TJPR - 0000538-92.2016.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOAO JAIME LOPES

CPF *37.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JAGUARIAIVA/PR

CNPJ: 76.910.900/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 11:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/07/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 19:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/04/2025 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 15:03

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2025 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 18:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/12/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/12/2024 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2024 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2024 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2024 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 13:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 14/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2024 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 17:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:01

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2023 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 25/08/2023 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/07/2023 12:04

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/06/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/06/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2023 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO DE OLIVEIRA

  • 30/05/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 13:42

    Expedição de Mandado

  • 16/03/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 01/03/2023 08:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/02/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/02/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 24/02/2023 08:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 24/02/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/02/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 25/11/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/11/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 17/11/2022 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:25

    Alterado o assunto processual

  • 06/10/2022 14:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/10/2022 19:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2022 15:56

    Processo Reativado

  • 28/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/09/2022 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2022 15:32

    Processo Reativado

  • 09/09/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 15:20

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 08/09/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 25/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 10/06/2022 18:46

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 15:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 15:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/03/2022 21:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 17/01/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/12/2021 16:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2021 19:20

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 31/05/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 10:02

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2021 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2021

  • 20/05/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000538-92.2016.8.16.0100   Processo:   0000538-92.2016.8.16.0100 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa:   R$54.641,17 Autor(s):   JOÃO JAIME LOPES Réu(s):   Município de Jaguariaíva/PR   SENTENÇA   Trata-se de ação de “Reintegração de posse com pedido liminar c/c indenização por danos materiais e morais”, no curso da qual o patrono da parte autora renunciou ao mandato outrora outorgado, acostando comunicação ao cliente, conforme petitório de mov. 130.

    A tentativa de intimação pessoal da parte autora para constituição de novo defensor e regularização de sua representação processual restou infrutífera (mov. 142.10). É o relatório.

    DECIDO.

    A tentativa de intimação da parte autora por meio de Oficial de Justiça restou infrutífera (mov. 142.10), pois o requerente se mudou.

    Entretanto, se presume válida sua intimação, pois é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos (art. 274, parágrafo único, CPC).

    De se considerar que o autor tomou conhecimento sobre a renúncia do mandato (mov. 130.2), estando ciente do dever de manter regular sua representação processual.

    Malgrado decorrido mais de 01 (um) ano desde a revogação do mandato, tempo suficiente para que a parte promovesse a regularização da situação, até o presente momento o autor permaneceu inerte, sendo de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito.

    Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 76, § 1º, I c/c. o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

    Havendo interposição de recurso de apelação, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais com base nos parâmetros do artigo 85, §3º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

    O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, incidindo juros moratórios de 1 % ao mês a partir da data de intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação.

    No que tange à taxa judiciária, sendo o caso, após devidamente intimada a parte para recolhimento - sob pena de emissão de Certidão de Crédito Judiciário (CCJ), protesto do valor devido, lançamento em dívida ativa e inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito (art. 1º, §5º, da IN 12/2017 da CGJ) - observe a Serventia o disposto na Instrução Normativa n. 12/2017 da CGJ para o devido protesto da dívida.

    Caso seja necessário, autorizo a consulta aos sistemas informatizados disponíveis para busca de endereços do(a) devedor(a), viabilizando sua intimação.

    Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publicada.

    Registrada.

    Intimem-se.   Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema.   Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 30/04/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:53

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 25/01/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 18:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 17:16

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/05/2020 13:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 13:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/03/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 20:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2019 10:51

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 16/10/2019 10:50

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 08/10/2019 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 04/10/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 01:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/10/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JAIME LOPES

  • 30/09/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2019 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 08:40

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2019 08:36

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 11/03/2019 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 27/02/2019 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2019 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2019 11:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/02/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 17:15

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/09/2018 12:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL MODEL DOS PASSOS

  • 27/08/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JAIME LOPES

  • 21/08/2018 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA/PR

  • 20/08/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2018 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/05/2018 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/04/2018 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 11/04/2018 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 20:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2018 20:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/10/2017 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 14:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 30/06/2017 17:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 19/06/2017 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR PERITO

  • 06/06/2017 11:03

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 13:38

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2017 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JAIME LOPES

  • 16/01/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/01/2017 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/01/2017 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2016 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2016 09:34

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2016 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2016 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2016 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2016 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/08/2016 12:31

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2016 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 14:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/06/2016 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/06/2016 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JAIME LOPES

  • 10/06/2016 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2016 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2016 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 13:06

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2016 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/06/2016 09:42

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 30/05/2016 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 13:42

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2016 11:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/05/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JAIME LOPES

  • 09/05/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2016 13:21

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2016 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2016 18:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2016 13:52

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/04/2016 17:46

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2016 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 11:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2016 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 14:53

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2016 14:34

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA

  • 19/04/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 14:32

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2016 14:31

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2016 12:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2016 12:45

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/03/2016 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2016 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2016 10:03

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 17/03/2016 10:03

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2016 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2016 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/03/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JAIME LOPES

  • 04/03/2016 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 16:33

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/03/2016 16:33

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2016 15:29

    Recebidos os autos

  • 02/03/2016 15:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2016 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2016 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2016

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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