TJPR - 0005398-21.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 3ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ULYSSES CECATO

CPF *43.***.*31-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA.

CNPJ: 27.912.007/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

  • 30/05/2023 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 15:47

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 11/05/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2023 11:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ULYSSES CECATO

  • 09/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/09/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/09/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 12:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ULYSSES CECATO

  • 01/02/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ULYSSES CECATO

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/01/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:01

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ULYSSES CECATO

  • 27/10/2021 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/09/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA.

  • 20/08/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 20:33

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ULYSSES CECATO

  • 12/05/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected]   Processo:   0005398-21.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   ULYSSES CECATO Requerido(s):   INTEGRADA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGEM LTDA.   Recebo a inicial e a emenda de mov. 9.1.

    Narra o requerente, em síntese, que: a) foi notificado pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Maringá para exibir documentos; b) as partes celebraram contrato pelo qual a ré prestaria ao autor serviços de fornecimento, instalação e montagem de esquadras em vidro temperado incolor, com ferragens e perfis em preto fosco; c) coube à ré a elaboração da documentação para realização dos próprios serviços; d) estes documentos estão sendo solicitados pela Procuradoria e estão sob a guarda da ré; e) há urgência, na medida em que pode lhe ser imputada a prática de crimes de retardamento de informação e desobediência.

    Diante disso, em sede de produção antecipada de provas, pugna pela exibição dos seguintes expedientes: a) documento base do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, conforme NR-9; b) documento base do Programa de Controle Médio de Saúde Ocupacional – PCMSO, conforme NR-7; c) atestados de Saúde Ocupacional – ASO, de todos os trabalhadores, com o conteúdo mínimo exigido pelo item 7.4.4.3 e subitens da NR-7 e 35.4.12 da NR-35, no caso dos trabalhadores que realizam trabalhos em altura; d) documento que demonstra que a empresa promoveu treinamento para os membros da CIPA, titulares e suplentes; e) ata dos últimos três meses que demonstra que a empresa promoveu reuniões mensais, de acordo com o item 5.23 da NR-5; f) documento que demonstra que a empresa promoveu treinamento em trabalho em altura aos seus trabalhadores; g) documento que contém o procedimento operacional para atividades em altura rotineiras; h) documento que contém permissão para trabalho e análise de risco para atividades não rotineiras; i) documento que comprova que os trabalhadores estão regularmente registrados.

    Relatei e decido.

    O mecanismo da produção antecipada de provas foi substancialmente reformulado no Diploma Processual vigente.

    A medida foi desvinculada do requisito de urgência e da necessidade de uma ação principal, consagrando-se como um direito autônomo à prova, na forma prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC.

    No caso dos autos, denota-se que a pretensão do requerente se amolda à hipótese prevista no inciso I do art. 381 do CPC, uma vez que, com a notificação pelo MPT para que apresente documentos (mov. 1.10), que entende o autor estarem sob a guarda da requerida, há fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da presente ação.

    Assim, cite-se a requerida, nos termos do artigo 382, § 1º, do CPC, para apresentar em juízo os documentos apontados na exordial, no prazo de 15 dias.

    Deixo de determinar a suspensão do Inquérito Civil nº 000134.2020.09.001-1 enquanto perdurar a presente lide, por ser medida incompatível com o procedimento da produção antecipada da prova.

    O autor poderá extrair cópia dos presentes autos para comprovar à Procuradoria do Trabalho a existência da presente ação, ou requerer certidão explicativa do processo, solicitando diretamente ao órgão a suspensão do inquérito, se assim entender cabível.

    Cumpra-se e intime-se.

    Maringá, 13 de abril de 2021.   Loril Leocádio Bueno Junior     Juiz de Direito Substituto

  • 16/04/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/04/2021 16:26

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2021 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/03/2021 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 11:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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