01/02/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 13:03

Recebidos os autos
01/02/2024 13:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/02/2024 12:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/02/2024 01:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/01/2024 17:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023
20/12/2023 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2023 19:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 02:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 10:18

Recebidos os autos
12/12/2023 10:18

Juntada de CUSTAS
12/12/2023 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2023 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2023 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA VALENTIN FREMAN
28/11/2023 01:02

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
01/11/2023 03:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 16:58

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
31/10/2023 13:53

Recebidos os autos
31/10/2023 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2023
31/10/2023 13:53

Baixa Definitiva
31/10/2023 13:53

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA VALENTIN FREMAN
20/10/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
26/09/2023 04:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:58

Juntada de ACÓRDÃO
23/09/2023 08:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/09/2023 08:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/08/2023 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 15:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59
10/08/2023 13:31

Pedido de inclusão em pauta
10/08/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 04:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2023 12:27

Recebidos os autos
09/08/2023 12:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2023 12:27

Distribuído por sorteio
08/08/2023 12:53

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/08/2023 12:09

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA VALENTIN FREMAN
22/07/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE CLEUZA VALENTIN FREMAN
17/07/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
06/07/2023 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 03:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 18:40

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/04/2023 13:43

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
07/03/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 01:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 14:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/10/2022 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2022 02:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
18/07/2022 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2022 06:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 12:18

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
29/04/2022 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/02/2022 12:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/02/2022 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/02/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/01/2022 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/12/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2021 22:36

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/10/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/10/2021 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 08:59

Juntada de Petição de contestação
28/09/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-10.2021.8.16.0041 Processo: 0000531-10.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.497,60 Autor(s): CLEUZA VALENTIN FREMAN Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial. 2.

Concedo à parte autora a assistência judiciária gratuita. 3.

Anote-se a tramitação prioritária, por ser a requerente idosa. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista a baixíssima probabilidade de acordo em ações desta natureza e a possibilidade de as partes entabularem acordo ou solicitarem audiência para esse fim específico a qualquer momento. 5.

A controvérsia deve ser analisada à luz das regras consumeristas, posto que, conforme o disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Não restam dúvidas de que a instituição requerida é fornecedora de produto, que, no caso, é o crédito, o qual é recebido pela parte autora como destinatária final.

Sendo assim, o negócio jurídico pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso constatada a existência de cláusulas contrárias à equidade ou abusivas, nos termos dos arts. 6º, IV e V, 51, IV, ambos do CDC.

A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática, podendo ser levada a efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e idosa e celebrou contrato de adesão, deve ser reconhecida a sua hipossuficiência em face da instituição financeira, seja do ponto de vista econômico, seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova.

Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova.

Saliento, contudo, que tal inversão não é absoluta, limitando-se à comprovação da contratação e disponibilização dos valores e da prestação clara e precisa de informações, conforme manda o CDC.

Também recai sobre a parte ré o ônus de provar a contratação em si e eventual causa legal excludente da responsabilidade civil objetiva (art. 14, §3º, do CDC).

De outro lado, o ônus de provar eventuais pagamentos e eventual fraude ocorrida na contratação ou no lançamento da sua assinatura é da parte que o alega, ou seja, da requerente, conforme dispõe o art. 373, I, do CPC.

Naturalmente, é a parte que sofreu o dano moral que também deve comprová-lo, não sendo hipótese de dano presumido. 6.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá apresentar nos autos o contrato impugnado. 6.1.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, na forma do art. 246, inciso V e §1º do CPC, ou, caso o requerido não mantenha cadastro, por carta com AR, na forma do art. 246, I, do CPC. 6.2.

Infrutífera a citação na modalidade postal, cite-se por Oficial de Justiça. 6.3.

Quando for o caso, observe-se o art. 183 do Código de Processo Civil. 7.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para replicar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõem os arts. 350 e 351 do CPC. 7.1.

Se com a réplica for apresentado documento novo, intimem-se as rés para manifestarem-se em 10 (dez) dias. 8.

Em seguida, deverão as partes especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação não se confunde com o protesto genérico por elas, sendo necessária justificativa. 9.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 10.

Oportunamente, retornem conclusos. 11.

Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
17/09/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 16:47

DEFERIDO O PEDIDO
26/08/2021 13:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/08/2021 13:00

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
09/08/2021 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:37

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 13:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/05/2021 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES , S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-10.2021.8.16.0041 Processo: 0000531-10.2021.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.497,60 Autor(s): CLEUZA VALENTIN FREMAN Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO Pugna a parte autora pela concessão do benefício da gratuidade na prestação jurisdicional.

Nos termos do contido no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição da república, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”.

Nesse contexto, denota-se que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a sua alegada carência monetária.

Isto posto, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos os seguintes documentos: a) as três últimas declarações de imposto de renda; b) certidão do DETRAN e registro de imóveis desta cidade para comprovação da existência ou não de veículos e imóveis registrados em seu nome. c) CTPS; d) contracheque/holerite/extrato de recebimento de benefício previdenciário; e) extrato de movimentação da conta bancária referente aos últimos 06 meses; f) certidão de nascimento e/ou casamento. g) outros documentos hábeis a atestar tal situação.

Impende consignar que, se a parte requerente for casada/convivente, deverá indicar o nome e profissão do cônjuge/companheiro e comprovar igualmente a sua situação financeira.

Desde já destaco que o rol acima indicado não é alternativo, isto é, cabe à parte requerente trazer todos os documentos requisitados, sob pena de indeferimento da benesse.

Oportunamente, tornem os autos conclusos. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito
30/04/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 15:22

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/04/2021 15:22

Juntada de Certidão
22/04/2021 13:06

Recebidos os autos
22/04/2021 13:06

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/04/2021 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/04/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000579-61.2015.8.16.0143

Banco Bradesco S/A

E.c.m. Madeiras LTDA - ME

Advogado: Gilberto Pedriali

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/03/2015 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0001143-40.2015.8.16.0143

Walter Soares de Souza

Jose Leandro Trizotho Leal

Advogado: Claudineia dos Santos Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2015 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000369-75.2019.8.16.0076

Reneu Rafael Colferai

Sipcam Nichino Brasil S.A.

Advogado: Marcos Adriano Antunes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/09/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0046832-75.2020.8.16.0000

Companhia Excelsior de Seguros

Jorge Vargas Netto

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/09/2021 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0008445-56.2018.8.16.0001

Antonio Nelson Juchem Junior

Logpar Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Ricardo de Oliveira Campelo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 08:03

Exibir Processo