04/08/2023 13:39

Baixa Definitiva
04/08/2023 13:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023
25/08/2021 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 16:55

Juntada de ACÓRDÃO
11/08/2021 16:49

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/08/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 15:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/08/2021 09:00
19/07/2021 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 08:47

Pedido de inclusão em pauta
19/07/2021 08:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
19/07/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 14:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
12/07/2021 11:30

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 17:46

Conclusos para despacho INICIAL
29/06/2021 17:46

Distribuído por sorteio
29/06/2021 16:57

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2021 16:54

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo: 0001823-45.2020.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO PACHECO Polo Passivo(s): Avon Cosméticos Ltda SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes opostos pelo requerente contra a sentença proferida na mov. 77.1 alegando que referida sentença é nula por ser extra petita e possui erro material, pois reduziu o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) ante o fundamento de que houve culpa concorrente.

Requer o acolhimento dos presentes embargos para eliminar o erro material existente na sentença e, com efeitos infringentes, afastar a culpa concorrente majorando o valor de dano moral para R$ 6.000,00 (mov. 84.1). É a síntese necessária.

DECIDO.

Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento.

Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação do requerido com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não representa erro material, bem como não é uma sentença extra petita.

O que o embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente.

A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638).

Desse modo, se o embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer erro material no pronunciamento objurgado.

Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016073-85.2008.8.16.0021

Vanzin &Amp; Penteado Advogados

Moacir Jose Marafon

Advogado: Gerson Vanzin Moura da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2015 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0000224-53.2015.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adilson Batista

Advogado: Mylena Fanhani

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/07/2020 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0007362-46.2021.8.16.0018

Maria Erminia Ribeiro de Assis

Gol Transportes Aereos S.A.

Advogado: Camilla Ribeiro Correia e Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/05/2021 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0010213-37.2012.8.16.0030

Valdir Soares Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Halina Trompczynski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/03/2012 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0037268-06.2015.8.16.0014

Renata Caetano da Veiga Pessoa

Wind Power Energia S/A

Advogado: Flavio Herrero Bazzo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2015 12:05

Exibir Processo