TJPR - 0006903-44.2021.8.16.0018
1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/01/2024 13:40
Arquivado Definitivamente
-
11/01/2024 08:24
Recebidos os autos
-
11/01/2024 08:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
09/01/2024 11:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/01/2024 11:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2024 18:27
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023
-
25/11/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
07/11/2023 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2023 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2023 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2023 19:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/11/2023 12:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 09:42
JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO
-
16/10/2023 15:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/10/2023 15:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/10/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
04/10/2023 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
04/10/2023 12:31
Juntada de Petição de embargos à execução
-
25/09/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/09/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 01:09
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
06/09/2023 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2023 09:58
DEFERIDO O PEDIDO
-
30/08/2023 10:31
Recebidos os autos
-
30/08/2023 10:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/08/2023 13:49
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 13:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2023 13:46
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
22/08/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2023 11:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2023 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/08/2023 12:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
-
18/08/2023 13:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
-
18/08/2023 13:31
Recebidos os autos
-
18/08/2023 13:31
TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023
-
18/08/2023 13:31
Baixa Definitiva
-
18/08/2023 13:31
Baixa Definitiva
-
31/07/2023 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2023 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2023 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2023 08:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2023 08:07
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/07/2023 22:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
05/06/2023 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 17:30
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 17:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 19:00
-
09/01/2023 12:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/01/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2022 13:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/11/2022 13:15
Cancelada a movimentação processual
-
16/11/2022 13:15
Recebidos os autos
-
16/11/2022 13:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/11/2022 13:15
Distribuído por dependência
-
16/11/2022 13:15
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2022 18:56
Juntada de Petição de agravo interno
-
04/11/2022 18:56
Juntada de Petição de agravo interno
-
25/10/2022 14:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2022 14:32
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
25/10/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE SILVANA PEREIRA DE AZEVEDO
-
25/10/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE WESLEY JANEIRO
-
30/09/2022 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 14:04
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
02/05/2022 15:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2022 15:11
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/05/2022 15:11
Recebidos os autos
-
02/05/2022 15:11
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
02/05/2022 15:11
Distribuído por sorteio
-
02/05/2022 15:10
Recebido pelo Distribuidor
-
29/04/2022 12:25
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 12:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
05/04/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
18/03/2022 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2022 18:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 15:17
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
08/03/2022 18:05
Conclusos para despacho
-
03/03/2022 20:14
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/02/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
12/02/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 18:41
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
09/02/2022 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2022 01:04
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/02/2022 18:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2022 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 18:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 18:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 12:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/02/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
31/01/2022 14:24
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/12/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2021 15:45
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
09/12/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
11/11/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
01/11/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2021 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 13:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
14/09/2021 01:46
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
03/09/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2021 16:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2021 14:42
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
04/08/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
29/07/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 15:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/07/2021 22:44
Juntada de Petição de contestação
-
23/07/2021 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
21/07/2021 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2021 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 18:50
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
-
26/05/2021 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 17:30
Alterado o assunto processual
-
05/05/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/05/2021 00:00
Intimação
Processo: 0006903-44.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): SILVANA PEREIRA DE AZEVEDO WESLEY JANEIRO Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Decisão interlocutória 1.
Afirma a parte demandante, em termos genéricos, que "passados mais de 10 dias da interrupção dos serviços, ainda havia residências completamente no escuro".
Não diz que residências seriam essas.
Não afirma específica e concretamente quantos dias ou horas a residência do autor (a única que interessa neste processo) ficou sem o serviço.
Para o reconhecimento de eventual direito à indenização (e, consequentemente, arbitramento de indenização por danos morais), é essencial que a parte demandante indique o momento da interrupção e reestabelecimento dos serviços, específica e concretamente, em referência à parte autora.
Sem essa informação, a inicial é inepta e o processo será extinto sem julgamento de mérito, em razão do indeferimento da inicial.
Juntado o documento, voltem conclusos para deliberar sobre o pedido de antecipação de tutela. 2.
Diante dos fatos narrados na inicial, não há dúvida da existência de relação de consumo entre as partes.
Assim, aplicam-se as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova ope legis, com as ressalvas adiante.
A inversão do ônus da prova não se aplica aos danos morais e materiais postulados, eis que compete a parte autora comprovar a existência (STJ, AREsp 1257129) e extensão (STJ, AREsp 931478) de tais danos, e o nexo causal entre esses danos e o fato imputado à parte ré (STJ, REsp 1715505).
Igualmente continua sendo da parte autora o ônus de provar os fatos que só ela pode demonstrar (TJRJ, ApCiv 00136293020078190054), ou que tem mais facilidade de provar (STJ, REsp 720930), e os fatos constitutivos do seu direito (STJ, AgInt no REsp 1717781).
Se houver controvérsia sobre existência de crédito, o ônus será sempre do credor (TJRJ, Ap 0067953-37.2015.8.19.0038; Ap 0071413-51.2012.8.19.0001 e Ap 0071413-51.2012.8.19.0001).
Se houve alegação de pagamento e for impugnada, é ao pagador que compete, sempre, fazer prova do pagamento (TRF 1ª ApCiv 9601371311; TJSC ApCiv 2002.021952-0; TJBA ApCiv 17475-2/2004; TJRS ApCiv *00.***.*05-90).
Não cabe, pois, inversão do ônus da prova em tais pontos.
A distribuição poderá ser revista antes de concluída a instrução (STJ, REsp 881651).
Ademais, o teor das comunicações por aplicativos de mensagem, ou e-mail, assim como prints de telas de celular ou computador, fotografias digitalizadas e similares, é admitido como prova provisória, nos termos do art. 422 CPC, cabendo à parte autora provar sua autenticidade, e eventual emissão por preposto da parte ré, se houver impugnação. 3.
Quanto à continuidade do feito, está suspensa a realização de audiências nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Todavia, a parte ré é grande empresa, com quadro de advogados próprio e que assinou convênio concordando em receber citação pelo próprio sistema Projudi.
A continuidade do processo, portanto, não lhe causa qualquer tipo de prejuízo.
Ademais, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais.
Assim, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes.
Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso do fórum virtual de conciliação.
Em razão do exposto acima, cite-se a parte ré para tomar ciência do feito, habilitar procurador nos autos e participar do fórum virtual de conciliação.
Cientifiquem-se as partes de que o fórum será aberto após a leitura da citação online pela parte ré, e terá duração de 15 dias.
Decorrido tal prazo, se houver acordo, v. conclusos para homologar.
Se for apresentada contestação, à Secretaria para cumprir a Portaria nº 3/2019 quanto a essa.
Nos demais casos, int.-se a parte ré, por meio de seu(s) procurador(es), para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4.
Int.-se.
Em Maringá, 29 de abril de 2021.
Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) #%79+ -
03/05/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 17:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/04/2021 08:09
Recebidos os autos
-
29/04/2021 08:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/04/2021 01:04
Conclusos para despacho
-
27/04/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 13:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 17:36
Recebidos os autos
-
26/04/2021 17:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/04/2021 17:36
Distribuído por sorteio
-
26/04/2021 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2021
Ultima Atualização
11/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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