TJPR - 0028481-83.2018.8.16.0013
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2023 12:30
Arquivado Definitivamente
-
16/02/2023 12:23
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
16/02/2023 12:22
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
10/01/2023 13:25
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/01/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 14:22
Juntada de Certidão
-
12/12/2022 16:59
Recebidos os autos
-
12/12/2022 16:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 12:10
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 12:10
Recebidos os autos
-
09/11/2022 14:24
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
09/11/2022 13:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2022 13:37
Juntada de Certidão
-
09/11/2022 13:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/10/2022 11:37
Recebidos os autos
-
26/10/2022 11:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/10/2022 11:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2022 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2022 15:41
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
04/10/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 18:03
Juntada de Certidão FUPEN
-
01/09/2022 17:51
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 00:39
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 17:39
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 17:05
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 16:59
Juntada de COMPROVANTE
-
24/06/2022 10:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2022 18:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
15/06/2022 14:19
Recebidos os autos
-
05/06/2022 00:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2022 16:52
Recebidos os autos
-
28/05/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 13:28
Expedição de Mandado
-
26/05/2022 11:09
Recebidos os autos
-
26/05/2022 11:09
Juntada de CUSTAS
-
26/05/2022 10:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 14:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 18:01
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/05/2022 17:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/05/2022 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 19:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/05/2022 19:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/05/2022 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
16/05/2022 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
16/05/2022 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
16/05/2022 19:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
16/05/2022 18:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/05/2022 10:07
Recebidos os autos
-
12/05/2022 10:07
Juntada de Certidão
-
12/05/2022 10:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022
-
12/05/2022 10:07
Baixa Definitiva
-
11/05/2022 13:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
11/05/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
22/04/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 11:30
Recebidos os autos
-
12/04/2022 12:52
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
11/04/2022 17:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/04/2022 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:15
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/04/2022 13:56
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
13/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 06:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2022 23:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 23:42
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
-
02/03/2022 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:51
Pedido de inclusão em pauta
-
25/02/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2022 17:17
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
09/02/2022 14:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/02/2022 13:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2022 17:23
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/01/2022 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2022 16:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
19/01/2022 16:48
Recebidos os autos
-
19/01/2022 16:48
Juntada de PARECER
-
27/12/2021 00:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 17:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2021 15:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2021 15:35
Conclusos para despacho INICIAL
-
16/12/2021 15:35
Recebidos os autos
-
16/12/2021 15:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
16/12/2021 15:35
Distribuído por sorteio
-
16/12/2021 14:09
Recebido pelo Distribuidor
-
15/12/2021 18:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
15/12/2021 18:37
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 14:45
Recebidos os autos
-
15/12/2021 14:45
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
10/12/2021 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2021 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2021 20:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
21/11/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
02/11/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/10/2021 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
21/10/2021 22:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
14/10/2021 00:48
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
03/10/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 02:18
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
11/09/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 20:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 14:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
24/08/2021 16:34
Conclusos para despacho
-
24/08/2021 16:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/07/2021 16:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/07/2021 17:03
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 19:17
Expedição de Mandado
-
15/07/2021 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2021 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/07/2021 13:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/07/2021 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 19:22
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2021 18:36
Recebidos os autos
-
09/07/2021 15:15
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
-
07/07/2021 18:44
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 09:59
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 18:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 18:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/07/2021 18:19
Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 20:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 20:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 19:19
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
03/07/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 18:14
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 17:09
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 12:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 12:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 15:27
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
01/07/2021 15:23
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 17:31
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
30/06/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
-
30/06/2021 17:13
Expedição de Mandado
-
30/06/2021 16:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/06/2021 16:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/06/2021 16:47
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2021 02:36
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
25/06/2021 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 17:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/06/2021 14:23
Conclusos para despacho
-
24/06/2021 14:22
Juntada de Certidão
-
22/06/2021 20:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 20:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 20:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2021 19:20
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
21/06/2021 17:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/06/2021 16:59
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
21/06/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/06/2021 15:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 15:52
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/06/2021 15:52
Recebidos os autos
-
07/06/2021 00:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 01:26
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 15:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/05/2021 15:48
Juntada de COMPROVANTE
-
27/05/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
26/05/2021 19:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2021 18:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
26/05/2021 00:53
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
21/05/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 16:38
Recebidos os autos
-
20/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS
-
18/05/2021 13:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 13:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2021 02:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2021 13:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2021 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2021 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 19:07
Expedição de Mandado
-
07/05/2021 19:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
07/05/2021 19:00
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
07/05/2021 18:18
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
07/05/2021 17:09
Juntada de MENSAGEIRO
-
07/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028481-83.2018.8.16.0013 Processo: 0028481-83.2018.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 05/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): FABIOLA FERREIRA DE SOUZA FABIOLA FERREIRA DE SOUZA, notificada pessoalmente, apresentou defesa prévia (mov. 186), oportunidade na qual se reservou ao momento oportuno para apreciar o mérito da demanda, ou seja, após a instrução processual.
