TJPR - 0011972-52.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO VILMAR TEIXEIRA DE LIMA

CPF *08.***.*39-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/11/2024 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 12/11/2024 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2024 12:42

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 11:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 18:17

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2024 18:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2024 18:24

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 18:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2024 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2024 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 30/10/2024 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2024

  • 30/10/2024 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 29/09/2024 12:27

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 22:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2024 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:52

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2024 14:50

    Expedição de Mandado

  • 25/06/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/06/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 21:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/06/2024 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 09:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/06/2024 13:40

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/06/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2024 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2024 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 17/05/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/05/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/05/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:16

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2024 17:16

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 23:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/07/2023 23:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 06/07/2023 23:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2023 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 15:13

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO VILMAR TEIXEIRA DE LIMA

  • 26/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/09/2022 15:26

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/09/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 18:54

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:02

    Expedição de Mandado

  • 10/12/2021 19:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 18:38

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 12:30

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2021 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2021 16:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0011972-52.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Lesão grave Data da Infração:   10/09/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ROZENILDA MARCOLINO Réu(s):   LEONARDO VILMAR TEIXEIRA DE LIMA DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de LEONARDO VILMAR TEIXEIRA DE LIMA. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa a Dra.

    NAYARA PATRICIA BRANCO - OAB/PR nº 66.445.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação do acusado, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pela causídica nomeada, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 01/05/2021 23:42

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 23:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 14:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 13:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/04/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 17:33

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 06/04/2021 17:33

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 09:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 19:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 11/09/2020 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 19:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/09/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 11/09/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 11/09/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 14:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 13:07

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2020 13:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/09/2020 13:05

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/09/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/09/2020 11:11

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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