TJPR - 0057682-49.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALONSO ESCRIVANI TOZETTI GOIS

CPF *99.***.*51-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 28.196.889/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 14:26

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 25/08/2023 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 10:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/08/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 20:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2023 12:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 19/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/07/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:12

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2023 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 04/07/2023 16:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2023

  • 23/06/2023 14:45

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2023 14:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/06/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:36

    Extinto o processo por desistência

  • 16/06/2023 14:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/06/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/05/2023 00:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/04/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/05/2023 00:00 ATÉ 26/05/2023 23:59

  • 12/04/2023 17:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/04/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 18:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 18:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/04/2023 18:19

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/06/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 13:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/06/2022 15:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/06/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2022 12:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2022 15:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/05/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2022 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 13:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 18:16

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 16/03/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/03/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 21:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 19:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/01/2022 15:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/12/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/10/2021 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/10/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 13/09/2021 14:11

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 16/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 12/08/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 23/07/2021 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 12/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2021 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/06/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/05/2021 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 06/05/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 18:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057682-49.2020.8.16.0014   Processo:   0057682-49.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$12.943,00 Autor(s):   ALONSO ESCRIVANI TOZETTI GOIS Réu(s):   BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Prescrição A seguradora ré aduziu a prescrição ânua do direito autoral, pois a ação foi proposta em 30/09/2020 enquanto o acidente ocorreu em 24/01/2019, mesmo considerando a data do aviso do sinistro em 08/09/2020, mais de 1 ano após o acidente.

    Na ocasião da impugnação, o autor rechaçou tal preliminar de mérito (mov. 23.1).

    O prazo prescricional da ação de cobrança de seguro de vida é ânuo, nos termos do artigo 206, §1°, inciso II, alínea b”, do Código Civil, cujo termo inicial é a ciência inequívoca da incapacidade, conforme dispõe a Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”.

    Nos termos da Súmula 229 do STJ, “o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão”.

    No caso em tela, o autor sofreu o acidente em 24/01/2019, vindo a comunicar o sinistro à parte ré em  08/09/2020 (mov. 1.16), ressaltando que o autor não recebeu qualquer resposta administrativa da parte ré que, em contestação, confirmou a ausência de resposta.

    Com o pedido administrativo, o curso do prazo prescricional ficou suspenso até o ajuizamento desta demanda, eis que ausente a expressa negativa do pedido administrativo.

    Além da ausência de negativa do pedido administrativo por parte da seguradora ré, também inexistem notícias da data em que o segurado teve ciência da sua alegada invalidez.

    Desta forma, considerando que o prazo de prescrição tem início quando a vítima toma ciência do dano e pode avaliar sua real extensão e as consequências maléficas dele decorrentes, isto é, da incapacidade, não há falar em prescrição do direito autoral.

    Falta de Interesse Processual O fato de inexistir recusa no âmbito administrativo e/ou ausência de regulação do sinistro, não retira do autor o direito de manejar a presente demanda judicial, objetivando o pagamento que entende devido.

    Registra-se que segundo entendimento do TJPR, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240 se restringe às ações de cobrança do seguro DPVAT.

    Logo, tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, mostra-se desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa, em respeito ao disposto no art. 5°, XXXV, CF/88.

    Não bastasse isso, a seguradora apresentou contestação pedindo a improcedência da ação, ou seja, ofereceu resistência à pretensão inicial, o que configura o interesse de agir.

    Além disto, pela documentação encartada no processo, extraio que o autor não obteve êxito no pleito administrativo da indenização.

    A necessidade de ingressar em Juízo para obtenção do bem da vida pretendido está presente no fato do autor pretender receber indenização securitária, decorrente de apólice de seguro firmada com a parte ré.

    A adequação da via processual eleita é indiscutível, sendo a presente ação processada por meio do procedimento comum, hábil ao alcance de uma cognição exauriente capaz de determinar se o autor possui ou não direito a tal pretensão.

    A utilidade e/ou satisfação que se pode obter através da decisão judicial também está presente, pois recai justamente na intenção do autor em obter tutela que possibilite o efetivo reconhecimento do direito à indenização securitária reclamada.

    Presentes estes três requisitos do interesse processual, resta formalmente afastada referida preliminar.

    Não há outras questões preliminares e processuais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro saneado o processo.

    II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA a) apurar se o autor apresenta quadro de invalidez total e/ou parcial e permanente; b) apurar se o autor tem direito ao recebimento da indenização securitária pleiteada na exordial, respectivo valor e índices de atualização; c) apurar se foi observado o direito de informação na contratação do seguro e respectivas alterações; d) apurar se a parte ré falhou na prestação do serviço.

    III – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Versando a presente demanda sobre contrato de seguro, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal.

    Nos termos do art. 6°, VIII da referida legislação, cabível a inversão do ônus da prova quando presentes, alternativamente, um dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

    Avaliando o exposto nos autos, vislumbram-se os requisitos necessários para a concessão da inversão do ônus da prova, na medida em que presente a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica do autor perante a parte ré, sendo necessário assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa de seus interesses.

    Destarte, inverto o ônus da prova em favor do autor.

    IV – PROVAS Para a solução dos pontos controversos, defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes (eventos 45 e 46). a) Para a realização de prova pericial, nomeio ALCINDO CERCI NETO, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), que será oportunamente intimado(a) a dar início dos trabalhos, cujo prazo para entrega do laudo fixo, de imediato, em 30 (trinta) dias (CPC, art. 465). b) Após a intimação das partes acerca da nomeação supra, conforme Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo, e desde que decorrido o prazo legal do § 1º do art. 465 do CPC, deverá a Escrivania cientificar o(a) Sr(a).

    Perito(a) da nomeação, a fim de que, aceito o encargo, o(a) respectivo(a) profissional cumpra o disposto no § 2º do art. 465 do CPC, bem como indique os elementos necessários para realização dos trabalhos (CPC, art. 473, § 3º), tudo no prazo legal de 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º).

    Registro ao Sr.

    Perito, que por ocasião da proposta de honorários, aponte eventuais quesitos que entenda extrapolarem sua competência técnico-cientifica. c) – A perícia fora requerida por ambas as partes, o que implica no rateio da remuneração do(a) Sr(a).

    Perito(a) (CPC, art. 95).

    Dessa forma, considerando que a parte AUTORA é beneficiária da gratuidade da justiça, por ora, somente os 50% (cinquenta por cento) devidos pela parte RÉ (parte não beneficiária da gratuidade judicial) deverão ser oportunamente depositados no feito, após a homologação ou arbitramento da proposta de honorários.

    V – Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 22/04/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2021 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/04/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 14:41

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 14:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/03/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

  • 16/03/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 08:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/02/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/01/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:53

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 07/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/12/2020 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/11/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 12:02

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/10/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 08:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/10/2020 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 30/09/2020 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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