Arrolou as mesmas testemunhas que a acusação.
Posteriormente (mov. 187) a defesa apresentou petição requerendo a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, haja vista que a ré possui filho menor e que depende de seus cuidados.
O Ministério Público (mov. 190.1) manifestou-se pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que já foi concedido o benefício da prisão domiciliar à denunciada e a mesma infringiu as regras do monitoramento, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária. É o sucinto relatório.
Decido. Detida análise, verifica-se que a denúncia que imputa a acusada o crime de tráfico de entorpecentes, se encontra formal e materialmente em ordem nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal, posto que satisfaz integralmente todos os requisitos que lhe são exigidos, pois descreve objetivamente as condutas da ré, as circunstâncias que envolveram os fatos, bem assim a completa qualificação da acusada, permitindo o exercício do contraditório e à ampla defesa, inexistindo qualquer motivo para rejeitá-la.
Verifica-se que até o presente momento a réu não se encontra acobertada por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.
Deste modo, é cediço que para o oferecimento da denúncia não há necessidade da apresentação de provas inconcussas e sim de indícios que permitam descrever o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, segundo a regra basilar contida no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que há indícios veementes de autoria e prova da materialidade delitiva.
Dessa forma, RECEBO A DENÚNCIA (mov. 46.1), bem como designo o dia 26/05/2021, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento, momento em que serão ouvidas as testemunhas da acusação e ao final a acusada será interrogada por meio de videoconferência, através do Sistema Cisco Webex (02TA e 01INT).
Cite-se a acusada.
Em caso de indisponibilidade, devem, desde já, os participantes do ato serem cientificados acerca da possibilidade da oitiva semipresencial, mediante comparecimento, previamente agendado, ao Fórum Criminal de Curitiba.
No mais, as testemunhas, o Defensor e o Ministério Público deverão ser intimados e orientados acerca das providências necessárias para que possam participar de referido ato, à distância, através de equipamento eletrônico. DA PRISÃO DOMICILIAR Em que pese os argumentos despendidos pela defesa, o pedido não comporta deferimento.
Apura-se dos autos que a denunciada foi presa em 06 de novembro de 2018, em flagrante delito, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes.
Presentes os requisitos da segregação cautelar, a prisão foi convertida em preventiva pelo d.
Juízo do Plantão Judiciário, conforme decisão de mov. 14.1.
Contudo, em audiência de custódia, foi constatado que a ré possuía um filho com menos de dois anos de idade e que dependia de seus cuidados, razão pela qual a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar com uso da tornozeleira eletrônica.
Embora beneficiada com a prisão domiciliar, a acusada não foi encontrada para ser citada, bem como infringiu as regras do monitoramento eletrônico, de modo que retirou a tornozeleira e a dispensou em uma lixeira pública em Pinhais/PR.
Deste modo, nova prisão foi decretada e o mandado de prisão devidamente cumprido em 28 de abril de 2021 (mov. 181).
Isto posto, o que se apura dos autos é que a denunciada já teve sua prisão preventiva convertida em domiciliar com o fundamento de que a mesma possui filho menor, hoje com 04 anos, contudo, a medida se mostrou ineficaz.
A ré deixou de comparecer aos atos processuais e infringiu o monitoramento eletrônico, descumprindo, integralmente, as condições para a prisão domiciliar.
Nesta esteira, é imperioso reconhecer que embora o crime praticado, em tese, pela indiciada não seja revestido de violência ou grave ameaça, denota-se que a prisão se demonstra imperativa. O afastamento da constatação acima referida impõe a demonstração de que as circunstâncias existentes à época da decisão não mais subsistem, ou seja, exige a comprovação de que não há mais risco à aplicação da lei penal.
No entanto, não foram juntadas provas nesse sentido.
Desta forma, presentes os requisitos da prisão preventiva, os pressupostos através da comprovação da materialidade delitiva e de indícios de autoria, subsistindo o fundamento disposto no artigo 312 do CPP, ante a necessidade de preservar a aplicação da lei penal e preenchendo as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, inciso II do mesmo códex, por restar demonstrado que as medidas alternativas diversas da prisão se mostram insuficientes no caso em tela, deve a prisão ser mantida.
Ante o exposto, por estarem satisfatoriamente evidenciados os requisitos e os fundamentos para a prisão preventiva, conforme regra do artigo 312, do CPP, e por restar inaplicável o parágrafo único, do artigo 310, do CPP ao caso em apreço, indefiro o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar em favor de FABIOLA FERREIRA DE SOUZA, por subsistirem os fundamentos já destacados quando da decisão que decretou a preventiva.
Diligências necessárias.
