07/03/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 14:01

Recebidos os autos
06/03/2024 14:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
05/03/2024 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2024 14:15

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2024 01:03

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
24/01/2024 14:09

Recebidos os autos
24/01/2024 14:09

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2023 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 15:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2023 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
27/11/2023 13:10

Recebidos os autos
27/11/2023 13:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2023
27/11/2023 13:10

Baixa Definitiva
27/11/2023 13:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 10:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
27/10/2023 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2023 10:58

Recebidos os autos
06/10/2023 10:58

Juntada de CIÊNCIA
06/10/2023 10:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2023 09:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2023 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2023 07:29

Juntada de ACÓRDÃO
01/10/2023 19:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/10/2023 19:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2023 13:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 00:00 ATÉ 29/09/2023 23:59
17/08/2023 11:02

Pedido de inclusão em pauta
17/08/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/08/2023 16:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2023 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 06:02

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
11/07/2023 15:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/07/2023 15:18

Recebidos os autos
11/07/2023 15:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2023 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 14:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/06/2023 12:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/06/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
20/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 06:40

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/05/2023 13:08

Conclusos para decisão DO RELATOR
05/05/2023 13:05

Recebidos os autos
05/05/2023 13:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/05/2023 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2023 05:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/04/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 16:28

Conclusos para despacho INICIAL
20/04/2023 16:28

Recebidos os autos
20/04/2023 16:28

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/04/2023 16:28

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
20/04/2023 12:40

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 08:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/04/2023 08:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/02/2023 23:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/01/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/10/2022 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 12:52

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/09/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 16:48

CONCEDIDA A SEGURANÇA
31/05/2022 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
20/04/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 13:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2022 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 10:09

Recebidos os autos
21/01/2022 10:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2022 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2022 14:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2022 12:17

Recebidos os autos
20/01/2022 12:17

Juntada de CUSTAS
20/01/2022 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 18:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/12/2021 18:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2021 13:25

Recebidos os autos
10/12/2021 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021
10/12/2021 13:25

Baixa Definitiva
10/12/2021 13:24

Juntada de Certidão
10/12/2021 13:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/12/2021 00:43

DECORRIDO PRAZO DE DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/PR - SENHOR MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA
07/12/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2021 12:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/11/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
29/10/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 11:58

Recebidos os autos
15/10/2021 11:58

Juntada de CIÊNCIA
15/10/2021 11:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 19:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 18:53

Juntada de ACÓRDÃO
12/10/2021 22:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
17/09/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
12/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 14:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59
30/08/2021 10:32

Pedido de inclusão em pauta
30/08/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 14:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/08/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 16:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/07/2021 16:43

Recebidos os autos
29/07/2021 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2021 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2021 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/07/2021 09:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/07/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
06/07/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
27/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 15:24

Juntada de Petição de contestação
13/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:50

INDEFERIDO O PEDIDO
11/06/2021 10:10

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2021 01:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
10/06/2021 00:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
10/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
10/06/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE VALERIA RIBEIRO BERNARDO
09/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
09/06/2021 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
08/06/2021 20:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 16:29

Conclusos para despacho INICIAL
02/06/2021 16:29

Distribuído por sorteio
02/06/2021 15:36

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/06/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/06/2021 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 14:08

Juntada de Certidão
25/05/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 20:35

MANDADO DEVOLVIDO
21/05/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 16:52

Expedição de Mandado
21/05/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
21/05/2021 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 02:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 02:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0003835-31.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (46599) Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Registro de Empresa Impetrante: VALERIA RIBEIRO BERNARDO Impetrados: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ – DETRAN/PR e DIRETOR GERAL DO DETRAN/PR DECISÃO INICIAL 1.

Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 13.1.

Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 13.1), a Impetrante aduziu que “o processo nº 0022588-55.2019.8.16.0182, a referida ação judicial não possuí qualquer relação (causa de pedir x pedidos) com as discutidas nesta demanda” (mov. 15.1).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

Por dever de ofício, consultei os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 8.1, e verifiquei não ser possível a existência de conexão entre aqueles autos e a presente demanda, considerando se tratar de execução de sentença, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.

Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito.

Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a emenda à petição inicial, já que presentes os requisitos mínimos previstos na legislação processual vigente. 4.

Do pedido de tutela de urgência (fl. 04, mov. 1.1) A Impetrante dispõe às fls. 04 e seguintes do petitório de mov. 1.1 acerca da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da segurança de modo imediato, asseverando quanto a este que “O periculum in mora também resta plenamente caracterizado, uma vez que o Impetrante vem fazendo, dentro de suas limitadas possibilidades, investimentos para atuar como despachante, o que vem tornando escasso os poucos recursos disponíveis para o sustento próprio e o de sua família.” (fl. 05, mov. 1.1).

