STJ - 0075143-05.2018.8.16.0014

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0075143-05.2018.8.16.0014/1   Recurso:   0075143-05.2018.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Requerente(s):   SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR Requerido(s):   HDI SEGUROS S.A.

SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

Alegou o Recorrente a ocorrência de danos morais em razão da recusa da seguradora em proceder a indenização contratada.

Mencionando o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sustentou que o “desconto na franquia sobre os prejuízos causados tornam-se abuso de direito e imposição contratual em contrato de adesão, onde o consumidor torna-se vuneravelmente inferiorizado” (fl. 10).

No tocante ao desconto da franquia, o Colegiado assim decidiu: “Na apólice, há previsão de que, na ocorrência do evento “Ruptura de Tubulações”, seria devida franquia obrigatória no importe de “10% Sobre os Prejuízos, com o Mínimo de R$ 500,00” (mov. 1.17, p. 03).

Sobre a possibilidade de dedução da franquia do montante indenizatório, já se manifestou este e.

Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. (...) 5.

DESCONTO DA FRANQUIA DO SEGURO SOBRE O VALOR A SER INDENIZADO.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESTE PONTO. (...) (TJPR - 9ª C.Cível - 0001343-32.2016.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 09.07.2020) (...) Portanto, diante da expressa previsão contatual, comporta provimento o recurso adesivo neste ponto para o fim de determinar a dedução da franquia no importe de 10% do montante indenizatório, respeitado o mínimo de R$ 500,00” (fls. 6/7, mov. 30.1, acórdão de Apelação).

Verifica-se, assim, que não tratou da violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor sob o enfoque pretendido pelo Recorrente, ou seja, acerca da abusividade ou não da cláusula.

E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios, não houve pronunciamento a esse respeito, de forma que, ante a falta de prequestionamento, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Com relação ao tema dos danos morais, o Recorrente deixou de indicar quais teriam sido os dispositivos da legislação federal violados pela decisão recorrida acerca dos supostos danos, de forma que, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito: “(...) A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015” (AgInt no AREsp 649.533/AC, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019).

Ressalte-se, ainda, que embora o Recorrente não tenha fundamentado o recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional, apresentou julgado da Corte Superior nomeando-o como paradigma.

Porém, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial.

Incidência da Súmula n. 284/STF. (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).

Não bastasse, os demais julgados apontados são provenientes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encontrando, assim, o óbice da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial”.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SADI ALBERTO BORDIN JUNIOR.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28