TJPR - 0002079-08.2020.8.16.0170

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA.

CNPJ: 77.601.433/0003-99

DARCI ZEM

CPF *59.***.*48-04

RAFAEL ZEM

CPF *32.***.*21-22

MICHELINE ZEM CORDEIRO

CPF *75.***.*42-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/07/2025 18:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/06/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 18:11

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 18:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/04/2025 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2025 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2025 12:16

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 18:59

    Declarada incompetência

  • 31/03/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/02/2024 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2024 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 17:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/02/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 17:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2024 21:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2023 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 13:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/06/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/10/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/09/2022 10:42

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2022 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 16:53

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 18:30

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2022 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/07/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2022 15:00

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2022 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 08:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 23/05/2022 16:39

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 16/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 12:54

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 18:01

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/10/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002079-08.2020.8.16.0170 Processo:   0002079-08.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$47.172,90 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s):   TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA. (CPF/CNPJ: 77.***.***/0003-99) Via Anhangüera, s/n Km 24,2 - lado ímpar.

    SALA 55 - Jardim Jaraguá, Distrito Perus - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.275-000       DECISÃO 1.

    Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de bens à penhora, já que a obtenção de informações é obrigação do Exequente.

    A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos.

    A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais.

    Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado bens do devedor, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. 2.

    Pelo exposto, intime-se o Exequente para indicar os veículos que pretende o bloqueio via RENAJUD. 3.

    Com a indicação de bens pelo credor, e desde que se comprove a propriedade do veículo, assim como o endereço em que o bem possa ser encontrado, para ser devidamente penhorado e avaliado judicialmente, desde já, DEFIRO: a) o pedido de bloqueio de transferência no prontuário desses veículos, junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) a penhora desses bens, através de mandado judicial, observando, no entanto que, nas hipóteses em que o veículo se encontra alienado fiduciariamente a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário; c) na hipótese do veículo se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao Credor Fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pelo Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de intimá-lo da penhora efetivada e cientificá-lo de que, na hipótese de alienação do veículo, extrajudicialmente, eventual saldo remanescente dessa venda deverá ser depositado perante este Juízo, vinculado a estes autos, assim como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/02/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/02/2021 08:33

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 08:33

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA AZUL E BRANCO LTDA.

  • 11/01/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/12/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/11/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2020 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2020 17:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/07/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 08:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2020 20:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 19:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/03/2020 08:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2020 10:09

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 08:55

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 08:55

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2020 21:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2020 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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