenham sido anexados ao feito, oficie-se à autoridade competente para que, em 15 dias, o(s) remeta a este juízo. 9. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas.  10. Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.[i]   [i] Ao observar o fato 01 descrito na denúncia, houve um erro de digitação no valor por extenso do aparelho toca CD “R$ 100,00 (sem reais)”.

    Corrija-se para R$ 100,00 (cem reais).

    Diante do ajuste no erro material entendo por ser desnecessário o aditamento.

    Cascavel - datado eletronicamente - ac.

    Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito    

  • 06/05/2021 18:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 18:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 05/05/2021 19:56

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 19:56

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/04/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/12/2019 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2019 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 04/11/2019 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2019 17:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/11/2019 17:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/11/2019 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/11/2019 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 14:40

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2019 14:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/11/2019 12:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/11/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/11/2019 10:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/10/2019 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 18:16

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 17:47

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 31/10/2019 16:06

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/10/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 15:03

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 15:03

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 31/10/2019 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 11:36

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/10/2019 11:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2019 11:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/10/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 11:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/10/2019 11:35

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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