TJPR - 0002146-53.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO MARTINS DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 17:12

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 22/05/2025 17:11

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 01/03/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2025 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 17:43

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:23

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2025 16:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/02/2025 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2025 13:39

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 06/02/2025 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2025 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2025 15:50

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2024 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 19:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/08/2024 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 21:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 21:25

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/08/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 01/08/2024 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/08/2024 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/07/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 29/07/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024

  • 29/07/2024 15:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2024

  • 17/07/2024 12:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2024 18:08

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2024 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 20:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2024 23:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 23:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/06/2024 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:59

    Expedição de Mandado

  • 19/06/2024 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2024 23:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 18/03/2024 19:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/02/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/02/2024 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2024 10:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 10:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2024 17:53

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/01/2024 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MARTINS DOS SANTOS

  • 23/01/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 17:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:31

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 10:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/01/2024 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/01/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/01/2024 13:49

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 13:49

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2024 13:48

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2024 22:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2024 22:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 22:02

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 29/12/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/07/2022 15:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2022 10:56

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 22:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:17

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/06/2022 10:35

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 14:01

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 16:02

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/05/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 14:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002146-53.2021.8.16.0035   Processo:   0002146-53.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   24/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   JAIRO MARTINS DOS SANTOS O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de JAIRO MARTINS DOS SANTOS pela prática do delito previsto artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. (mov. 21.1).

    O fato narrado na denúncia em tese constitui crime e a exordial acusatória atende os requisitos do artigo 41 do CPP.

    A prova da materialidade e indícios de autoria encontram-se, a princípio, demonstrados termo de depoimento (mov. 1.4/1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de avaliação direta ou indireta (mov. 1.11), não sendo caso de aplicação do disposto no art. 395 do CPP.

    Sendo assim, recebo a denúncia ofertada em desfavor JAIRO MARTINS DOS SANTOS nos termos do art. 396 do CPP.

    Cite-se o acusado para que apresente resposta à acusação, por intermédio de defensor legalmente constituído, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, esclarecendo-o que a não apresentação de resposta no prazo legal implicará na nomeação de Defensor Público para que o faça.

    Em cumprimento ao previsto nos artigos 602, inciso III e 603 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, comunique-se o recebimento da denúncia contra o réu ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado.                        Atendam-se as solicitações constantes da promoção do representante do Ministério Público (mov. 21.1).

    Intimem-se.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.   São José dos Pinhais, data constante do sistema.   Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 18:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 18:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 18:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/05/2021 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/04/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:15

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/03/2021 07:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/03/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 15:34

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/03/2021 14:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 09:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2021 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 16:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/02/2021 16:26

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/02/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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