TJPR - 0003407-56.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDNILSON DOS SANTOS

CPF *01.***.*46-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 18:51

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 01:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/05/2025 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 01:15

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2025 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 18:12

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 22/11/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/11/2024 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 30/10/2024 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/10/2024 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 28/10/2024 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/10/2024 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 18:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2024 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/08/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 04:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/08/2024 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 30/07/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 05:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2024 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2024 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 04:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/04/2024 04:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 10/04/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 21:29

    Juntada de PARECER

  • 24/02/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCOS BEDENAROSKI

  • 21/02/2024 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/01/2024 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 05/09/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 17:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2023 09:29

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 09/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 17:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 29/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 14:29

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 14:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2022 08:13

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 18:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 02/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/09/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIRTON VITAL KRIGER

  • 14/07/2022 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2022 14:46

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 20:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/05/2022 22:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/04/2022 22:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CAMILLA GABRIELA MELO AMPESSAN

  • 28/03/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2022 14:16

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2022 06:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/03/2022 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/11/2021 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 15:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/10/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/09/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021

  • 27/08/2021 15:48

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/08/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 17:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 12:53

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/07/2021 12:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 23/07/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 12:57

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/07/2021 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2021 20:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/07/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:26

    Declarada incompetência

  • 28/06/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 18/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131 I - Renove-se a intimação para adequação do valor da causa, considerando o pedido certo do adicional de insalubridade uma vez que eventual pretensão da alteração do adicional e da base do adicional de insalubridade calculado sobre o salário mínimo ao invés dos rendimentos os valores não alcançariam o indicado na petição inicial, devendo ser analisado o disposto no artigo 292, §2°, do Código de Processo Civil.

    E embora a parte requerer a realização da perícia, o simples fato dos autos demandar perícia não é fator tendente a excluir a competência absoluta, além do que houve a concessão do adicional.

    Nesse sentido o Desembargador Salvatore Antonio Astuti no Conflito de Competência n. 1.664.053-8, julgado em 04.07.2017: “A simples afirmação de necessidade de realização de prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, como estabelece o Enunciado 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça: ‘Enunciado N.º 13.6 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.’ Ademais, não se pode dizer que a prova pericial é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que há expressa previsão de produção dessa prova, nos termos do art. 12 da Lei 10259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal” Ainda nesse sentido a recente jurisprudência do Eg.

    Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA –AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 12.153/2009 – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS NÃO INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.1.

    Por unanimidade, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça fixou a tese a respeito do tema: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda”. (Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1.711.920-9/01, Relator Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 14/06/2019).2.

    Conflito de Competência improcedente. (TJPR - 1ª C.Cível - 0008004-85.2019.8.16.0148 - Rolândia -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 06.04.2020) II - Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 07/05/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003407-56.2021.8.16.0131   Processo:   0003407-56.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$70.000,00 Autor(s):   EDNILSON DOS SANTOS Réu(s):   Município de Pato Branco/PR I - Intime-se a parte autora para emenda quanto ao valor da causa, considerando que observada a prescrição quinquenal possível apuração do valor pretendido a título de diferença de base de cálculo de adicional de insalubridade por mero cálculo aritmético, observando o disposto no artigo 292, §2° do Código de Processo Civil, a fim de verificar eventual incompetência absoluta do Juízo.

    II - Diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito      

  • 04/05/2021 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 09:50

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 18:14

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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