TJPR - 0005761-35.2019.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCIO MURILHO GOMES

CPF *34.***.*52-53

JOSYANE MENDES MURILHO

CPF *07.***.*82-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA

CPF *30.***.*42-29

IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA

CNPJ: 04.392.753/0001-40

MARCIA LEMES DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 31/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 15/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 08:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/04/2025 19:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 18:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/01/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2025 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/01/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2025 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 02/10/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/09/2024 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 11:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/09/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 15/09/2024 13:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/08/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2024 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 29/07/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2024 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/07/2024 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 17:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2024 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/07/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/06/2024 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 12:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 07/06/2024 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/06/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 06/06/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 06/06/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 06/06/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 06/06/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2024

  • 06/06/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 15:27

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/02/2024 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 26/02/2024 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/01/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 26/12/2023 15:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 08:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2023 13:53

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 07/12/2023 18:37

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2023 07:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 07:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2023 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2023 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 23/10/2023 14:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA

  • 27/09/2023 17:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/09/2023 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 09:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2023 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/08/2023 14:10

    Distribuído por dependência

  • 28/08/2023 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/08/2023 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2023 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 28/08/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/08/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 08:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/08/2023 08:03

    Recurso Especial não admitido

  • 07/07/2023 14:47

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/07/2023 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/07/2023 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 16:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2023 12:09

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 12:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2023 11:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2023 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 15:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 04/05/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA

  • 03/05/2023 20:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/04/2023 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 27/04/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 09/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:42

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/03/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/03/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2023 15:27

    Distribuído por dependência

  • 28/03/2023 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 11/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2023 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2023 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2023 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2023 14:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/02/2023 14:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 22/02/2023 14:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 25/01/2023 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 25/01/2023 15:18

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 09/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 09/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 21/11/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 17:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 00:00 ATÉ 17/02/2023 23:59

  • 18/11/2022 22:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/11/2022 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 16:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/11/2022 16:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2022 09:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 28/10/2022 18:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 17:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/10/2022 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 16:01

    Distribuído por dependência

  • 27/10/2022 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/10/2022 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2022 15:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/10/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2022 16:42

    Distribuído por dependência

  • 25/10/2022 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2022 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 05:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 19:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/10/2022 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2022 15:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/10/2022 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2022 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/09/2022 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/09/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 04/10/2022 13:30

  • 01/09/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 16:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/09/2022 16:08

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 30/08/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 29/08/2022 22:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2022 22:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 00:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 17:42

    Juntada de PARECER

  • 22/08/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2022 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 12:05

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 12:05

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2022 10:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 00:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 25/07/2022 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2022 11:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2022 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 21:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 31/03/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 12:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/03/2022 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/03/2022 14:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 07:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 15:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/12/2021 13:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 23/11/2021 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 20:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 21:47

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 21:47

    Juntada de CUSTAS

  • 26/10/2021 21:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 20/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSYANE MENDES MURILHO

  • 19/10/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/10/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/10/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2021 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 10/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/07/2021 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 06/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MURILHO GOMES

  • 06/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOSYANE MENDES MURILHO

  • 05/07/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 01/06/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 28/05/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSYANE MENDES MURILHO

  • 26/05/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 24/05/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 18/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSYANE MENDES MURILHO

  • 17/05/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005761-35.2019.8.16.0160 Processo:   0005761-35.2019.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$150.000,00 Autor(s):   JOSYANE MENDES MURILHO MARCIO MURILHO GOMES Réu(s):   ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA Decisão 1.

    Vistos e examinados os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Márcio Murilho Gomes e Josyane Mendes Murilho em face de Imobiliária Principal Sarandi Ltda. e Paulo Henrique Trevisan Ferreira, Márcia Lemes de Oliveira e Estado do Mato Grosso do Sul.  No mov. 25.1 o processo foi extinto por desistência em relação à requerida Márcia Lemes de Oliveira.

    O Estado do Mato Grosso do Sul apresentou defesa no mov. 50.1 alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, Os requeridos Paulo Henrique e a Imobiliária Principal, devidamente citados, deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (mov. 39.1 e 40.1).

