TJPR - 0003031-21.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIOS SUL LTDA

CNPJ: 05.509.994/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 09/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2022 15:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2022 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 08:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 09:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2022 20:40

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 20:40

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2022 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:08

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE FRIOS SUL LTDA

  • 22/10/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 16:10

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/10/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:30

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/09/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003031-21.2019.8.16.0170 Processo:   0003031-21.2019.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$4.422,14 Exequente(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s):   FRIOS SUL LTDA (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-90) Rua Almirante Tamandaré, 683 - Centro - TOLEDO/PR       DECISÃO 1.

    Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de bens à penhora, já que a obtenção de informações é obrigação do Exequente.   A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos.   A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais.   Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado bens do devedor, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias.   2.

    Pelo exposto, intime-se o Exequente para indicar os veículos que pretende o bloqueio via RENAJUD.   3.

    Com a indicação de bens pelo credor, e desde que se comprove a propriedade do veículo, assim como o endereço em que o bem possa ser encontrado, para ser devidamente penhorado e avaliado judicialmente, desde já, DEFIRO:   a) o pedido de bloqueio de transferência no prontuário desses veículos, junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69;   b) a penhora desses bens, através de mandado judicial, observando, no entanto que, nas hipóteses em que o veículo se encontra alienado fiduciariamente a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário;   c) na hipótese do veículo se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao Credor Fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pelo Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de intimá-lo da penhora efetivada e cientificá-lo de que, na hipótese de alienação do veículo, extrajudicialmente, eventual saldo remanescente dessa venda deverá ser depositado perante este Juízo, vinculado a estes autos, assim como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor.   Intimações e diligências necessárias.     DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/02/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/09/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 17:36

    Juntada de CUSTAS

  • 14/09/2020 10:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2020 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/09/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2020 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2020 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2020 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2020 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 09:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/11/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 13:53

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 25/04/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/04/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2019 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/03/2019 09:01

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2019 09:01

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000931-44.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhony Lucas do Nascimento

Advogado: Rogerio Paschoal

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0006863-28.2020.8.16.0170

Municipio de Toledo/Pr

Needish Servicos Digitais LTDA

Advogado: Douglas Ricardo Pellin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0025705-47.2021.8.16.0000

Helio de Macedo Kruljac

Luiz Claudio Ballei Chacaroski

Advogado: Helio de Macedo Kruljac

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0011150-59.2021.8.16.0021

Valdirene Vieira Pizzoni

Municipio de Cascavel/Pr

Advogado: Elisangela Uchicoski da Cruz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0002397-95.2018.8.16.0158

Ministerio Publico do Estado do Parana

Vanderlei Levandoski Hoffmann

Advogado: Ana Paula Brudnicki Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2018 12:31

Exibir Processo