Analisando os argumentos deduzidos na peça inaugural, em juízo de cognição sumária, compreendo presentes os requisitos inerentes ao deferimento da medida liminar, especialmente a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009.

Pretende a Impetrante, a concessão do pedido liminar a fim de que seja determinada a “suspensão da exigibilidade de concurso público (ato ilegal) para fins de credenciamento da parte Impetrante na qualidade de Despachante de Trânsito, bem como que DETERMINE à autoridade coatora que adote as providências administrativas necessárias a fim de que o requerimento de credenciamento como despachante, que foi autuado sob o n.º 17.482.737-0 e formulado por VALERIA RIBEIRO BERNARDO, seja reanalisado em de 20 dias e sem a exigência de aprovação prévia em concurso público” (fl. 06, mov. 1.1).

Pois bem.

Compulsando detidamente os autos, observei que a Impetrante, em 03 de março de 2021, protocolou requerimento de abertura de Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 processo de credenciamento perante o DETRAN/PR com o objetivo de exercer a atividade de despachante no Município de Cascavel/PR (mov. 1.5): Ocorre que, em 12 de abril de 2021, seu pedido foi negado, sob a justificativa de que a profissão de despachante de trânsito do Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual nº 17.682/2013, a qual impõe, em seu 1 artigo 4º , a necessidade de aprovação em concurso de provas e títulos para o exercício da referida profissão (mov. 1.6): 1 Art. 4º O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos.

Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 A irresignação da Impetrante consiste na incompetência estadual para legislar sobre a matéria em questão.

Em análise detida do ato apontado como coator e o dispositivo legal acima mencionado, é possível concluir a aparente ilegalidade no ato administrativo de mov. 1.6.

Isso porque o artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013 aparenta ser inconstitucional à luz do artigo 22, inciso XVI da Constituição 2 Federal , de modo que o legislador estadual teria usurpado competência privativa da União para regulamentar profissões.

Neste sentido, segue ementa de recente julgado da 4ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA.

IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO.

HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL.

CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 4º.

E 7º.

DA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13.

ATO APARENTEMENTE ILEGAL.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.

LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0047753-68.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 20.04.2020) – Grifei. 2 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XVI – organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões; (...).

Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ademais, o Supremo Tribunal Federal já analisou, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Lei Estadual do Estado de São Paulo que também exigia do despachante a aprovação em concurso público, sendo que a referida lei foi considerada inconstitucional: Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo.

Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual.

Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88).

Ratificação da cautelar.

Ação julgada procedente. 1.

A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício.

Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões.

Precedentes.

A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional. 2.

O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna. 3.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) – Grifei.

Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Logo, entendo presente a probabilidade do direito invocada pelo Impetrante, tendo em vista que a disposição do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.862/2013 seria inconstitucional, diante da invasão de competência privativa da União.

Outrossim, no tocante ao periculum in mora, este também se faz presente, uma vez que a Impetrante está sendo impedida de ser habilitada na função de despachante e, assim, de exercer as respectivas funções.

Isto posto, DEFIRO o pedido de liminar, para o fim de determinar que a parte Impetrada proceda ao credenciamento da Impetrante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do artigo 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, ou seja, sem que o requisito da aprovação em concurso público seja exigido, até o julgamento definitivo do presente writ.

Concedo à parte Impetrada o prazo de cinco dias para dar cumprimento à presente decisão, a contar da ciência, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais (delito de desobediência).

Intime-se a parte Impetrada, via mandado, quanto ao teor desta decisão. 5.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de dez dias, apresente informações, com fulcro no artigo 7º, inciso I da Lei n. 12.016/2009. 6.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na pessoa de seu Procurador jurídico, acerca do presente feito, encaminhando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, postule o ingresso, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009.

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Prestadas as informações, intime-se a Impetrante para sobre elas manifestar-se, no prazo de cinco dias, em consonância com o disposto no artigo 218, §1º do CPC. 8.

Após as informações ou transcorrendo in albis o prazo para tanto, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Estadual para que, no prazo improrrogável de dez dias, elabore parecer conclusivo, conforme disposto no artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. 9.

Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações. 10.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias. 3 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 3 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

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06/05/2021 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/05/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:08

Concedida a Medida Liminar
06/05/2021 16:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/05/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 19:35

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 16:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/05/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 13:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 13:01

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/05/2021 12:46

Recebidos os autos
04/05/2021 12:46

Distribuído por sorteio
03/05/2021 17:53

Processo Reativado
03/05/2021 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/05/2021 10:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/04/2021 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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