TJPR - 0003062-96.2012.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA CAMPINA GRANDE DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEVERSON VIDAL DE PAULO

CPF *45.***.*80-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2023 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/06/2023 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/06/2023 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2022 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 20/07/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 20/07/2022 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2022

  • 20/07/2022 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2022

  • 22/06/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 18:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/06/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/06/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:48

    PRESCRIÇÃO

  • 17/05/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 05/05/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 05/05/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 05/05/2022 14:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2022

  • 03/05/2022 17:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/05/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/04/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/03/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2022 20:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/01/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:18

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/01/2022 18:18

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 15:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/01/2022 14:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 08/12/2021 18:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 15:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 23:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 23:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 23:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 23:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 23:45

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 23:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  • 27/05/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/05/2021 18:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/05/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 17:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003062-96.2012.8.16.0037   Processo:   0003062-96.2012.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   18/07/2012 Autor(s):   1ª Promotoria Campina Grande do Sul Réu(s):   CLEVERSON VIDAL DE PAULO Trata-se de ação penal proposta em face de CLEVERSON VIDAL DE PAULO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A denúncia foi recebida em 08/08/2012 (mov. 1.6).

    O acusado aceitou o benefício da suspensão condicional do processo em 22/09/2014 (mov. 1.16) e, devido ao descumprimento das condições, foi revogado o benefício em 05/12/2016 (mov. 9.1).

    Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 34.8) e apresentou resposta à acusação (mov. 39.1).

    Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 42.1), foram ouvidas as testemunhas Raquel Chaede Sutil (mov. 68.7), Rosângela Ferreira (mov. 68.5) e o réu foi interrogado (mov. 68.6).

    A defesa requereu a extinção da punibilidade do réu, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal (mov. 100.1).

    O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em favor do acusado, na modalidade retroativa, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal (mov. 106.1). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Imputa-se a Cleverson Vidal de Paulo a prática do crime capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima cominada em abstrato corresponde a três (3) anos de reclusão.    Em tais casos, dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, será calculada levando em conta a pena máxima cominada em abstrato, operando-se em oito (8) anos quando a pena máxima for inferior a quatro (4) anos e superior a dois (2) anos.

    Observa-se, portanto, que a prescrição não se materializou temporalmente no caso concreto em virtude do recebimento da denúncia em 08/08/2012 (mov. 1.6), única causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal.

    Além disso, o curso do processo e do prazo prescricional foi suspenso, por força da aceitação de proposta de suspensão condicional do processo, entre 22/09/2014 (mov. 1.16) e 05/12/2016 (mov. 9.1).

    Assim, entre a data do recebimento da denúncia até o dia da suspensão do curso do prazo prescricional, transcorreu o prazo de dois (2) anos, um (1) mês e quatorze (14) dias e, entre a revogação do benefício até a data de hoje (29/04/2021), transcorreu quatro (4) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias, totalizando o transcurso de seis (6) anos, seis (6) meses e oito (8) dias.   Registra-se que o cálculo da prescrição fundado em pena hipotética, como ponderado pela ilustre representante do Ministério Público, tem por resultado a prescrição em perspectiva ou virtual, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em entendimento sumulado, in verbis: “Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.

    Nesse mesmo sentido, eis a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Recurso em sentido estrito. crime contra a ORDEM ECONÔMICA (art. 1º, II Da lei 8.176/1991). denúncia não recebida. insurgência do ministério público PELO recebimento da denúncia. 1.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    NÃO ACOLHIMENTO. princípio da independência das instâncias. possibilidade de que uma mesma conduta seja punida nas esferas cível, penal e administrativa de forma cumulativa. princípio da fragmentariedade valorado no momento de produção legislativa. viabilidade da atividade sancionatória tanto em ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUANTO PENAL. 2.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.

    INOCORRÊNCIA.

    CÁLCULO QUE TOMA POR PREMISSA PENA HIPOTÉTICA RESULTANDO EM PRESCRIÇÃO ANTECIPADA, VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA.

    INVIABILIDADE.

    VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 438 DO STF.

    PRESCRIÇÃO CUJO TERMO INICIAL REFERE-SE A DATA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DESRESPEITO A REGRA EXPRESSA NO ART. 110, § 1º DO cp COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/10.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MEDIDA QUE SE IMPÕE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001336-24.2015.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -  Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -  J. 03.10.2019) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA EM PRESPECTIVA OU ANTECIPADA VIRTUAL – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL – ACOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 438 DO STJ – DECISÃO REFORMADA – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR – 2ª Câmara Criminal – Rese 00116011-59, Rel.

    Des.

    José Carlos Dalacqua, julgado em 25.07.2019) Sobre o assunto, o autor Luiz Régis Prado, in Comentários ao Código Penal, ensina que “a denominada prescrição retroativa antecipada ou prescrição em perspectiva, por sua vez, é construção jurisprudencial que admite a aplicação da prescrição retroativa com base na pena que provavelmente será imposta ao réu em caso de condenação.

    Diante da imprecisão que encerra, visto que se norteia exclusivamente por razões de celeridade e economia processual, sua eventual aplicação importa em indisfarçável atentado aos princípios e garantias fundamentais”.

    Diante do exposto, não havendo previsão legal para a prescrição em perspectiva, deixo de acolher o parecer Ministerial e indefiro o pedido de extinção de punibilidade formulado pela defesa.

    Abre-se vistas as partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campina Grande do Sul, 30 de abril de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 03/05/2021 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/04/2021 10:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2021 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 17:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/04/2021 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 12:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2021 12:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 12:12

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 12:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON VIDAL DE PAULO

  • 08/11/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2020 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 07/04/2020 19:02

    Expedição de Carta precatória

  • 03/02/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/01/2020 03:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2019 18:42

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 15:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2019 23:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2019 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/03/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2019 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/03/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2019 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2019 12:23

    Recebidos os autos

  • 09/03/2019 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2018 11:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/12/2018 12:12

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLEVERSON VIDAL DE PAULO

  • 13/09/2018 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/09/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2018 18:26

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2018 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2018 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2018 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/02/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2017 17:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2017 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2017 13:51

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2017 18:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2017 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2017 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2017 16:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2017 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2017 18:37

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2016 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2016 22:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2016 16:31

    REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2016 13:31

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 13:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/11/2016 13:28

    Recebidos os autos

  • 20/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2016 18:50

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/10/2016 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/10/2016 16:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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