    As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, o Estado do Mato Grosso do Sul pugnou pelo julgamento antecipado e a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal.

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Tendo as partes requeridas Paulo Henrique e Imobiliária Principal deixado transcorrer “in albis” o prazo para defesa, não havendo se manifestado de qualquer maneira até o presente momento, resta configurada a revelia e a presunção de veracidade dos atos afirmados pelo autor, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3.

    Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Estado do Mato Grosso do Sul.

    Este Juízo, seguindo entendimento do STJ, adota, para fins de análise das condições da ação, a teoria da asserção, de acordo com a qual, as condições, dentre as quais está a legitimidade de parte, devem ser apreciadas unicamente à luz da adução inicial.

    As demais informações, trazidas com a defesa e com as provas, devem ser analisadas junto ao próprio mérito da demanda, levando à procedência ou improcedência do pedido, mas não à extinção prematura do feito.

    E, consultando apenas os elementos elencados na inicial, é de se concluir que o autor não se equivocou na eleição do polo passivo.

    Ele, em verdade, realmente intenta atribuir aos réus a responsabilidade pelos danos que alega ter sofrido.

    De tal modo, à luz da alegação inicial, o réu possui legitimidade passiva, pois a ele imputada a irregularidade pela suposta irregularidade da procuração apresentada pelos requeridos.

    Caso, na sentença, o juízo perceba que ao réu não assiste responsabilidade pelos danos causados, ele poderá julgar improcedente a demanda.

    Não será o caso, contudo, e à luz da teoria mencionada, de extinguir prematuramente o feito, sem examinar o mérito. 4.

    No caso em análise, mantenho o ônus probatório nos termos do art. 373 do CPC. 5.

    Fixo os pontos fáticos e de direito controvertidos (art. 357, II, CPC): a) existência de dano material; b) existência de dano moral; c) existência de irregularidade na procuração apresentada;   6.

    Por entender ser necessária, com fulcro nos arts. 370 e 442 do CPC, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e de demais testemunhas, eventualmente arroladas tempestivamente.

    Assim, ao Cartório para que paute dia e hora para realização da audiência.

    Registro que, em atenção ao Decreto Judiciário 227/2020-D.M., a audiência será realizada por videoconferência, por meio de aplicativo.

    Para tanto, a fim de viabilizar a realização do ato, os procuradores, as partes e as testemunhas (reunidas no escritório do respectivo procurador ou em suas próprias residências), deverão, no dia designado e com 5 minutos de antecedência, preparar ambiente com computador ou aparelho celular devidamente carregados, mantidos em local cujo sinal de internet permita a realização da sessão. 6.1.

    Após a designação do ato, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, fornecer e-mail e telefone (vinculado à rede Whatzapp) dos procurados, partes e/ou testemunhas, no intuito de permitir o envio do link de acesso à sala virtual da plataforma. 6.2.

    Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, o que faço com base no art. 357, §4º.

    Consigno que cabe ao advogado da parte informar à testemunha por ele arrolada do dia/hora/local da audiência, conforme art. 455 do CPC.

    A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo o procurador juntar no prazo de 3 dias antes da audiência (§ 1º do art. 455 do CPC), ou a parte pode se comprometer a trazer a testemunha na audiência, independente da intimação mencionada (caso em que a ausência será presumida pela desistência da inquirição). 7.

    Intimem-se as partes acerca desta decisão. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/01/2021 18:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/01/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2021 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2020 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/09/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 16/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 24/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 13:10

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 18:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 30/04/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2020 11:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 03/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 09:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/03/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2020 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

  • 13/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE IMOBILIARIA PRINCIPAL SARANDI LTDA

  • 13/02/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE TREVISAN FERREIRA

  • 29/01/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/12/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSYANE MENDES MURILHO

  • 18/12/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MURILHO GOMES

  • 01/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 15:58

    Extinto o processo por desistência

  • 20/08/2019 17:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2019 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2019 16:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 13:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/07/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 15:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/06/2019 14:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 14:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/06/2019 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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