TJPR - 0002441-61.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON APARECIDO DE SOUZA

CPF *08.***.*24-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOJAS RIACHUELO S/A

CNPJ: 33.200.056/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2023 18:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

  • 02/08/2023 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 11:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2023 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/05/2023 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

  • 11/04/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/04/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2023 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/03/2023 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 29/03/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 29/03/2023 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 29/03/2023 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 29/03/2023 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 29/03/2023 14:52

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

  • 06/03/2023 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 11:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/12/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 23:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 23:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 09/12/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/12/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2022 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2022 17:24

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/12/2022 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/10/2022 14:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 16:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 10/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/10/2022 16:02

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 07/10/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

  • 10/08/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 14:19

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2022 10:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/08/2022 10:08

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/06/2022 17:23

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

  • 05/05/2022 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/04/2022 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2021 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/09/2021 15:48

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/09/2021 15:48

    Despacho

  • 16/07/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 22:57

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LOJAS RIACHUELO S/A

  • 26/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676 8550 Autos nº. 0002441-61.2021.8.16.0077   Processo:   0002441-61.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.000,00 Polo Ativo(s):   EDSON APARECIDO DE SOUZA Polo Passivo(s):   LOJAS RIACHUELO S/A Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, proposta por EDSON APARECIDO DE SOUZA em face da ré LOJAS RIACHUELO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Narra a parte Autora, em síntese, que teve seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que sequer possui relação jurídica com a parte.

    Aduz que, ao tentar fazer uma compra, foi informado de que seu nome estaria negativado junto ao cadastro de proteção ao crédito, referente ao valor de R$ 376,97 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos) junto a ré.

    Diante disso, efetuou um registro de Boletim de Ocorrência.

    Postula, em sede de tutela antecipada, que a ré retire o nome da autora dos cadastros de inadimplentes. É o resumo processual.

    Decido.

    Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo assistir à autora o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida.

    A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas.

    Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental.

    Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed.

    Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.

    Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR.

    Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed.

    Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.).

    Pois bem, no caso em tela entendo que estão presentes ambos os requisitos.

    Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados a juntada do comprovante inscrição do nome da autora no SCPC (mov. 1.6), pode-se concluir pela existência elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

    A prova inequívoca, no caso, deve ser relevada em prol da presunção inicial de boa-fé daqueles que litigam em juízo, já que a parte autora alega fato negativo - não ter contratado com a parte ré.

    Mormente porque, muito difícil, quando não impossível a realização da prova.

    Logo assim, não havendo prejuízo imediato para a parte contrária, as alegações da parte autora devem nestas circunstâncias ser tomadas a princípio por verdadeiras.

    A verossimilhança,

    por outro lado, se assenta no fato de que, não havendo negócio jurídico do qual derive a dívida, não há como, sob pena de violação ao art. 39 caput e art. 42 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), inscrever o consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.

    Por outro lado, o justo receio de dano irreparável é patente nestes casos, uma vez que causa uma série de transtornos ao consumidor, principalmente a possibilidade de realizar negociações a prazo.

    Por fim, de se considerar que é plenamente reversível o provimento antecipatório, já que no caso dos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, a inscrição pode novamente ser realizada a qualquer tempo.

    Posto isto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a exclusão do nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, em razão do débito discutido nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

    Cite-se e processe-se, observando, no que couber, a Portaria desse Juizado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 03/05/2021 17:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2021 16:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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