TJPR - 0006863-28.2020.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

DOUGLAS RICARDO PELLIN

OAB: 74087/PR

Polo Passivo

Partes

NEEDISH SERVICOS DIGITAIS LTDA

CNPJ: 12.069.667/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 17:50

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 14:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2025 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 12:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2025 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2025 08:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2025 12:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/02/2025 12:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2025 09:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/11/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 06/11/2024 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 17:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 16:28

    Expedição de Carta precatória

  • 15/10/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/10/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 08/07/2024 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2024 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 17:44

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 09/02/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 09/02/2024 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/11/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 22:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 22:09

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2023 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2023 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/08/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/08/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 17:54

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 15/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 18:46

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 08:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 17:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/02/2022 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/12/2021 15:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 20/09/2021 16:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006863-28.2020.8.16.0170 Processo:   0006863-28.2020.8.16.0170 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$40.151,43 Exequente(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Executado(s):   NEEDISH SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CPF/CNPJ: 12.***.***/0001-20) Rua José Carlos Daux, 500 - Saco Grande - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.030-000       DECISÃO 1.

    Ao Poder Judiciário cabem os acessos aos sistemas já conhecidos no âmbito forense, pois, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente no sentido da localização de bens à penhora, já que a obtenção de informações é obrigação do Exequente.

    A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para localizar bens do devedor, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos.

    A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a descoberta e levantamento de informações patrimoniais.

    Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser encontrado bens do devedor, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. 2.

    Pelo exposto, intime-se o Exequente para indicar os veículos que pretende o bloqueio via RENAJUD. 3.

    Com a indicação de bens pelo credor, e desde que se comprove a propriedade do veículo, assim como o endereço em que o bem possa ser encontrado, para ser devidamente penhorado e avaliado judicialmente, desde já, DEFIRO: a) o pedido de bloqueio de transferência no prontuário desses veículos, junto ao DETRAN, por intermédio do sistema RENAJUD, excluindo o bloqueio sobre aqueles alienados fiduciariamente, na forma em que obsta o artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69; b) a penhora desses bens, através de mandado judicial, observando, no entanto que, nas hipóteses em que o veículo se encontra alienado fiduciariamente a penhora deverá recair sobre os direitos que a parte possui sobre o bem, em face do contrato mantido com o credor fiduciário; c) na hipótese do veículo se encontrar alienado, após a efetivação da penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao Credor Fiduciário, observando-se o endereço a ser indicado pelo Credor, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de intimá-lo da penhora efetivada e cientificá-lo de que, na hipótese de alienação do veículo, extrajudicialmente, eventual saldo remanescente dessa venda deverá ser depositado perante este Juízo, vinculado a estes autos, assim como requisitando-lhe informações acerca do valor do contrato, prestações vencidas e vincendas e saldo devedor.

    Intimações e diligências necessárias.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/04/2021 15:28

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2021 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/04/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/03/2021 12:24

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 12:24

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/03/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE NEEDISH SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

  • 11/03/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/02/2021 13:04

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 08:44

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2020 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 17:01

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2020 01:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 17:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/09/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/09/2020 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/07/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/07/2020 21:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 19:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 17:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2020 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 15:17

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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