TJPR - 0007412-46.2020.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EVERTON CAIS

EMILIO DE OLIVEIRA DE SOUZA

CPF *91.***.*43-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 19:46

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:08

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 28/04/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/04/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/04/2022 15:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/04/2022 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2022 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 20:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:53

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/12/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 21:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 02/12/2021 20:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:48

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 06/05/2021 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0007412-46.2020.8.16.0038   Processo:   0007412-46.2020.8.16.0038 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   05/09/2020 Requerente(s):   EVERTON CAIS Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Decisão I.

    Diante da concordância apresentada pelo Ministério Público no mov. 42.1, defiro o requerimento de restituição do veículo Fiat/Palio Attractiv 1.4, ano 2010/2011, cor prata, placas ABE-5999, chassi 9BD17170MB5653705, RENAVAM *02.***.*07-41.

    Assim, restitua-se o bem em questão, mediante recibo e cautelas de praxe.

    II.

    Certifique-se.

    III.

    Oportunamente, nada mais havendo a ser deliberado, arquive-se.

    IV.

    Diligências e anotações necessárias.   Fabiano Berbel Juiz de Direito .

  • 05/05/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 18:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 14:13

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2020 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 22:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 22:14

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2020 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 00:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2020 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 14:33

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 21:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 17:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 14:54

    APENSADO AO PROCESSO 0007020-09.2020.8.16.0038

  • 21/09/2020 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 14:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/09/2020 14:54

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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