Curitiba, 06 de maio de 2021. Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito -
06/05/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 18:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:38
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/05/2021 18:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/05/2021 18:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
05/05/2021 17:20
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 16:51
Recebidos os autos
-
05/05/2021 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/05/2021 11:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 18:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/04/2021 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2021 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
29/04/2021 20:34
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/04/2021 20:34
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2021 13:05
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 19:38
Expedição de Mandado
-
28/04/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2019 19:08
Recebidos os autos
-
17/12/2019 19:08
Juntada de CIÊNCIA
-
15/12/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2019 12:32
Juntada de Certidão
-
07/12/2019 12:32
Recebidos os autos
-
04/12/2019 16:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2019 16:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2019 16:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 16:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
04/12/2019 16:46
PROCESSO SUSPENSO
-
02/12/2019 17:59
PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
-
29/11/2019 18:47
Conclusos para despacho
-
29/11/2019 18:27
Recebidos os autos
-
29/11/2019 18:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/11/2019 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2019 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/11/2019 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 14:36
Conclusos para despacho
-
25/11/2019 14:35
Expedição de Certidão GERAL
-
23/11/2019 00:46
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2019 17:24
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
18/10/2019 19:02
Despacho
-
18/10/2019 17:31
Conclusos para despacho
-
18/10/2019 14:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2019 14:44
Recebidos os autos
-
17/10/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 15:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/10/2019 18:22
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/10/2019 14:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/10/2019 14:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/09/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/09/2019 23:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 23:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 23:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/09/2019 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 19:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2019 16:00
Conclusos para despacho
-
05/09/2019 12:29
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
29/06/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 16:15
Recebidos os autos
-
28/06/2019 16:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2019 18:39
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
18/06/2019 19:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 19:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/06/2019 19:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/06/2019 19:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2019 19:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2019 19:12
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/06/2019 19:08
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/06/2019 12:25
Conclusos para despacho
-
13/06/2019 08:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/06/2019 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2019 17:12
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 09:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 13:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2019 14:30
Conclusos para despacho
-
08/04/2019 20:29
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/04/2019 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2019 23:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2019 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2019 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2019 18:40
Conclusos para despacho
-
27/03/2019 17:54
Recebidos os autos
-
27/03/2019 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2019 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2019 18:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2019 00:55
DECORRIDO PRAZO DE FABIOLA FERREIRA DE SOUZA
-
18/02/2019 19:12
Recebidos os autos
-
18/02/2019 19:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
18/02/2019 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 06:35
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2019 18:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2019 18:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2019 18:40
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
15/02/2019 06:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 14:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/02/2019 16:54
Conclusos para despacho
-
07/02/2019 15:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/02/2019 15:31
Recebidos os autos
-
07/02/2019 15:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/02/2019 16:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/02/2019 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 13:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 13:16
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/02/2019 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2019 13:42
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 18:08
Recebidos os autos
-
04/02/2019 18:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/02/2019 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 13:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/02/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
-
01/02/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
01/02/2019 15:32
EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP
-
31/01/2019 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2019 13:26
Conclusos para despacho
-
29/01/2019 17:52
Recebidos os autos
-
29/01/2019 17:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/01/2019 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2019 12:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/01/2019 12:34
Juntada de COMPROVANTE
-
21/01/2019 01:08
Juntada de Certidão
-
21/01/2019 01:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/01/2019 01:00
Juntada de Certidão
-
21/01/2019 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 17:14
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
27/11/2018 15:22
Juntada de LAUDO
-
20/11/2018 18:35
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
20/11/2018 17:59
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO
-
20/11/2018 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
20/11/2018 16:35
Expedição de Mandado
-
20/11/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
19/11/2018 13:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/11/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2018 13:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
19/11/2018 13:19
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
18/11/2018 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 18:15
Despacho
-
14/11/2018 13:07
Conclusos para despacho
-
14/11/2018 13:05
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2018 13:05
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 16:03
Juntada de DENÚNCIA
-
13/11/2018 16:03
Recebidos os autos
-
13/11/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2018 15:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/11/2018 15:04
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
12/11/2018 17:09
Juntada de LAUDO
-
09/11/2018 18:06
Juntada de Certidão
-
09/11/2018 18:06
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
08/11/2018 16:31
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/11/2018 16:31
Recebidos os autos
-
08/11/2018 16:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2018 15:28
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/11/2018 15:28
Juntada de MANDADO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
-
08/11/2018 15:13
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
08/11/2018 15:13
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
08/11/2018 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/11/2018 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
07/11/2018 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2018 16:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 13:49
Recebidos os autos
-
07/11/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2018 13:43
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2018 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2018 13:41
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
07/11/2018 13:40
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
07/11/2018 13:02
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/11/2018 13:02
Recebidos os autos
-
07/11/2018 11:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/11/2018 11:23
Cancelada a movimentação processual
-
07/11/2018 11:12
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
07/11/2018 01:10
Juntada de Certidão
-
07/11/2018 00:52
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
06/11/2018 11:50
Conclusos para decisão
-
06/11/2018 11:45
Recebidos os autos
-
06/11/2018 11:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/11/2018 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 08:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/11/2018 08:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/11/2018 04:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/11/2018 04:20
Recebidos os autos
-
06/11/2018 04:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/11/2018 04:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/11/2018 04:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/11/2018 04:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/11/2018 04:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2018
Ultima Atualização
16/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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