TJPR - 0002434-94.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GILMAR GILBERTO ZUFFA

CPF *13.***.*52-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 14:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/11/2023 17:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/11/2023 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/09/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 14:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2023 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 12:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/05/2023 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 27/04/2023 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 27/04/2023 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2023

  • 05/04/2023 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:59

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2023 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/03/2023 13:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/03/2023 11:56

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 22:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 18:04

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2023 14:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 24/01/2023 14:20

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/01/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 21:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2022 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 08:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 16:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 12/09/2022 16:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 07/07/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 12:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:53

    A partir de 22/04/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 18/06/2021 10:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/06/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR GILBERTO ZUFFA

  • 31/05/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002434-94.2020.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. À seq.13, o reclamado alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, necessários, sendo certo que a Autarquia se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal,”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação até julgamento definitivo do Tema 1.075STJ pelo STJ ou ulterior deliberação.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 22 de abril de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 06/05/2021 19:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:34

    . Veiculado no DJEN em 07/05/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 09/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR GILBERTO ZUFFA

  • 26/03/2021 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE GILMAR GILBERTO ZUFFA

  • 23/03/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 16/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO/PR

  • 08/02/2021 20:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 19/01/2021 05:36

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2020 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2020 13:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/11/2020 00:32

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 00:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 27/10/2020 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2020 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/10/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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