TJPR - 0000237-03.2021.8.16.0123

1ª instância - Palmas - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALBERTO KNOLSEISEN

CPF *29.***.*71-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES

CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES

CNPJ: 01.649.446/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2025 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 13:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2025 20:16

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2025 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 28/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 13:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2025 15:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2025 15:19

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2025 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:12

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/02/2025 14:13

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2025 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2024 14:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES

  • 04/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 11:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/10/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES

  • 06/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 17/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 13:56

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2023 13:56

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES

  • 10/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 17:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 24/10/2022 16:43

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2022 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES

  • 18/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 14:38

    Sentença CONFIRMADA

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 21:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 09/05/2022 18:24

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/05/2022 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/01/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2022 12:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/01/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/01/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 02/11/2021 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/11/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:07

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 19/10/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 22:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2021

  • 18/08/2021 14:54

    Baixa Definitiva

  • 18/08/2021 14:52

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 20/07/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/06/2021 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2021 14:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/06/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-03.2021.8.16.0123 Processo:   0000237-03.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   ALBERTO KNOLSEISEN Impetrado(s):   Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES 1.

    Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pelo impetrado (processo recursal nº. 0006211-02.2021.8.16.0000, em apenso). 2.

    Após, contados e preparados (este último, se for o caso), tornem conclusos para sentença. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Palmas, datado e assinado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 13/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 11:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59

  • 06/05/2021 17:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/05/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2021 20:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 25/03/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 08:17

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 08:17

    Juntada de PARECER

  • 05/03/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 12:47

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 21:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO KNOLSEISEN

  • 16/02/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/02/2021 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/02/2021 13:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/02/2021 14:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/02/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000237-03.2021.8.16.0123   Processo:   0000237-03.2021.8.16.0123 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Abuso de Poder Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   ALBERTO KNOLSEISEN Impetrado(s):   EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CORONEL DOMINGOS SOARES   1.

    Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar impetrado por Alberto Knolseisen contra ato ilegal e arbitrário do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Domingos Soares, apontado como Autoridade Coatora.

    O Impetrante alega que é vereador do município de Coronel Domingos Soares/PR, e após a tomada de posse dos vereadores que ocorreu em 01 de janeiro do corrente ano, o Impetrado pautou reunião extraordinária para composição e formação das Comissões Permanentes para o ano de 2021.

    Realizada a reunião, foram formadas seis Comissões Permanentes, cada qual composta por três membros, e após a aceitação de todos, foi confeccionada a ata, a qual foi assinada por todos os vereadores municipais e posteriormente veiculada no Facebook da Câmara Municipal de Vereadores, bem como no site de notícias local, através do link https://www.facebook.com/camara.municipaldecoroneldomingossoares e do sítio eletrônico https://reporteralencar.com.br/reuniao-define-o-retorno-dos-trabalhos-da-camara-de-vereadores-de-cds-e-nomeia-comissoes-permanentes/.

    Todavia, em 21 de janeiro, o Impetrado surpreendeu o Impetrante e outros vereadores, com uma nova convocação para o dia 25/01/2021 às 18h, com a finalidade de realizar a constituição, composição e votação das Comissões Permanentes para o Pleito de 2021.

    O Impetrado encaminhou também indagações pelo aplicativo whatsapp de forma particular dentro do grupo de vereadores, a respeito da “dissolução arbitrária e ditadora”.

    O Impetrante assevera que conversou com outros vereadores sobre o ocorrido, e para surpresa fora informado que a convocação é realizada para que sejam feitas novas composições das comissões, pois da forma que ficou estaria em “desacordo com as necessidades e desejos do Executivo Municipal”, tendo em vista supostas promessas de cargos no Executivo Municipal, cuja nomeação de conviventes e esposas de vereadores deverá ocorrer nos próximos dias.

    Por fim, requer a concessão inaudita altera pars, de medida liminar para que o Impetrado se abstenha de realizar qualquer tipo de ato de dissolução das Comissões Permanentes já formadas e constituídas na reunião extraordinária do dia 18/01/2021, conforme Ata nº 01/2021, sem que exista o devido e justificado procedimento legal para destituição das comissões.

    A petição inicial completa está anexa ao mov. 17.1, com ela vieram os documentos de movs. 17.2/17.15. É o breve relato.

    Decido.

    O presente remédio constitucional é pertinente e o pedido é juridicamente possível.

    As partes são legítimas e o juízo é competente.

    Como meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, com o Mandado de Segurança o interessado visa a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, nos termos dos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.

    Assim, exige-se um ato concreto da autoridade competente, o qual coloque ou possa colocar em risco o direito do postulante.

    Desta forma, utilizado como forma repressiva de uma ilegalidade já cometida ou, ainda, preventiva de uma ameaça a um direito líquido e certo, pressupõe a demonstração, inconteste, das alegações do Impetrante, ainda que complexos sejam os fatos e de difícil interpretação sejam as normas legais que contém o direito a ser reconhecido.

    A propósito, doutrina HELY LOPES MEIRELLES: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

    Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

    Relativamente à concessão da medida liminar, a Lei n° 12.016/2009, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado, bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido em final julgamento.

