TJPR - 0013806-91.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO GONCALVES TEIXEIRA

CPF *12.***.*13-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 26/04/2022 15:26

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/03/2022 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 24/06/2021 17:05

    Alterado o assunto processual

  • 18/06/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013806-91.2018.8.16.0021 Processo:   0013806-91.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   22/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ALINE JOCIANE GOMES DA SILVA Réu(s):   FERNANDO GONÇALVES TEIXEIRA   1.

    A Defesa postula pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do réu, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 2.

    Não obstante, assevero que conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação, condenará nas custas o vencido, ficando a cargo do juízo da execução o deferimento – após a devida análise – da assistência judiciária gratuita[1], portanto, deixo de analisar o pedido retro. 3.

    Por fim, cumpridas as determinações constantes na decisão de sequencial 113.1, oportunamente, arquive-se. 4.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado e assinado digitalmente. # /+   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta   [1] (TJPR - 5ª C.Criminal - 0007159-09.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 04.07.2020).

  • 30/04/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 14:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2021 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 13:52

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2020 14:51

    Juntada de CUSTAS

  • 02/10/2020 14:51

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/07/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 03/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2020 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2020 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/06/2020 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 30/06/2020 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2020

  • 30/06/2020 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2020

  • 02/04/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 13:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 13:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/03/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 19:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/03/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/03/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 15:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/02/2020 19:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2020 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/02/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:42

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 16:42

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/01/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 12:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 12:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2019 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/11/2019 12:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/11/2019 19:50

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2019 19:48

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2019 13:18

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2019 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2019 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2019 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 16:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/10/2019 15:42

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/10/2019 18:31

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 16/10/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 12:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2019 13:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/10/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2019 12:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/10/2019 12:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/10/2019 12:50

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2019 12:47

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2019 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/07/2019 14:30

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2019 17:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2019 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2019 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/06/2019 13:26

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/06/2019 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 12/06/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2019 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 16:29

    Juntada de PARECER

  • 11/01/2019 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2018 15:45

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/12/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 15:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/07/2018 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2018 09:25

    APENSADO AO PROCESSO 0044305-92.2017.8.16.0021

  • 25/04/2018 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/04/2018 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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