TJPR - 0029158-58.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO MACHADO JUNIOR

CPF *18.***.*34-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO JUNIOR

  • 06/07/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 19:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 25/06/2025 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 24/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2024 08:35

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 08:35

    Juntada de CUSTAS

  • 10/06/2024 08:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024

  • 05/06/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 23/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOÃO MACHADO JÚNIOR

  • 01/04/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/03/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/12/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 29/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029158-58.2013.8.16.0185   Processo:   0029158-58.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.104,49 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   Espólio de João Machado Júnior Vistos, etc.

    Intimado mais de uma vez para que juntasse aos autos informações acerca do inventariante ou a relação integral dos herdeiros, insiste o Município de Curitiba em delegar tal incumbência a este juízo, ao argumento de que sequer o procurador do executado tem notícia sobre a ação de inventário.

    O fato é que tais informações existem e só serão conhecidas nestes autos se a parte interessada, no caso o exequente, buscá-las.

    O acesso às mesmas está disponível para todos, pela mesma via, qual seja, pedido de busca e certidão no Ofício Distribuidor e, em sendo emitida certidão positiva, busca pelos autos no juízo onde eventualmente tramitam, o que, como dito, deve ser providenciado pelo Município de Curitiba caso tenha interesse no prosseguimento desta execução, sendo no mínimo inadequada a pretensão de movimentação da máquina judiciária para este fim, sob pena de inobservância ao que preveem os artigos 77, inciso IV, 240, §2º, e 798 do CPC.  No mesmo sentido é o entendimento do e.

    Tribunal de Justiça do Paraná, a saber: APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO.

    DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REGISTRO DE ÓBITO E CERTIDÃO DE INVENTÁRIO.

    DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA IDENTIFICAR QUEM SERÁ CITADO EM NOME DO ESPÓLIO.

    EXEQUENTE QUE, INTIMADO DUAS VEZES, NADA MANIFESTOU.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL CABÍVEL.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0026570-79.2018.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE -  J. 11.02.2020) Logo, e considerando ainda que o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.120.097/SP, a tese jurídica segundo a qual “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ”, bem como considerando o teor do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, determino seja o Município de Curitiba intimado para que, no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, proceda à devida regularização do polo passivo, trazendo aos autos a relação integral de herdeiros ou eventual inventariante que represente legalmente o espólio, sob pena de extinção deste feito sem a resolução do mérito, nos termos do precedente supracitado e do art. 485, III do CPC.

    Desatendida a intimação, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 03 de maio de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 04/05/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 13:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2020 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 17:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/09/2020 15:14

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 20:06

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 20:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2020 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2020 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MACHADO JÚNIOR

  • 16/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2018 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 15:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/01/2018 15:41

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 12:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 09/06/2017 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 09:46

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 02/06/2017 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MACHADO JÚNIOR

  • 18/05/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 16:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/03/2017 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MACHADO JÚNIOR

  • 15/12/2016 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 17:55

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 08/12/2016 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2016 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:37

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2016 16:37

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2016 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2016 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 18:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/10/2016 18:48

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2016 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 14:13

    Juntada de CUSTAS

  • 28/09/2016 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/10/2015 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2015 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2015 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/10/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO MACHADO JÚNIOR

  • 26/10/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2014 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2014 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2014 14:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2014 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2014 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2014 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2014 16:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/11/2013 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2013 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2013 17:47

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 24/10/2013 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2013 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2013

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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