    Como se sabe, para a concessão da liminar devem concorrer dois requisitos legais: a) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial - fumus boni juris; e, b) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do Impetrante - periculum in mora.

    No caso em tela, encontram-se presentes ambos os requisitos necessários para a concessão da medida em sede liminar.

    Explico.

    A plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) confirma-se pela tentativa de dissolução e nova convocação para formação das Comissões Permanentes.

    Com efeito, conforme a ata juntada ao mov. 17.7, observa-se que, em 18/01/2021, realizou-se Reunião na Câmara Municipal de Coronel Domingos Soares, com a formação das Comissões Permanentes, inclusive com a indicação dos membros que passaram a compor cada uma das comissões.

    No entanto, observa-se do edital juntado ao mov. 17.9, a convocação de nova reunião extraordinária para deliberação a respeito da constituição e composição das Comissões Permanentes.

    Da análise do Regimento interno da Câmara, denota-se, notadamente do art. 51, §5º, que as comissões tem prazo de 1 ano, o que, obviamente, não se findou, visto que instaladas em 18/01/2021, não havendo, em juízo de cognição sumária, qualquer motivo lícito para nova constituição de comissões.

    Ademais, o art. 52, §3º, é claro ao determinar que os membros das comissões serão destituídos quando não comparecerem a 3 sessões consecutivas ou 5 intercaladas, o que não parece ter ocorrido no caso do impetrante.

    Assim, há verossimilhança quanto ao direito do impetrante.

    O periculumin mora, por sua vez, resta igualmente caracterizado, haja vista que, caso não seja concedida a medida liminar, os Vereadores podem vir a deliberar novamente acerca de assuntos já decididos, inclusive de ato em que houve a concordância de todos eles, conforme assinaturas na Ata n° 01/2021 (mov. 17.7).

    Neste sentido, a demora na coibição do possível ato ilegal permite que o Impetrante possa vir a ter o exercício de suas atividades prejudicados, o que contraria os próprios preceitos constitucionais, considerando que para toda e qualquer decisão devem ser observados os princípios da imparcialidade e legalidade, por ser medida de justiça.

    Ademais, o perigo da demora pode facilitar que o Impetrado altere a composição e formação das Comissões Permanentes em seu favor ou até mesmo de alguns Vereadores em razão de supostas promessas de cargos no Executivo Municipal para suas esposas.

    Em reforço do alegado, a doutrina ensina que “a tutela urgente poderá ser concebida antes de ouvida do réu quando o caso concreto a exigir, isto é, quando o tempo necessário do réu puder comprometer a efetividade do direito afirmando e demonstrado como provável” [1].

    Desta forma, em cognição sumária vislumbro a fumaça do bom direito necessária à concessão do provimento jurisdicional pretendido pelo Impetrante.

    De outro lado é patente a possibilidade de sofrer dano pelo inevitável retardamento da prestação jurisdicional, seja ao Impetrante como à democracia.

    Assim, presentes os requisitos legais, concedo a medida liminar pretendida, para o fim de determinar que o Impetrado se abstenha de realizar qualquer tipo de ato de dissolução das Comissões Permanentes já formadas e constituídas na reunião extraordinária do dia 18/01/2021, conforme Ata nº 01/2021, sem que exista o devido e justificado procedimento legal para destituição das comissões, até o final do julgamento do presente mandamus.

    INTIME-SE a autoridade coatora, com urgência, pelo meio mais expedito (inclusive telefone ou e-mail), ante a proximidade do ato, de tudo certificando-se nos autos.

    Destaco que a medida é reversível, posto que o provimento liminar pode ser revogado a qualquer tempo; além do que, in casu, não existe qualquer perigo da demora inverso. 2.

    Considerando a categoria da Autoridade Coatora, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, incluindo-se, ainda, a Câmara de Vereadores de Coronel Domingos Soares no polo passivo. 3.

    Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. 4.

    Cientifique-se a Câmara de Vereadores de Coronel Domingos Soares, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da lei supramencionada. 5.

    Decorrido o prazo da notificação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 6.

    Por fim, voltem conclusos. 7.

    Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, intime-se o Impetrante para anexar comprovante de endereço em seu nome, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. 8.

    Intime-se. 9.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Diligências necessárias.   [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

    Curso De Processo Civil: Processo De Conhecimento. vol. 2., 11. ed., São Paulo: Revista Dos Tribunais, 2013, p. 213-214.

    Palmas, datado digitalmente.   Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

  • 25/01/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 15:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/01/2021 08:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/01/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 14:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056508-88.2013.8.16.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joaz Sicuro

Advogado: Daniel Marchiori

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/12/2013 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0001407-34.2020.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

Roberto da Silva

Advogado: Cezar Alaor Botura

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2020 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0006136-76.2008.8.16.0045

Wesley Livramento Santos

Codepress Industria e Comercio de Etique...

Advogado: Fabio Viana Barros

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007162-42.2010.8.16.0174

Industrias Pedro N. Pizatto LTDA

Marly Marlene Urnau

Advogado: Auro da Aparecida Ramos de Mello

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2015 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0001101-76.2010.8.16.0139

Banco John Deere S.A.

Edijane Giacomel Rickli

Advogado: Alvacir Rogerio Santos da Rosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2010 00:00

Exibir Processo