TJPR - 0023015-52.2019.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ELIANE DOS ANJOS GONCALVES

CPF *49.***.*02-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 01:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 21:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 15:22

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 18:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/05/2025 01:02

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 19/05/2025 10:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 23:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 21:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/02/2025 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2024 16:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/12/2024 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 18:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2024 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2024 20:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 20:10

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 18/09/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/08/2024 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 17:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2024 00:06

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 17/06/2024 09:48

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/06/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/06/2024 15:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/05/2024 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2024 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2023 10:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2023

  • 08/11/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2023 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:33

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/04/2023 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2023 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2023 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:48

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2023 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/01/2023 12:23

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/11/2022 15:32

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2022 16:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/08/2022 21:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/08/2022 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/07/2022 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/07/2022 17:35

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/05/2022 16:07

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2022 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 21:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/04/2022 21:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 09:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 17:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:03

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 18:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2022 18:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/01/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/10/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/08/2021 11:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2021 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 22:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enquadramento Processo nº: 0023015-52.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ELIANE DOS ANJOS GONÇALVES Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR       DECISÃO   Tendo em vista a decisão proferida em segunda instância, passo ao saneamento do feito.

    Isto posto, primeiramente acolho a prejudicial de mérito da prescrição tão somente para reconhecer, ante a natureza da relação jurídica em tela (trato sucessivo), a prescrição das parcelas pleiteadas anteriores à 01/06/2014, conforme Súmula 85 do STJ.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a existência do alegado desvio de função; b) legalidade deste e c) direito à indenização e extensão desta.

    A distribuição do ônus da prova se dará de acordo com o art. 373 do CPC.

    Quanto às provas, considerando o posicionamento que vem sendo adotado pela Turma Recursal nas ações desta natureza e com vistas a assegurar a isonomia entre as partes que não aceitaram a produção da prova emprestada, defiro a produção da prova documental, bem como a oitiva de testemunhas já arroladas no mov. 23.1 ou a serem apresentadas em audiência independentemente de intimação.

    Os procuradores darão cumprimento ao disposto no art. 455 e § 1º do CPC, cabendo informar, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente, acerca da necessidade de intimação e requisição judicial fundada no § 4º do mesmo dispositivo, sob pena de preclusão.

    Por fim, considerando as medidas de prevenção ao coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, dentre as quais a suspensão de audiências presenciais, determino que a audiência seja realizada no modo virtual por videoconferência.

    Inclua-se em pauta audiência de instrução e julgamento e em seguida intimem-se as partes e testemunhas.

    O Ministério Público, em ação de idêntica natureza, já dispensou intervenção na causa, em razão do que deixo de determinar a abertura de vista.   Int.

    Leticia Marina Conte JUÍZA DE DIREITO    

  • 04/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 12:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2021 16:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 17/02/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2020 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2020 23:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2020 17:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/05/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/04/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2020 17:45

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/03/2020 04:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2020 04:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/02/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 21:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/01/2020 15:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/12/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 19:21

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2019 17:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2019 17:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/11/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2019 13:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/09/2019 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2019 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 12:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2019 19:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 17:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 13:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2019 12:22

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2019 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/06/2019 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2019 18:41

    Distribuído por sorteio

  • 01/06/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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