TJPR - 0010280-32.2006.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAYME FERNANDES

CPF *10.***.*40-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 16:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 11:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 08/01/2024 11:46

    Extinto o processo por desistência

  • 08/01/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2023 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 21/12/2023 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2023 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/11/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/11/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/05/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010280-32.2006.8.16.0185   Processo:   0010280-32.2006.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$22.351,14 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JAYME FERNANDES Vistos, etc.

    Da análise do presente feito extrai-se que, embora tenha sido regularmente intimado para tanto, o exequente tem reiteradamente se furtado a promover as diligências que lhe competem visando ao impulsionamento desta execução fiscal e, consequentemente, à satisfação do crédito ora executado.

    Logo, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou, por meio do julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia n.º 1.120.097/SP, a tese jurídica segundo a qual “A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ”, bem como considerando o teor do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, determino seja o Município de Curitiba intimado para que, no prazo peremptório de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo da demanda, trazendo aos autos a relação integral dos herdeiros do executado ou eventual inventariante regularmente nomeado para representar o espólio, sob pena de extinção deste feito sem a resolução do mérito, nos termos do precedente supracitado e do art. 485, III do CPC.

    Decorrido o prazo em branco, voltem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 30/04/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 20:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 15:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/06/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 18:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 19:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/10/2019 13:11

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 27/09/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2018 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2017 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2017 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 13:21

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2016 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 14:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2006

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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