TJPR - 0000886-24.2017.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 8º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AMAURI DE OLIVEIRA MELO

CPF *41.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL RANDO BOLCATO

CPF *30.***.*12-04

VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS

CPF *47.***.*62-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/02/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 14/02/2023 14:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 16:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 19:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/11/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI DE OLIVEIRA MELO

  • 13/09/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/09/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/07/2021 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0000886-24.2017.8.16.0182   Compulsando os autos, resta comprovado que o valor bloqueado se trata de verba previdenciária, sendo, portanto impenhorável, de acordo com art. 833, IV, do CPC.

    Todavia a impenhorabilidade não é absoluta.

    Saliente-se que é válida a penhora do equivalente a 30% do valor recebido a título de aposentadoria, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades da executada.

    Nesse sentido o entendimento a seguir ratifica:   RECURSO INOMINADO.

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA.

    POSSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR/PR.

    PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR.

    RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana -  Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas -  J. 23.04.2019)   Nesse sentido, defiro a penhora de valores provindos de pensão, e determino que seja efetuada a penhora de 20% (vinte por cento) do valor percebido pela executada, devendo o bloqueio incidir mensalmente, até o limite satisfatório da presente execução.

    Intime-se a executada para, querendo, se insurja contra a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, e/ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, nessa última hipótese, atendendo ao contido no art. 52, IX, da Lei 9099/95.

    Curitiba, 01 de julho de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito b

  • 06/07/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 19:04

    Alterado o assunto processual

  • 02/06/2021 18:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 31/05/2021 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 09:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0000886-24.2017.8.16.0182 Processo:   0000886-24.2017.8.16.0182 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$7.251,20 Exequente:   AMAURI DE OLIVEIRA MELO Executado:   DANIEL RANDO BOLCATO VERA LUCIA PINHEIRO SANTOS   Intime-se o exequente para que se manifeste acerca do contido na petição de seq. 160.1 e seus anexos no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.

    Anote-se a urgência na expedição da intimação.

    Decorrido o prazo, venham-me conclusos para decisão.

    Realizem-se as diligências necessárias.

    Curitiba, 04 de maio de 2021.

    Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito V

  • 04/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/04/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 17:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2021 16:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/03/2021 10:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 09:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/02/2021 08:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2020 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2020 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 16:23

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMAURI DE OLIVEIRA MELO

  • 03/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:36

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/07/2019 14:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/06/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 13:57

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/05/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/05/2019 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2019 17:13

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 16:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/03/2019 18:49

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 20:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 22:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/11/2018 17:23

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 15:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/10/2018 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/10/2018 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2018 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2018 13:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2018 16:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2018 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 12:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/08/2018 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2018 14:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:32

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2018 14:16

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 14:14

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 14:11

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 14:09

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 14:06

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 14:03

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 14:00

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2018 13:58

    Expedição de Mandado

  • 20/07/2018 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 14:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/07/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2018 13:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/06/2018 17:42

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2018 06:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2018 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2018 12:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/03/2018 17:02

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2018 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2018 21:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2018 17:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 02/03/2018 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2018 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2018 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2018 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2018 13:46

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 15/12/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/12/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/12/2017 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 20/11/2017 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2017 17:29

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/10/2017 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2017 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/09/2017 16:36

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2017 20:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2017 12:38

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2017 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2017 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/07/2017 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2017 15:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 07/07/2017 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 15:28

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 15:28

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/06/2017 13:08

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/06/2017 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 18:28

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 15:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2017 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2017 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/03/2017 11:53

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL RANDO BOLCATO

  • 13/02/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE VERA LÚCIA PINHEIRO SANTOS

  • 27/01/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2017 18:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/01/2017 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 09:38

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/01/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2017 09:49

    Distribuído por sorteio

  • 13/01/2017 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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