TJPR - 0002155-92.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HERALDO RUGGERI

CPF *37.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/01/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/12/2022 21:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 08:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 08:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/11/2022 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 14:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/10/2022

  • 12/10/2022 14:36

    Baixa Definitiva

  • 12/10/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 09:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/07/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 21:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 20/07/2022 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2022 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/07/2022 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2022 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 12:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 17:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2022 11:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE HERALDO RUGGERI

  • 27/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 09:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/08/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 10:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE HERALDO RUGGERI

  • 28/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002155-92.2020.8.16.0053   Processo:   0002155-92.2020.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$18.792,40 Autor(s):   HERALDO RUGGERI Réu(s):   Banco Daycoval S/A

    Vistos.

    A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que não havendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado, o juiz deverá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

    Verifico que inexiste preliminar, razão pela qual declaro o feito saneado.

    Os pontos controvertidos serão aqueles suscitados pelas partes.

    Registro que a demanda cuida de relação de consumo, posto que a instituição financeira ré se enquadra no conceito de fornecedora e o autor, no de consumidora final do bem ou serviço.

    Trata-se, aliás, de matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça, que editou o Enunciado 297 para se integrar à sua Súmula, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

    Também o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2591/DF, referendou tal entendimento e pronunciou que as instituições financeiras se submetem às normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Veja a ementa: ART. 3º, § 2º, DO CDC.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    ART. 5o, XXXII, DA CF/88.

    ART. 170, V, DA CF/88.

    INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    AÇÃODIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.1.

    As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.3.

    Ação direta julgada improcedente.

    Expeçam-se os ofícios pleiteados pela parte requerida (seq. 39.1).

    Oportunamente, designarei audiência de instrução e julgamento, caso necessário.

    Intimem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 04 de maio de 2021.   Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 05/05/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 22:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/04/2021 11:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/04/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 11:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2021 14:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/03/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 12:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/03/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/02/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/02/2021 18:48

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 13:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 15:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 15:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/10/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/10/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
20/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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