TJPR - 0004973-54.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JM AGROPECUARIA E PET SHOP LTDA

CNPJ: 20.498.392/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2024 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2024 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 09:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2024

  • 29/08/2024 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 17:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/06/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 07:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2024 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:45

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 17:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/12/2023 12:19

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 16:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/10/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2023 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 15:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 11:13

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/12/2022 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/09/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/09/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 20:56

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 20:56

    Juntada de CUSTAS

  • 05/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2022 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 04:49

    DECORRIDO PRAZO DE JM AGROPECUÁRIA E PET SHOP LTDA

  • 18/10/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 04/10/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/09/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2021 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004973-54.2020.8.16.0170 Processo:   0004973-54.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.214,63 Exequente(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s):   JM AGROPECUÁRIA E PET SHOP LTDA (CPF/CNPJ: 20.***.***/0001-78) Avenida Ministro Cirne Lima, 3271 sala 01 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-460       DECISÃO 1.

    Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de bens à penhora, já que a obtenção de informações é obrigação do Exequente.

    A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos.

    A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais.

    Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado bens do devedor, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. 2.

    Pelo exposto, intime-se o Exequente para indicar os veículos que pretende o bloqueio via RENAJUD. 3.

    Com a indicação de bens pelo credor, e desde que se comprove a propriedade do veículo, assim como o endereço em que o bem possa ser encontrado, para ser devidamente penhorado e avaliado judicialmente, desde já, DEFIRO: a) o pedido de bloqueio de transferência no prontuário desses veículos, junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) a penhora desses bens, através de mandado judicial, observando, no entanto que, nas hipóteses em que o veículo se encontra alienado fiduciariamente a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário; c) na hipótese do veículo se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao Credor Fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pelo Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de intimá-lo da penhora efetivada e cientificá-lo de que, na hipótese de alienação do veículo, extrajudicialmente, eventual saldo remanescente dessa venda deverá ser depositado perante este Juízo, vinculado a estes autos, assim como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2021 08:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2020 08:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/11/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 13:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2020 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2020 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/11/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2020 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 11:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/06/2020 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/05/2020 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2020

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005260-92.2014.8.16.0019

Alysson Fernando Zampieri

Norberto Filgueiras Ceccato

Advogado: Nataniel Pinotti Broglio

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0000931-44.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jhony Lucas do Nascimento

Advogado: Rogerio Paschoal

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0006863-28.2020.8.16.0170

Municipio de Toledo/Pr

Needish Servicos Digitais LTDA

Advogado: Douglas Ricardo Pellin

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/06/2020 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0025705-47.2021.8.16.0000

Helio de Macedo Kruljac

Luiz Claudio Ballei Chacaroski

Advogado: Helio de Macedo Kruljac

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/08/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0011150-59.2021.8.16.0021

Valdirene Vieira Pizzoni

Municipio de Cascavel/Pr

Advogado: Elisangela Uchicoski da Cruz

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2025 18:13

Exibir Processo